PODTR LTGI§LATIVO
Cârnara M unicipal de Vereadgrec de f sritama -FE
ca sa Legis'::;;-'."::,:
^;;'
da sirva
PRE§IDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA
Rrqurrunnruro
1L::ll:;'i::..'..i,l:
,.iiitat,:i.!': '
:,..'€r,j:: i: '
il',Í
i:1,i!rl:'
§APL
PE
Auro*.ra
i Vereador Severino Antônio Da Silva
Auror:pgpg
I
] Prefeito do Município de Toritama - PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Que sejam enviadas cópias dos registros, dos loteamentos que estejam
regulamentados em nosso município.
b) Cópias das notificações de fiscalizações e avisos aos loteamentos que
estejam irregulares.
CONSIDER,ANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal,fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
lt4unicipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 2A1/67 em vigor;
RUA: EÊÍ{ssro HERcr.}Ur{o coBDErRo, I§s 199 - ToRTTAMA * PE - cEP 55.125-O00
E-MAn-: çamârã.@tqritama.*e
www, toritã m a. p e.le g. !t
PODER LE§I§LATIVO í!1,,11'í*n
r1;i;irtr.'
{'ii; Cárnara *áunicipal de Vereadçrar de troritama -FE ;irt$
Casa Legislatiyâ João Manoel da Silva
o FuílrBo ãsrÁ daur §iqPL
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÔES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEffO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 17 de fevereiro de2022
PARI-AMENTAR
t
RUA: ERT,I€§TO HERCUTINO CORDEIRO, N9 199 * TORITAMÂ - PE _ CEP 55.125-OOO
Ê-MAtL: câmarâ@toritama.pe.lee-t r
www.toritâm a. pe.leg. br