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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-pE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ EqUI
PROJETO DE LEI
Ementa: INsrITtrI  "sEMANA MtnflcIpAL DE sEGURANÇÀ No rxÂNsmo*, ÀI{uALMENTE, No MUNIcÍpro or ToRrrÂMA E »Á ournas pnovmÊNcrls.
Art l'' Fica instituida no Município de TORITAMA a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, a ser comemorada anualmente a partir da primeira segunda-feira do mês de Abril com duração de 5 (cinco) dias útêis.
Art.2'ASemanaMunicipaldoTrânsitoorientarásuasaçõeseatividadescomosseguintesprincípiosefinalidades:
I- melhorar as condições do trânsito em Toritama-PE. através de ações de educaqão e conscientizaçâo da população;
II - permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais, além do envolvimento da sociedade e organização não govemanrentais,
lll - promover simpósios' conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da
segurança no trânsito;
lV - conscientizar a comunidade sobre os problemas do tíáfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
V - promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
Vl - orientar a comunidade escolar, fomecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veiculos e movimentação de pedestres:
Vll - oonscientizar os adolescentes para a nec€ssidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fomecer subsídios
para que se tomem multiplicadores da Educação e Segurança no Trânsito;
VIII - estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em cÍr5o de sinistro de trânsito;
lX-debaterasegurançaconrasocieda<Ielocaleorespeitoàvidanotransporteemmotocicletas,tnotonetasesimilares.
Art 3'' o Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a Comissão organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos eduoativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos seguintes se-gmentos:
I - Secretaria Municipal de inÍiaestrutura (Transportes);
II - Secretaria Municipal da Educação;
III - Secretaria Municipal da Saúde;
IV - Representante do Poder Legislativo,
V - Orgào Municipal de Triinsito,
Vl - Guarda Municipal.
AÍ 4" Para viablliz"ar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal de segurança no Trânsito, o poder Executivo poderá realizar parcerias cont Órgãos covernamentais como a Polícia Rodoviária Federal, polícia Militar, DE'IRAN, Corpo de Bombeiros Militar. demais Orgãos Municipaiide Trânsito, bem como com Organizações Não-Governamentais (ONGS) e Organização da Sociedade Civil de Inleresse Puhlico iOSCI Ps;.
Art' 5'' o Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessarias para a implementaçâo da formação teórica-tecnico do processo de habilitação de veículo automotor e elétrico como atividade extracuricular nas escolas do ensino médio do Município, consoante previsto na Resolução 265/2007 do CONTRAN, e as que a sucederem tratando da matéria.
Ar' 6o' As despesas deconentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentii,ria especíÍica a ser incluída no orçamento do Município.
Art. 7' A Semana Municipal do Trânsito deve constar no Calendii,rio Oficial de Eventos do Municipio.
Art. 8' Esta Lei entra ôm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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iro, Ns 199 - Toritama - PE - CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.pê@hotmail.com
Fone:(81l 3741-L020
CNPf : 08.862.815/0001-91
i0 de Novembro de2023
Rua: Ernesto Herculino Corde
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