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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2023
AUTORIA
| Mesa Diretora
EMENTA
Regulamenta o enquadramento dos bens
de consumo adquiridos para suprir as
demandas das estruturas da Câmara
Municipal de Vereadores de Toritama nas
|
categorias de qualidade comum e de luxo,
nos termos do ari. 20 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
e A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
contidas no Regimento Interno Aprovou:
-
a . - e Objeto e Ambito de Aplicação
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abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir
as demandas da estrutura da administração pública dessa Casa Legislativa nas categorias de
qualidade comum e de luxo.
Parágrafo único, Esta Resolução anlica-se àc contratações realizadas nela Câmara >. ca LIÇÃO Cpm tia
Municipal de Vereadores de Toritama, Estado de Pernambuco.
TÍTULO II
Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,
identificável por meio de características tais como:
a) Ostentação;
b) Opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
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II - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidaderenda da demanda;
II - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes
critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo
de 2 (dois) anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com
perda e sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração
ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas
características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência
do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou
matéria intermediária para a geração de outro bem;e
IV- elasticidade-renda da demanda:razão entre a variação percentual da quantidade
demandada e
a variação percentual da renda média.
V - autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado
formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de
despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade;
VI - requisitante - agente ou órgão responsávei por identificar a necessidade de
contratação de bens,serviços e obras e requerê-la;
Art. 3º O Ente Público considerará, no enquadramento do bem como de luxo,
conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2º:
I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do
tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
definição do inciso I do caput do art. 2º:
I- for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum
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de mesma natureza; ou
Il - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do
órgão ou da entidade.
Vedação à Aquisição de Bens de Luxo
Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo,
nos termos do disposto nesta Resolução.
Art. 6º O setor responsável deverá identificar os bens de consumo de luxo constantes
dos documentos de formalização de demandas antes da efetivação da contratação e, conforme
o caso, antes da elaboração do estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência,
projeto básico ou projeto executivo.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de
luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas
retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.
TÍTULO IV
Normas Complementares
Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Toritama poderá editar
normas complementares para a execução do disposto nesta Resolução.
TÍTULO V
Vigência
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Derivaldo ogéé da Silva
1º SECRETÁRIO
José Simplício Neto
VICE-PRESIDENTE A
Maviael Xavier Leite
2º SECRETÁRIO
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Toritama, 20 de novembro de 2023.
Ofício nº 57/2023
Do: Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama
À: Câmara de Vereadores de Toritama
Cumprimentando-o cordialmente, venho através do presente expediente encaminhar
o Projeto de Lei Orgânica do Legislativo, que “Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 em
relação ao Agente de Contratação e dá outras providências”, para que seja apreciado e votado,
nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Câmara de Vereadores.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para ensejar votos de
consideração.
rreira de Carvalho
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MENSAGEM Nº 01/2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Remeto para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei que visa regulamentar a
designação dos Agentes de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/21.
Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei Federal nº 14.133/21 que estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prevendo em seu art.
191 um “período de transição” entre a Lei nº 8.666/96 e o novo regime jurídico de licitações.
No novo regime jurídico, a figura do Presidente da Comissão Permanente de
Licitações foi substituída pelo Agente de Contratação, tornando necessária as modificações
nas estruturas dos órgãos e entes atingidos pela legislação.
Dessa forma, além da regulamentação acerca da designação do Agente de
Contratação, ficam atribuídas as gratificações dos atuais Presidentes da CPL, Pregoeiros,
Membros da CPL e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, ao(s) Agente(s) de Contratação e sua
respectiva equipe de apoio.
Por todo o exposto, espero a compreensão dos nobres vereadores para que o
presente Projeto de Lei seja apreciada e aprovado, nos termos da Lei Orgânica do Município
e na forma regimental.
Ne é
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Ferreira de Carvalho
PRESIDENTE
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