br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaConverte em doações as cessões de uso de notebooks aos professores da rede pública de ensino do Município de Toritama.
native_id1311

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-12-06 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-12-01 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-01 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-11-30 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T16:16:13.584261-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2023-12-05T09:06:56.760256-03:00 Aprovado por maioria simples 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
1 de 
3
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 21
2/2023
Toritama, 28 de novembro de 2023.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Converte em doações as cessões de uso de notebooks 
aos professores da rede pública de ensino do Município de Toritama.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 
4
2/2023 e Projeto de Lei que converte em doações as cessões de uso de 
notebooks aos professores da rede pública de ensino do Município de Toritama, para a devida 
discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E7E5-6BB3-16FB-3E0C e informe o código E7E5-6BB3-16FB-3E0C
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
2 de 
3
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 
4
2/2023
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei que converte em doações as cessões de uso de notebooks aos professores da rede pública 
de ensino do Município de Toritama.
Buscando assegurar o direito constitucional à educação em face dos novos 
desafios gerados pela necessidade do ensino remoto, o Município de Toritama, por meio de 
cessão de uso, adquiriu e cedeu notebooks para professores da rede pública municipal de 
ensino. 
Assim, levando
-se em consideração que se trata de medida de política pública 
permanente, frente às dinâmicas do processo de ensino e aprendizado e à necessidade de 
constante inovação e atualização dos professores, o presente PL visa converter as referidas 
cessões de uso em doação.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa 
Legislativa no Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal 
relevância, aguardamos a aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E7E5-6BB3-16FB-3E0C e informe o código E7E5-6BB3-16FB-3E0C
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
3 de 
3
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 28 DE NOVEMBRO DE 20
2
3
Converte em doações as cessões de uso de 
notebooks aos professores da rede pública de 
ensino do Município de Toritama.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Ficam convertidas em doações as cessões de notebooks pertencentes à 
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, objeto de cessão de uso aos professores da rede 
pública de ensino do Município de Toritama.
Parágrafo único. O equipamento objeto desta doação destina
-se, exclusivamente, ao 
atendimento das demandas de serviço do doador no processo de ensino e aprendizagem em 
suas atividades de docência, pedagogia e administrativa
, na rede municipal de ensino.
Art. 2º O processo de doação de que trata esta Lei será formalizado através de termo 
de doação
e terá como objeto os equipamentos discriminados na cessão de uso
.
Art. 
3
º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 28 de outubro de 202
3, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E7E5-6BB3-16FB-3E0C e informe o código E7E5-6BB3-16FB-3E0C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E7E5-6BB3-16FB-3E0C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 30/11/2023 08:10:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E7E5-6BB3-16FB-3E0C

open original →