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← Toritama (PE)

materia nº 110/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaPedido de Informação/ Solicito informações sobre as seguintes leis que não foram publicadas no diário da AMUPE.
native_id1231

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-10-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-24 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-10-24 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
f ârnara àdunici,pal .de Vereadores de Tsritama-3E
Casa legia{êtiyâ J o§o Mqnoel da Silva
0 furu&o f §IÁ À§.rfi §A L
PRESIDÊNCTA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Auronre
I
I Vereador Maviael Xavier Leite
AuroRronor
I Prefeito do Munícipio de Toritama-PE.
1) Solicito informações sobre as seguintes leis que não foram publicadas no diário
da AMUPE.
Lei n" 1627- 2018/ Lei n" 1651-2019/ Lei n"1695-2019/ Lei complementar n"14-
2A19/ Lei complementar n'15-2019/ Lein" 1652-2019 ao n'1654-2019/ Lei n'l657-
2019 a lei n" 1686-2019/ Lei n" 1688-2019 ao n' 1691 -2A1V Lei n" 1693- 2019 ao n"
1716-2019/ Lei n" 1718-2019 ao n" 1723-2019/ Lei n" 1726-2019 ao N" 1737-2A19/
Lei n" 1744-2019/ Lei n" 175A-2019/ LeÍ n" 1752-2019 ao n"1766-2019.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto ê, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
RcuLrilo CoRDErRo, Ne 199 - ToRTTAMA - PE - CEP 55.125-OOO
E - M Al L: ca tI a ra-@JqliI-a-nn a--pgJÊg.
www.toritama.pe.leÊ.br
8rjÂ: ERfiEsro HE
PODER LEGISLATIVO
{ârnara Mrnicipal de trlsreadores de Toritama -PI
Casa Legiolêtiyê João Manpel da Silya
o fuTrr*g ɧTÁ À&{fi §API.
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54 inciso )CI da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe quê compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÔES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEffO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, qLte dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no praza de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 1B de Outubro de 2A23.
PARLAMENTAR
R UÂ: R'qESÍO HE§CUTIIIO CORDEtRO, NE 199 _ TORITAMA _ PE - CEP 55.125.O00
E-MAil-: eamàrâ@tsritâma.re. Ieg.br

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