PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 21
2/2023
Toritama, 28 de novembro de 2023.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Converte em doações as cessões de uso de notebooks
aos professores da rede pública de ensino do Município de Toritama.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº
4
2/2023 e Projeto de Lei que converte em doações as cessões de uso de
notebooks aos professores da rede pública de ensino do Município de Toritama, para a devida
discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E7E5-6BB3-16FB-3E0C e informe o código E7E5-6BB3-16FB-3E0C
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº
4
2/2023
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei que converte em doações as cessões de uso de notebooks aos professores da rede pública
de ensino do Município de Toritama.
Buscando assegurar o direito constitucional à educação em face dos novos
desafios gerados pela necessidade do ensino remoto, o Município de Toritama, por meio de
cessão de uso, adquiriu e cedeu notebooks para professores da rede pública municipal de
ensino.
Assim, levando
-se em consideração que se trata de medida de política pública
permanente, frente às dinâmicas do processo de ensino e aprendizado e à necessidade de
constante inovação e atualização dos professores, o presente PL visa converter as referidas
cessões de uso em doação.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa
Legislativa no Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal
relevância, aguardamos a aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 28 DE NOVEMBRO DE 20
2
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Converte em doações as cessões de uso de
notebooks aos professores da rede pública de
ensino do Município de Toritama.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Ficam convertidas em doações as cessões de notebooks pertencentes à
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, objeto de cessão de uso aos professores da rede
pública de ensino do Município de Toritama.
Parágrafo único. O equipamento objeto desta doação destina
-se, exclusivamente, ao
atendimento das demandas de serviço do doador no processo de ensino e aprendizagem em
suas atividades de docência, pedagogia e administrativa
, na rede municipal de ensino.
Art. 2º O processo de doação de que trata esta Lei será formalizado através de termo
de doação
e terá como objeto os equipamentos discriminados na cessão de uso
.
Art.
3
º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 28 de outubro de 202
3, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 30/11/2023 08:10:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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