PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
Casa Legislativa
de Vereadores
João Manoel
de
da Silva
Toritama-PE 1
SAPL
O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº /2023
AUTORIA
Mesa Diretora
EMENTA
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021
em relação ao Agente de Contratação e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
no Regimento Interno Aprovou: contidas 2)
Art. 1º À autoridade máxima do Poder Legislativo Municipal compete designar os
agentes de contratação que ficarão responsáveis pela condução dos procedimentos
licitatórios e de contratações di
requisitos:
I - Sejam servidores integrantes do quadro da Administração Pública do Poder
Legislativo, de natureza estatutária ou de provimento em comissão;
- Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou noscuam formação
compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de
governo criada e mantida pelo poder público ou por instituições de ensino do setor privado;
e
HI - Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
8 1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três)
membros, que responderão soiidariamenie por iodos Os aius praiicados peia comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e
registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
8 2º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao
funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos
serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
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com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o
desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.
8 3º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja
rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser coniratado, por prazo
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes
públicos responsáveis pela condução da licitação.
Art. 2º. Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei
Fadaralnº 14 122 de 1º da abril de 2021, carão ahcanvadac as seguintes regras transitórias:
1
- Os Presidentes das Comissões de Licitação e os Pregoeiros serão designados
Agentes de Contratação quando a Administração optar por licitar de acordo com o novo
regime jurídico instituído pela Lei Federal n.º 14.133/2021; e,
II - As atuais Comissões de Licitação. permanentes ou Especiais, serão desianadas
Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal n.º 14.133/2021, na
condução dos seguintes procedimentos:
a) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse,
previstos nos artigos nº. 80 e 87 da Lei Federal n.º 14.133/ 2021, e
b) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços
especiais, a critério da autoridade competente.
8 1º Os agentes de contratação contarão com o auxílio permanente de Equipe de
Apoio, que poderá corresponder aos atuais membros de Comissão de Licitação de que trata
O inciso ii desie ariigo.
Art. 3º Ficam instituídas gratificações a serem atribuídas aos integrantes designados
como Agente de Contratação e titulares da equipe de apoio.
Art. 4º O valor da Gratificação aos servidores designados como Agente de
Contratação nala mractarãa da Ns af à TRE RA Lia ty wap pretas 1 Ni nd LÃ rd NA P guess e
dedicação exclusiva, bem como para os membros da equipe de apoio será:
1
-
60% (sessenta por cento) dos vencimentos, para o Agente de Contratação;
Il - 40% (quarenta por cento) dos vencimentos, para os membros da equipe de
apoio.
8 1º São de natureza indenizatória e propter laborem as parcelas correspondentes
da gratificação, não incorporando aos vencimentos para fixação dos proventos de
aposentadoria ou pensão.
5 2º Em caso de participação em mais de uma equipe de apoio, o servidor deverá
optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a gratificação referida na
presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em
mais de uma equipe.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação competente
e consignada em orçamento.
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Art. 6º O servidor nomeado como suplente da Equipe de Apoio ou suplente de
Agente de Contratação, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus à
Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
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servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá sobre ela nenhuma contribuição
previdenciária por se tratar de verba de natureza indenizatória.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 90 Revogadas a diennciiçãoe em contrária, <> & esp =.
Toritama, 20 de novembra dez
£ José Simplítio Neto Derivald Ó
José da Silva
VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Maviael Xavier Leite
2º SECRETÁRIO
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