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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaFixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito , Secretários e Vereadores do município de Toritama-PE para a legislatura 2025-2028
native_id1292

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-12-06 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-12-01 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-22 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Tendo em vista a divergência no horário de protocolo da proposição e não constar mais de 24h anteriores à Sessão, remeto à apresentação em Plenário.
2023-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-21 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-11-21 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T16:12:04.005122-03:00 Aprovado por maioria simples 6 4 0
2023-12-05T09:06:56.684729-03:00 Aprovado por maioria simples 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PODER LEGISLATIVO Pp;
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE :
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
Toritama, 20 de novembro de 2023
Ofício nº 56/2023
Do: Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama
À: Câmara de Vereadores de Toritama
Encaminho Projeto de Lei reajustando os valores dos Subsídios dos
Vereadores para a legislatura 2025-2028.
Os subsídios do Poder Executivo e Parlamentares municipais devem
ser fixado obedecendo os Princípios da Legalidade e da Anterioridade, obedecendo,
ainda, O que se encontra prescrito no Art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal.
Por fim, utiliza-se como referência a Lei Federal Nº 18.138/2023 que
fixa o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e a Lei Estadual Nº 14.520/2023
que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais de Pernambuco.
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camaraBtoritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
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PODER LEGISLATIVO Pp;
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO Nº /2023
AUTORIA
| Mesa Diretora
EMENTA
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários e Vereadores do
município de Toritama -
PE para a
legislatura 2025-2028.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno aprovou:
Art. 1º Os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Toritama,
observadas as disposições da Constituição Federal do Brasil, são fixados nos seguintes
valores:
1- R$ 9.901,00 (nove mil, novecentos e um reais), a partir de janeiro de 2025;
HI - R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentose
trinta e dois reais), a partir de fevereiro
de 2025.
Parágrafo único. A Verba de Representação, de caráter indenizatório, do
Presidente da Câmara corresponderá a 100% (cem por cento) do valor de seu subsídio.
Art. 2º Fica assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário aos
Vereadores, sempre no mês de dezembro de cada ano.
Art. 3º Em qualquer circunstância, os dispositivos desta Lei estão subordinadose
obedecerão aos limites impostos pelos incisos VI e VII do art. 29, Xido art. 37 e 84º do .
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 —- TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camaraQDtoritama.pe.leg.br
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art. 39 da Constituição Federal.
Art. 4º Ficam estipulados,a partir de 1º de fevereiro de 2025, para o prefeito, para
o Vice-Prefeito e para os Secretários Municipais, em parcela única, os seguintes subsídios:
I- R$ 25.002,00 (vinte e cinco mil e dois reais) para o Prefeito
H - R$ 18.057,00 (dezoito mil e cinquenta e sete reais) para o Vice-Prefeito;
II - R$ 11.112,00 (onze mil e cento e doze reais) para os Secretários Municipais.
Art. 5º Fica assegurado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ao Prefeito,
ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais, sempre no mês de dezembro de cada ano.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente, suplementada se necessário
for.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2025.
José Simplício Neto José da Silva
VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Maviael Xavier Leite Carolayne Kelley Gonçalves
2º SECRETÁRIO VEREADORA
Edijan Enildo da Silva Edimilson Dionísio dos Santos
VEREADOR VEREADOR
Jeziel Antonio da Silva José Edimilson da Silva
VEREADOR VEREADOR
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara Qtoritama.pe.leg.br
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CNPJ: 08.862.815/0001-91
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Marli Ferreira do Nascimento
VEREADOR
Rossana Fefreine
VEREADORA
Severino Antônio da Silva
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Consoante o disposto na Constituição Federal, no artigo 29, inciso V, é
competência privativa do Poder Legislativo, fixar, mediante lei de iniciativa da Câmara
Municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
O presente Projeto de Lei toi produzido levando-se em consideração o que
dispõe o artigo 29, inciso V e artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, respectivamente:
Art. 29. Omissis
V — subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados porlei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150,1, 153, II, e 153,8 29,1.
Art. 37. Omissis
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de Qualquer dUs Podeies da Uínido, JOS Estados, dO Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
esnérie, dos Ministros do Sunremo Tribunal Federal, anlicando-se como
limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo,
o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder
Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores
Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)
Cumpre dizer que a fixação dos subsídios dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Secretários não se submetem ao Princípio da Anterioridade, o que possibilita haver
concessão de aumentos na legislatura em curso, contudo até a data de 180 (cento e
oitenta) dias antes do final do mandato, em atenção ao inciso II do art. 21 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Vejamos:
Art. 21. É nulo de pleno direito: (Redação dada pela Lei Complementar nº
173, de 2020)
[.]
I - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento
e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão
referido no art. 20; (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de
2020)
Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco:
PROCESSO TCE-PE Nº 1602552-0
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/05/2016
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camaraQtoritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91 ]
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E ainda:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa loão Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI interiegis
CONSULTA
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO
INTERESSADO: Sr. EDMILSON HENAUTH - PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BONITO
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE
ÁDORA UNA NRAD. TOTDIIAAL MPTAIA
NS INATIANS SAS LADIALIAD IN, à PIDAZINTAL PLAIN
ACÓRDÃO T.C. Nº 0487/16
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1602552-0,
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO os termos da Pronosta de Voto nº 08/2016 da Auditoria
Geral desta Corte, Em CONHECER a presente Consulta e no mérito,
RESPONDER ao Consulente nos seguintes termos:
(..)
2) A fix da remuneração dos Prefeitos, Vice-Pr.
Municipais não se submete ao Princípio da Anterioridade, podendo
haver concessão de aumentos na legislatura em curso. A assertiva
encontra respaldo no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na
jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser obedecidos a
Responsabilidade Fiscal - LRF) e na Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das
Eleições);
3) Não é possível o Prefeito encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo
para aumentar subsídios dos Secretários Municipais, uma vez que a
iniciativa é privativa da Câmara de Vereadores, conforme a disposição do
artigo 29, inciso V, da Constituição Federal;
PROCESSO TCE-PE Nº 1509584-8
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04/05/2016
CONSULTA
UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
INTERESSADO: Sr. VICENTE MANOEL LEITE ANDRÉ GOMES PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACÓRDÃO 1.€. Nº 0454/16
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1509584-8,
ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,
em RESPONDER ao consulente nos seguintes termos:
1. A fixação dos subsídios dos Vereadores deve ser realizada pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
até a data da realização do primeiro turno das eleições municipais,
2. A lei orgânica municipal pode fixar prazo anterior para a fixação dos
subsídios dos vereadores;
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
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3. Não se aplica à fixação dos subsídios dos vereadores a restrição
constante do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar nº
101/2000.
4. A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais se dará por lei de iniciativa da Câmara Municipal, podendo a
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vedado o aumento nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito.
Recife, 6 de maio de 2016.
Conselheiro Carlos Porto Presidente
Conselheiro Marcos Loreto Relator
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior
Conselheiro João Carneiro Campos
Conselheiro Ranilson Ramos
Presente: Dr. Cristiano da Paixão Pimentel Procurador-Geral
Quanto à revisão geral anual prevista no Projeto de Lei, está assegurada nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, sempre na mesma data e sem
distinção de índice dos reajustes concedidos ao funcionalismo Municipal, mediante lei
específica, de forma a efetuar a atualização monetária da remuneração, visando à
recomposição do valor nominal da moeda, em função dos efeitos corrosivos da inflação.
Tal ravicãn ca tarna indicnancával na madida am ava anualmanta ararra n
13 TOVISÃO SO LOCA incispensave, n3 Medica em que anutmenc ccnrc o
aumento do salário mínimo nacional, havendo, em consequência, um aumento geral no
valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos servidores, que não
podem ter seus vencimentos fixados com base no salário mínimo.
Assim, considerando que a presente matéria pode ser aprovada na legislatura
em curso, contam ossignatários com a colaboração dos demais Edis para a agilização
nos trâmites regimentais da proposição.
Toritama, 20 de novembro de 2023.
José Ferreira de Carvalho
PRESIDENTE
Derivaldo José da Silva
VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
Maviael Xavier Leite Carolayne Kelley Gonçalves
2º SECRETÁRIO VEREADORA
Edijan Enildo da Silva Edimilson Dionísio dos Santos
VEREADOR VEREADOR
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PODER LEGISLATIVO Pp;
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
Jeziel Antonio da Silva José Edimilson da Silva
VEREADOR VEREADOR
José Jailbon da Silva Marli Ferreira do Nascimento
VEREADOR
ls
. o. . No. .
Rossana Ferreira de Faria Severino Antônio da Silva
VE DORA VEREADOR
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