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PODER LEGISLATIVO W
eámara Muni*ipal de Vereadores de Toritama-Pf ffi
Iasa Legiliativa J*âo Manoel da Siltra
o FUTuao rsrÁ eout §APL
Eurxre
I Cri, diretrizes para a promoção de açôes
I Oru objetivam a promoção da saúde
I visual de alunos da rede Municipal de
I Ensino de Toritama- PE.
Art. 10 Esta Lei cria diretrizes para a promoção de ações que objetivam a
promoção da saúde visual de alunos da Rede Municipal de Ensino de Toritama - PE.
Art. 20 Com o objetivo de contribuir para o aprendizado escolar, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a estabelecer Políticas Públicas que visem promover a
saúde visual de alunos da Rede Municipal de Ensino de Toritama * PE.
Art. 30 É facultada a celebração de convênios e/ou parcerias com Universidades,
Organizações não governamentais, Entidades religiosas, Cooperativas e Associações,
para o fim a que se destina esta Lei.
Art.40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 1B de Outubro de 2023.
r
RUÀ: rSTO HERCULINO COfiDEIRO, N! 199 - TORI TAMÀ - E - CEp 55.125-OüO
E-MA,Lr càmârã @toíitemâ.pe.leg.bí
www.toritama.ee.leg.br
CNPJ: 08.862.81510001-91
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i Vereador Maviael Xavier Leite
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