PODER LTGISLATIVO
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PRESIDÊNCI,A DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Vereador Maviael Xavier Leite.
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I Presidente da Câmara de Vereadores do município de Toritama-PE.
1) Solicito informaçôes sobre os seguintes documentos:
2t Cópias dos pagamentos dos 70 e dos 30 dos anos 2021 /2CI22/2023.
3) Cópias como está sendo recebendo o Subsídio ou verbas de representação, e de
que forma, ou lei, e quando começou a receber, qual a determinação e
legalidade.
4) Cópias quantos funcionários, e funções e finalidade de cada um que estão a
serviço da câmara municipal de Toritama, e qual motivo do rodízio dos cargos de
procurador e pregueiro.
5) Cópias de funcionários da câmara municipal de Toritama, que recebe diária pela
folha de pagamento dos 70 e pela folha de pagamento dos 30.
6) Cópias de quais foram os dias de participação do congresso da UVB-PB, nos dias
26 a29 de Setembro de 2A23.
7) Cópias de quais foram os escritos e os valores recebidos de cada um e a
finalidade da câmara municipal de Toritama do congresso da UVB-PB nos dias 26
a29 de Setembro de2023.
CONSIDERANDO o artígo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispôe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da AdministraÇão indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispôe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
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interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Cârnara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-adrninistrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 2A1/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54 inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POÚTICO-ADMINISTRATTVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispôe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prczo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 23 de Outubro de 2023.
-T0 125-1100
E-MAIL: cafiiàra (ôtôritamâ-§e.leg-br
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RtIA: ERNE5TO HERCULII.}O CORDÊIRÔ, Ng P
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