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materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial e criação de vagas de estacionamento para pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes no município de Toritama-PE.
native_id1281

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P*$ R LEGI§LATIVS
Cârnara Muniçipal de Vsreadsres de Tçritama-PE
Casa legislativÊ João Manoel da Silva
o ruru*o ssrÁ rour
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PROJETO DE LEr ORDINÁHIA DO IEGTSLATTVO No J20?3
Auronra
Rossana Ferreira de Farias
EMrrura
DispÕe sobre o atendimento preferencial
e criaÇão de vagas de estacionamento
pêra pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e seus acompanhantes no
rElrni{íÉi* de T+rit*mê - PÉ.
A Câmara Municipal de Toritarna, [stãdo de Pernarnbuco, no u§o de suas atribuiÇÕes
contidas no Regimento Interilo Aprovou:
Art.'lo Fica assegurada reserva de vagas devidamente sínalizadas em todas as áreas
de estacionamento, Iocalizadas em vias, em espaÇos públicos ou privados, para veículos que
transpoftem pessoas com Transtornc d* Esp*ctrc Autista.
Parágrafo único. As vagas ê que se refere o caput deste artigo deverão ser ern número
equivalente a dois por cento do total, garantida no mínímo uma vaga, devidamente sinalizada
e com as especificaÇÕes tácnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas
técnicas vigentes.
Aft.24 Os estabelecimentos públicos e privados referidos na i-ei no 10.048, de I de
novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da
conscientízação do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às
pessoãs com tnanstornc do *spectro autista.
Art. 3Õ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 13 de novembro de 2023.
g*(. e2
Rossana Ferrei rias
RuÀ: Ea*!§re ttr,niuUúo CoRsErRo, NÍ 199 - fo§ITAMÁ- FE - CtP 55.125-§00
É-lrtÂrL: camara@ t.oritatÍl+-Sç,1çs. b{
www.torita me. pe. le§^!r.
CNPJ: 08.862.815/0001-91

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