PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 211/2023
Toritama, 28 de novembro de 2023.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Institui, no âmbito das unidades públicas de ensino do
Município de Toritama
-PE, o “Programa de Aprendizado Digital”.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 41/2023 e Projeto de Lei que institui, no âmbito das unidades públicas de ensino
do Município de Toritama
-PE, o “Programa de Aprendizado Digital”
, para a devida discussão,
votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/85EF-741A-A2A4-B9C9 e informe o código 85EF-741A-A2A4-B9C9
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 41/2023
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei que institui, no âmbito das unidades públicas de ensino do Município de Toritama
-PE, o
“Programa de Aprendizado Digital”.
A presente Proposição tem como premissa o compromisso do Município de
Toritama de adotar iniciativas para melhorar os padrões de Educação no
Município, o que pressupõe uma perspectiva que abranja a progressiva modernização
dos ambientes escolares e a inclusão digital dos estudantes, tornando
-os aptos
ao enfrentamento dos desafios do terceiro milênio.
A par dos inequívocos benefícios pedagógicos, a disponibilização de um Tablet,
para uso individual, dentro e fora do ambiente escolar, como material de
apoio pedagógico permanente dos estudantes da rede pública constitui ação de
ampla dimensão social, haja vista ser inequívoco que a inclusão digital,
mormente na fase escolar, constituirá poderoso mecanismo de inclusão social.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa
Legislativa no Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal
relevância, aguardamos a aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 28 DE NOVEMBRO DE 20
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Institui
, no âmbito das unidades públicas de
ensino do
Município de Toritama
-PE, o
“Programa de Aprendizado Digital
”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º
Fica criado, no âmbito das unidades públicas de ensino de Toritama
-PE, o
“Programa de Aprendizado Digital
”
.
Art. 2º O Poder Executivo, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, fica
autorizado a adquirir e a distribuir gratuitamente aos estudantes matriculados na Rede
Pública Municipal de Toritama 01 (um) Tablet, para uso individual, dentro e fora do ambiente
escolar, como material de apoio pedagógico permanente do estudante.
Art.
3º Serão contemplados pelo Programa os estudantes regularmente matriculados,
que estejam cursando do 4º ao 9º Ano do Ensino Fundamental, da Rede Pública Municipal de
Ensino de Toritama.
Art.
4º Para atender à finalidade do presente programa, o Município de Toritama
transferirá a posse dos Tablets aos estudantes contemplados.
Art.
5º O estudante que tenha sido contemplado pelo programa e que, na vigência
regular da cessão de uso, vier a ser
aprovad
o no 9º ano do Ensino Fundamental adquirirá,
automaticamente, a propriedade do Tablet de que era possuidor.
Art.
6
º Ato complementar da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
estabelecerá os limites, as condições de uso e os requisitos para recebimento dos
equipamentos, além das demais regras necessárias à operacionalização do disposto nesta Lei.
Art.
7
º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.
8
º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 28 de outubro de 202
3, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
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