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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaDefine os critérios, procedimentos e competências para a realização da Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório na Câmara de Vereadores de Toritama-PE
native_id1293

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-01 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-12-01 Aprovado em Única Votação — —
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-22 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Tendo em vista a divergência no horário de protocolo da proposição e não constar mais de 24h anteriores à Sessão, remeto à apresentação em Plenário.
2023-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-11-21 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-11-21 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T09:06:56.588570-03:00 Aprovado por maioria simples 8 2 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PODER LEGISLATIVO
Câmara
Casa
Municipal
Legislativa
de Vereadores
João Manoel
de
da Silva
Toritama-PE 1
SAPL
O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2023
AUTORIA
| Mesa Diretora
EMENTA
Define os critérios, procedimentos e
competências para a realização da
Avaliação de Desempenho de
Servidores em Estágio Probatório na
-
ddNEnam aÃãimai. me rom mm A. Tso =. = Dr Oalitala Je Vereadores UC IUlttdilid - FEL
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Aprovou:
Art. 1º Esta Resolução define os critérios, procedimentos e competências para a
realização da Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório, investidos
em cargo de provimento efetivo, por meio de concurso público.
Art. 2º O procedimento de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio
Probatório será composto de 05 (cinco) etapas, quando deverão ser obrigatoriamente
preenchidos os Anexos II (Ficha de Frequência), II (Ficha de Avaliação Especial de
Desempenho) e IV (Relatório de Avaliação Especial de Desempenho), constantes desta
Resolução.
Art. 3º O integrante do Quadro dos Servidores da Câmara de Vereadores de
Toritama, no decorrer do Estágio Probatório, será submetido à avaliação de
desempenho em 05 (cinco) etapas, contados a partir do primeiro dia de exercício no
cargo:
I- Ao final do 6º (sexto) mês;
I - Ao final do 12º (décimo segundo) mês;
II - Ao final do 18º (décimo oitavo) mês;
IV - Ao final do 24º (vigésimo quarto) mês.
V- Ao final do 30º (trigésimo) mês.
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Parágrafo único. A etapa final para análise do processo de Avaliação de Estágio
Probatório e homologação será do trigésimo segundo ao trigésimo sexto mês, sem
prejuízo da continuidade da apuração dos requisitos estabelecidos no art. 11 desta
Resolução.
Art. 4º A Presidência da Câmara de Vereadores de Toritama deverá instituir, para
fins de implementação do sistema de Avaliação de Desempenho de Servidores em
Estágio Probatório, a Comissão de Estágio Probatório, cuja constituição deve ser
publicada.
8 1º A Comissão de Estágio Probatório de Cargos será de caráter permanente,
composta por 03 (três) servidores, definidos pelo Presidência da Câmara de Vereadores
de Toritama os quais deverão ter função hierárquica equivalente ou superior ao avaliado
e que será responsável por analisar todos os processos de Avaliação de Desempenho
de Servidores em Estágio Probatório.
8 2º A Comissão será constituída por:
I- 01 (um) Presidente,
H - 01 (um) Membro, e
II - 01 (uma) Secretaria.
5 3º É vedada a participação de servidores em período de estágios probatórios
nas Comissões de que trata este artigo.
$ 4º A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, bem como todos os
servidores envolvidos no processo de avaliação dos integrantes do Quadro dos
Servidores em estágio probatório, serão responsáveis pela veracidade das informações
sobre o estágio, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, devendo
atuar de forma imparcial e objetiva, utilizando-se dos elementos que compõem o
processo de Avaliação de estágio probatório do servidor avaliado.
Art. 5º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou
em qualquer entidade de lotação, e será avaliado pelo seu chefe imediato no cargo que
estiver assumindo, sendo que, quando o servidor em qualquer das 05 (cinco) etapas de
avaliação obtiver pontuação inferior a 50% será imediatamente exonerado do respectivo
cargo comissionado ou dispensado da respectiva função gratificada, devendo reassumir
o exercício do seu cargo de provimento efetivo e não poderá ser nomeado ou designado
para exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função gratificada no
âmbito municipal enquanto não cumprir todo período do estágio probatório.
Art. 6º O Servidor em estágio probatório não poderá ser remanejado ou posto
a
Esgne
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à disposição de outros órgãos.
Art. 7º São atribuições da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho
de Servidores em Estágio Probatório:
I - Subsidiar e assessorar o integrante do Quadro dos Servidores em estágio
probatório nos assuntos atinentes a sua área de atuação, orientando, no que couber,
acerca do correto desempenho de suas atribuições, avaliando seu grau de ajustamento
ao exercício do cargo e a possível necessidade de ser submetido a programas de
capacitação;
IL- Registrar sistematicamente todas as ocorrências relativas à conduta funcional
do servidor;
HI - Dar conhecimento de suas decisões aos interessados.
IV - Deliberar acerca da aprovação ou reprovação do servidor, declarando-o
apto ou inapto, mediante parecer escrito, no qual explicitará as razões de sua decisão.
IV - Submeter o resultado do processo à homologação, no devido prazo.
Parágrafo único. Caberá à Comissão de Avaliação de Estágio Probatório,
subsidiar as avaliações juntos aos chefes imediatos, bem como esclarecer eventuais
dúvidas quanto à aplicação das disposições da presente resolução.
Art. 8º São atribuições da Comissão, quanto à análise do Acúmulo de cargos:
I - Executar estudos objetivando a implantação de mecanismos preventivos de
controle da acumulação ilícita;
II - Manter intercâmbios com outros órgãos da Administração pública direta,
indireta, Autarquia e Fundacional da União, Estados e Municípios, com vistos ao
cruzamento de informação dos respectivos bancos de dados, visando identificar
possíveis acumulações irregulares;
Hl - Gerenciar o sistema desenvolvido, assim como implementar os
aperfeiçoamentos julgados necessários;
IV - Encaminhar ao Secretário de Administração relatórios contendo as
acumulações identificadas;
V - Solicitar parecer jurídico conclusivo em todos os casos de acumulação
remunerada de cargos, funções, empregos originados de processo constituído de
declarações ou consulta do serviço público;
VI - Apreciar pedidos de reconsideração cujos processos versem sobre
acumulação remunerada inicialmente reconhecida como proibida, que lhe forem
encaminhadas pelo Secretário de Administração;
VII - Fornecer informações, quando solicitado sobre andamento de processos
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de sua competência.
Art. 9º O funcionamento da Comissão de Avaliação de Desempenho de
Servidores em Estágio Probatório e de Análise ao Acúmulo de Cargos dar-se-á da
seguinte forma:
I- A Comissão se reunirá por convocação da sua Presidência;
Il - As reuniões só serão iniciadas com a presença dos 03 (três) integrantes;
II - As reuniões da Comissão serão realizadas nas dependências da Câmara de
Vereadores de Toritama e registradas em atas;
IV - As normas de funcionamento e demais deliberação de interesse gerais
firmadas pela Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio
Probatório deverão ser divulgadas em tempo hábil através de meios comuns utilizados
no âmbito da Secretaria de Administração;
V - As decisões e deliberações de interesse restrito do servidor avaliado serão
tratadas como matéria sigilosa.
Art. 10 Compete à Presidência da Câmara de Vereadores de Toritama, nos
procedimentos de avaliação do servidor em estágio probatório:
1 - emitir instrumentos de avaliação para cada servidor estagiário, distribuindo￾Os;
H - instruir os Órgãos sobre procedimentos para a avaliação dos servidores;
HI - comunicar as situações de suspensão do estágio probatório previstas nesta
Resolução;
IV - receber, da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, o resultado final
das avaliações dos servidores;
VI - dar suporte administrativo ao cumprimento das atribuições da Comissão de
Avaliação de Estágio Probatório.
VI - providenciar a capacitação, quando solicitado pela Comissão de Avaliação
de Estágio Probatório.
Art. 11 A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório obedecerá aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e
ampla defesa, avaliados pelos indicadores abaixo relacionados e constantes das Fichas
anexas à presente Resolução:
1 - RESPONSABILIDADE - São as qualidades morais e éticas dos servidores em
virtude do reto cumprimento dos deveres, dos bons costumese
da responsabilidade em
conservar o bem público com respeito e zelo.
I - ASSIDUIDADE -
É
a capacidade de estar presente, ser frequente e cumpridor
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de suas funções e das tarefas inerentes ao cargo, comparecendo diariamente ao
trabalho, cumprindo os horários estabelecidos ou determinados. Índice de frequência
semestral do servidor ao trabalho, excetuando-se as faltas abonadas.
a) O faltas = 10 pontos.
b) 1 falta = 9 pontos.
c) 2 faltas = 8 pontos.
d) 3 faltas = 7 pontos.
e) 4 faitas = 6 pontos.
f) 5 faltas = 5 pontos.
g) 6 faltas = 4 pontos.
h) 7 faltas = 3 pontos.
i) 8 faltas = 2 pontos.
J) 9 faltas = 1 ponto.
K) Acima de 10 faltas = zero ponto.
HI - APTIDÃO -
É
a capacidade de executar o seu trabalho com entusiasmo,
criatividade, habilidade, inovação nas situações cotidianas, comunicação, interação com
os colegas de trabalho e com os demais servidores que for atender reconhecendo e
respeitando as diversidades.
IV - DISCIPLINA - Consiste em observar as normas, decisões e os preceitos
emanados de instrumentos normativos, legais, de seus superiores e as deliberações da
Presidência da Câmara, cumprimento dos horários e entrega das solicitações feitas pela
chefia imediata nos prazos estipulados e constantes dos calendários.
V - INICIATIVA
-
Determinação, proposição de soluções adequadas às questões
ou dúvidas surgidas no trabalho, atualização profissional, contribuição com novasideias
tendo em vista as necessidades da Câmara, cooperação com os colegas de trabalho,
objetivando resultados conjuntos satisfatórios.
Art. 12 O registro da Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio
Probatório deverá ser efetuado por etapas, a partir do primeiro dia de exercício do
servidor no cargo para o qual foi nomeado, observando a seguinte temporalidade
prevista no Art. 3º desta Resolução
Art. 13 O Processo de Avaliação de Estágio Probatório terá como parâmetro as
atribuições do cargo ocupado pelo servidor e, decorridos 36 (trinta e seis) meses do
Estágio Probatório deverá ser formalizado e instruído contendo os documentos abaixo
especificados, conforme Anexos que integram esta Resolução:
1 - Capa com número do sistema de protocolo, nome do servidor avaliado,
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órgão de lotação.
2 - Numeração e rubrica em todas as folhas;
3 - Ficha Funcional do Servidor - Anexo I
4 - Ficha de Frequência de cada etapa prevista no decorrer do Estágio Probatório
- Anexo II;
5 - Ficha de Avaliação Especial de Desempenho de cada etapa prevista no
decorrer do Estágio Probatório - Anexo III;
6 - Relatório da Comissão de Avaliação ao final de cada etapa do estágio
probatório - Anexo IV;
7 - Relatório Final da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório Anexo V;
8 - Manifestação Conclusiva da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório -
Anexo VI,
9- Parecer da Assessoria Jurídica;
10 - Ficha de Encaminhamento da Avaliação de Estágio Probatório - Anexo VII
Art. 14 Os indicadores de avaliação apontados no artigo 11 desta resolução
serão apurados ao final de cada etapa do estágio probatório pela Comissão de Avaliação
de Estágio Probatório por meio da Ficha de Avaliação Especial de Desempenho
constante no Anexo III desta Resolução, acompanhada de Relatório constante no Anexo
IV expedido pela Comissão.
Parágrafo único. As avaliações periódicas parciais devem ser consideradas num
Relatório Final, constante do Anexo V desta Resolução, a ser elaborado pela Comissão
de Avaliação de Estágio probatório por meio da Ficha de Avaliação Especial de
Desempenho, 04 (quatro) meses antes do término do Estágio Probatório, sem prejuízo
da apuração dos fatores enumerados nos incisos 1 a V do artigo 11 da presente
Resolução.
Art. 15 De acordo com oscritérios estabelecidos nos incisos I a V do artigo 11
desta Resolução, a pontuação máxima que o servidor poderá obter em cada etapa da
Avaliação na Ficha de Avaliação Especial de Desempenho é 50 (cinquenta) pontos,
resultante do somatório dos pontos conferidos a cada um dos quesitos, totalizando o
máximo de 250 (duzentos e cinquenta) pontos nas 05 (cinco) etapas de avaliação.
Parágrafo único. Será considerado não habilitado e, consequentemente
exonerado, O servidor que no somatório dos pontos obtidos nas 05 (cinco) etapas da
Avaliação de Estágio Probatório, obtiver pontuação inferior a cinquenta por cento do
total da pontuação máxima permitida, ou seja, abaixo de 150 (cento e cinquenta) pontos.
Art. 16 Aos integrantes do Quadro dos Servidores submetidos à Avaliação de
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Estágio Probatório, deverá ser repassada uma cópia de toda a documentação referente
às 05 (cinco) etapas de sua avaliação, da qual tomará ciência e será parte integrante de
seu assentamento funcional.
Parágrafo único. Na hipótese de recusa do servidor avaliado em assinar
qualquer uma das notificações do processo de Avaliação de Desempenho de Servidores
em Estágio Probatório, a chefia imediata deverá registrar o fato, com a assinatura de
duas testemunhas que pertençam ao quadro dos servidores.
Art. 17 No prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de autuação
do processo de avaliação a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório deverá
apresentar ao Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos a
manifestação conclusiva (Anexo VI), de que trata o item 8 do artigo 13 desta resolução,
propondo a exoneração ou confirmação do funcionário no cargo, com base nos
resultados das avaliações de estágio probatório, sem prejuízo da continuidade de
apuração dos fatos enumerados nosincisos 1 a V do artigo 11.
8 1º No caso de proposta de exoneração, será dada ciência ao interessado,
assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, que poderá ser
apresentada pessoalmente ou por procurador constituído, no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da ciência do servidor
8 2º Após a apresentação da defesa, a Comissão de Avaliação de Estágio
probatório terá o prazo de 30 (trinta) dias para apreciá-la e elaborar novo relatório
conclusivo, ratificando ou retificando o relatório anterior que será submetido ao
Secretário de Administração e dos Recursos Humanos para decisão final.
Art. 18 Os processos de Avaliação do Estágio Probatório, que irão propor a
exoneração ou a confirmação do funcionário no cargo, deverão ser encaminhados pela
Comissão de Avaliação de Estágio Probatório à assessoria jurídica, e posteriormente,
submetidos à apreciação da Presidência da Câmara de Vereadores de Toritama para
decisão final.
$ 1º O ato de confirmação no cargo ou de exoneração do integrante do Quadro
dos Servidores Municipais deverá ser publicado até o penúltimo dia do Estágio
Probatório.
8 2º No ato de confirmação no cargo,a ser publicado, o integrante do Quadro
dos servidores será formalmente declarado estável, nos termos do artigo 41 da
Constituição Federal.
Art. 19 A aplicação do disposto no artigo anterior não inibe a possibilidade de
o integrante do Quadro dos Servidores, que não corresponder a quaisquer dos
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requisitos estabelecidos pelo artigo 11 desta Resolução, no decorrer do prazo do Estágio
Probatório, ser exonerado do cargo, no interesse do serviço público, a qualquer
momento, mediante processo administrativo, assegurando-lhe o direito ao
contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da aplicação das penas disciplinares
previstas, a ser ultimado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação
de sua defesa.
Art. 20 Para os fins desta resolução:
I - Acumulação de Cargos é a situação do servidor que ocupa, conforme a
Constituição Federal, mais de um cargo, emprego ou função pública.
II - São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles
exercidos na administração direta, em autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista ou fundações da União, Estados ou Municípios, quer seja no regime
estatutário, quer seja no regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 21 Constatada a acumulação de cargos, ainda que lícita, conforme o art. 37,
XVI, a, b e c, da Constituição Federal, deverá ser verificada a compatibilidade de horários.
Art. 22 O servidor que acumular cargos, empregos ou funções públicas em
horários incompatíveis não poderá se utilizar de licença para tratar de interesses
particulares, ou outro afastamento semelhante em qualquer deles, uma vez que a
situação de acumulação ilícita não está ligada ao exercício do cargo, emprego ou função,
e sim à ocupação do mesmo.
Art. 23 Para efeitos desta resolução, são considerados cargos técnicos ou
científicos os seguintes:
I- Cargo Técnico - São aqueles cargos cujo desempenho pressupõe a aplicação
de processos artísticos e profissionais especializados e habilitação específica de grau
universitário ou profissionalizante de 2º grau;
I - Cargo Científico - São aqueles cargos cujo desempenho se exija a utilização
de métodos especializados, apoiados em conhecimentos relacionados a ramo
determinado da ciência, além de formação específica em nível superior.
Art. 24 São considerados cargos ou empregos de profissionais da saúde aqueles
cujas atribuições estão voltadas exclusivamente para a área de saúde.
Art. 25 Ao assumir o cargo o servidor empossado deverá preencher um
formulário onde serão declarados todos os cargos por ele ocupados quer ser no regime
estatutário quer ser no regime das consolidações das Leis do Trabalho.
Art. 26 O Processo de Acúmulo de cargos deverá ser formalizado e instruído
contendo os documentos abaixo especificados, conforme Anexos que integram esta
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Resolução:
1 - Capa com número do sistema de protocolo, nome do servidor avaliado,
Órgão de lotação.
2 - Numeração e rubrica em todas as folhas;
3 - Ficha Funcional do Servidor - Anexo I
4 - Declaração de Acúmulo de Cargos - Anexo II;
5 - Convocação em Diário Oficial do Município;
6 - Apresentação da defesa do servidor, caso couber;
7 - Relatório da Comissão de Acúmulo de Cargos;
8 - Relatório Final da Comissão de Acúmulo de Cargos
9 - Manifestação Conclusiva da Comissão de Acúmulo de Cargos - Anexo III;
10 -Parecer da Assessoria Jurídica;
11 - Ficha de Encaminhamento a Secretaria Municipal de Administração e dos
Recursos Humanos - Anexo IV.
Art. 27 A análise de Acumulação de cargos será emitida no prazo de 15 (quinze)
dias pela Comissão de Análise ao Acúmulo de cargos e encaminhada ao Secretário
Municipal de Administração e dos Recursos Humanos para ser aberto inquérito
administrativo se caso houver denúncia comprovada boa ou má fé.
Art. 28 Nos casos de comprovação de acumulação ilegal, comprovada a boa-fé
através de inquérito administrativo aberto pela Comissão de Análise ao Acúmulo de
cargos o servidor poderá optar por um dos cargos, empregos ou funções, caso contrário,
sendo-lhe facultada contraditória e ampla defesa, serão tomadas as providências
jurídicas cabíveis para o ressarcimento da fazenda pública, a pena prevista é a de
demissão após a conclusão do inquérito administrativo.
Art. 29 Os pedidos de reconsideração e os recursos interpostos, sem efeito
suspensivo, deverão ser apresentados perante a Comissão de Acúmulo de Cargos no
prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do ato contra o qual foram
manifestados.
Art. 30 Após a apresentação da defesa, a Comissão de Acumulação de cargos
terá o prazo de 30 (trinta) dias para apreciá-la, elaborar novo relatório conclusivo e
encaminhar ao Secretário de Administração, ratificando ou retificando o relatório
anterior.
Art. 31 Os processos cujos exames incumbem à Comissão de Acúmulos de
Cargos serão iniciados:
I - Por declaração positiva de acumulação de cargos, empregos ou funções,
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apresentado pelo interessado;
II - Por representação formulada por autoridade administrativa ou qualquer
servidor, face à situação concreta de acumulo de cargos;
HI - Por iniciativa da própria comissão ou por um de seus membros,à vista do
exame de dados gerais fornecidos pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A declaração do interessado será obrigatoriamente
apresentada.
Art. 32 Os casos omissos serão decididos pelo Secretário de Administração.
Art. 33 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DM fe
reira de Carvalho
PRESIDENTE
José Simplicio Neto
VICE-PRESIDENTE
Derivaldo José da Silva
1º SECRETÁRIO
Maviael Xavier Leite
2º SECRETÁRIO
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E;
SAPL
intenlegis
ANEXO I
FICHA FUNCIONAL DO SERVIDOR
DADOS PESSOAIS
Nome: Registro:
Pai:
Mãe
RG (nº e órgão): CPF:
Título de Eleitor/Zona/Seção: Reservista:
Data Nasc.: PIS/PASEP:
Endereço:
Bairro: Cidade: CEP:
Tel: | Tel:
|
e-mail:
INFORMAÇÕES DE ADMISSÃO
Cargo: Portaria (nº e data):
Salário: Data da Posse: Início do Exercício:
Ohe￾Toritama, /
SÍ
o
Assinatura e carimbo do Chefe Imediato
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ANEXO II
FICHA DE FREQUÊNCIA
DADOS PESSOAIS
Nome:
|
Matrícula:
|
Cargo: Período referente:
Te De De De Pe
| NÚMERO FALTAS DESCONTÁVEIS E SUSPENSÃO/PRORROGAÇÃO NO PERÍODO
00 |1- Faltas Justificadas
00 |- Faltas Injustificadas
00 |
HI - Faltas Médicas
00 |
IV Suspensão/prorrogação da contagem por Licenças
UU |
V- Suspensão/prorrogação da contagem por Atastamentos
00 |
VI- Suspensão/prorrogação da contagem por Readaptação funcional
00 ||VII - Suspensão/prorrogação da contagem por Designação
00 |
TOTAL DE DIAS (BRUTO)
00 |
TOTAL DE DIAS (LÍQUIDO)
- -
L
Descrição de documentos anexados:
Estou ciente de todas as informações
Toritama, /
JS contidas nesta ficha de frequência.
a . .
...
: me
À
Assinatura e
= alo Aceimatisca do came carimbo do Chefe imediato |
Assinatura Go servido:
C.P.F:
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE —
CEP 55.125-000
amaraQto ma.pe.leg.b:
www. toritama. pe. leg br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO Pp;
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
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ANEXO HI
FICHA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Nome: Matrícula:
|
Cargo: Setor de Trabalho:
Tempo no Cargo: Período referente:
| lho lho lho [lo liso
PONTUAÇÃO
00 |I- RESPONSABILIDADE
00 AT- ASSIDUIDADE
00 |
II - APTIDÃO
00 IV- DISCIPLINA
00 V- INICIATIVA
00 TOTAL DE PONTOS:
Comentários:
TABELA DE PONTUAÇÃO DOS TABELA DE PONTUAÇÃO DA
REQUISITOS ASSIDUIDADE
ie Acima do esperado 10 |
00 faltas
09 P
09 |
01 falta
08
Atinge o esperado
08 |
02 faltas
07 07 03 faltas
06
Ati ial
06 |
04 faltas
05 iha
mente o
05 |
05 faltas
04 É
04 |
06 faltas
03 03 07 faltas
02 . 02 |
08 faltas
01
Abaixo do esperado 01 |
09 faltas
00 00 A partir de 10 faltas
Estou ciente de todas as informações
Toritama, / /
contidas nesta ficha de frequência.
Assinatura e carimbo do Chefe Imediato |
Assinatura do servidor
C.P.F:
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
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ANEXO IV
.
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Nome: Matrícula:
Cargo: Setor de Trabalho:
Somatório dos Requisitos: Período referente:
ho [lo [lo [lg Tiso Ls
Comentários:
Estou ciente de todas as informações
Toritama, /
JS contidas nesta ficha de frequência.
Presidente Assinatura do servidor
C.P.F:
CC mumbai mA QCUICianaO)
Membro
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ANEXO V
RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Nome: Matrícula:
Cargo: Setor de Trabalho:
Somatório dos Requisitos: Período referente:
lho [ho (lo [Mo liso
Não havendo registro de faltas descontáveis, o servidor
completará o período de Estágio Probatório, em / /
Parecer Conclusivo:
f
|
| Estou ciente das informações contidas na ficha de
Toritama, /)
avaliação de estágio probatório, caso não
concorde, terei um prazo de 10(dez) dias,
contados dessa data, para defesa que poderá ser
apresentada por mim, ou por procurador
Presidente constituído.
Assinatura do servidor
Secretária(o) C.P.F:
Membro
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E-MAIL: camaraQtoritama.pe.leg.br
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PODER LEGISLATIVO Pp;
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ANEXO VI
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DA COMISSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
Nome: | Matrícula:
|
Cargo: Setor de Trabalho:
Somatório dos Requisitos: Período referente:
lho Ibo (ho [mo liso
Parecer Conclusivo:
Outras Informações:
Toritama, ARA
Secretária(o)
Presidente Membro
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ANEXO VI
FICHA DE ENCAMINHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE ESTAGIO PROBATÓRIO
|
Nome:
|
Matricula:
Cargo: Setor de Trabalho:
Portaria de Nomeação: Data da Publicação
Data da Posse: Data da Exercício:
DOCUMENTOS ANEXADOS
Ficha Funcional
Folhas de Frequência do período de: / / a / /
Fichas de Avaliação Especial de Desempenho
Relatórios da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório
Relatório Final da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório
Manifestação Conclusiva da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório
ParecerJurídico
À vista da Manifestação Conclusiva da Comissão Especial de Avaliação de Estágio
probatório, e do parecer da Assessoria Jurídica propomos:
( ) a confirmação do servidor no cargo;
( ) a exoneração do servidor do cargo
Estando o processo devidamente instruído, encaminhem-se os autos à Presidência da
Câmara de Vereadores de Toritama para ciência e publicação do ato
|
Toritama, / )
|
| Secretário de Administração |
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 - TorITAMA — PE — CEP 55.125-000
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CNPJ: 08.862.815/0001-91

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