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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica
native_id1315

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-12-12 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-11 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-12-11 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T16:31:38.159020-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2023-12-13T07:46:29.643619-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama – Pernambuco – CEP 55125-000
Página 1 de 7 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP nº 215/2023 
Toritama, 07 de dezembro de 2023. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério 
público da educação básica. 
 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 43/2023 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos 
profissionais do magistério público da educação básica, para a devida discussão, votação e 
aprovação dessa respeitável Casa Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 2 pessoas: ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO e EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/FFC4-85AC-011E-590C e informe o código FFC4-85AC-011E-590C
 
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Página 2 de 7 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 43/2023
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE, 
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da 
educação básica. 
Com o fim de dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica, o presente PL visa realizar, no âmbito do Município de 
Toritama, a atualização financeira anual do piso salarial desses profissionais. 
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa 
Legislativa no Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal 
relevância, aguardamos a aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 2 pessoas: ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO e EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos 
profissionais do magistério público da 
educação básica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar atualização financeira 
anual do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do 
Município de Toritama, Estado de Pernambuco, com o fim de observar as disposições contidas 
na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. 
Art. 2º Fica assegurada aos professores da educação básica municipal, no exercício de 
2023, para jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula mensais, a remuneração no valor 
mensal de RS 5.009,94 (cinco mil, nove reais e noventa e quatro centavos) e nos demais casos, 
no mínimo proporcional à respectiva carga horária. 
§ 1º Os vencimentos dos professores da educação básica municipal passam a vigorar 
em conformidade aos Anexos I, II, III e IV desta Lei. 
§ 2º As tabelas constantes nos Anexos acima indicados não implicam em qualquer 
alteração de classe nem faixa, devendo-se observar o enquadramento em cada matriz 
conforme a titulação do respectivo servidor. 
§ 3º O reajuste de que trata o caput corresponde a 5,5% (cinco, vírgula cinco por cento) 
de incremento em relação ao valor do piso praticado no Município no Exercício 2023, com 
efeitos retroativos a janeiro do corrente ano. 
Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2023
e nas Leis orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. 
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
suplementares para fazer face as despesas dessa lei, sem onerar o percentual de 
suplementação aprovado em Lei Orçamentária vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Toritama, Pernambuco, 07 de dezembro de 2023, 70º da Emancipação. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
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GABINETE DO PREFEITO 
CLASSE FAIXAS
FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO/LICE
NCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO 
EM MAGISTÉRIO 
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO 
EM MAGISTÉRIO 
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
MESTRADO
LICENCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO 
EM MAGISTÉRIO 
DOUTORADO
D R$ 46,79 42,54 R$ 51,47 R$ 56,62 R$ 
C R$ 45,43 41,30 R$ 49,97 R$ 54,97 R$ 
B R$ 44,11 40,10 R$ 48,52 R$ 53,37 R$ 
A R$ 42,82 38,93 R$ 47,10 R$ 51,81 R$ 
D R$ 40,40 36,72 R$ 44,44 R$ 48,88 R$ 
C R$ 39,22 35,65 R$ 43,14 R$ 47,46 R$ 
B R$ 38,08 34,62 R$ 41,89 R$ 46,07 R$ 
A R$ 36,97 33,61 R$ 40,67 R$ 44,73 R$ 
D R$ 34,88 31,71 R$ 38,36 R$ 42,20 R$ 
C R$ 33,86 30,78 R$ 37,25 R$ 40,97 R$ 
B R$ 32,87 29,89 R$ 36,16 R$ 39,78 R$ 
A R$ 31,92 29,02 R$ 35,11 R$ 38,62 R$ 
D R$ 30,11 27,37 R$ 33,12 R$ 36,43 R$ 
C R$ 29,23 26,58 R$ 32,16 R$ 35,37 R$ 
B R$ 28,38 25,80 R$ 31,22 R$ 34,34 R$ 
A R$ 27,56 25,05 R$ 30,31 R$ 33,34 R$ 
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por 
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
IV
III
II
I
ANEXO I:VALOR HORA/AULA PARA 150, 180 e 200h/ ANO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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GABINETE DO PREFEITO 
 
CLASSE FAIXAS
FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO/LICE
NCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO 
EM MAGISTÉRIO 
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO 
EM MAGISTÉRIO 
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
MESTRADO
LICENCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO 
EM MAGISTÉRIO 
DOUTORADO
D R$ 7.018,61 6.380,56 R$ 7.720,48 R$ 8.492,52 R$ 
C R$ 6.814,19 6.194,72 R$ 7.495,61 R$ 8.245,17 R$ 
B R$ 6.615,72 6.014,29 R$ 7.277,29 R$ 8.005,02 R$ 
A R$ 6.423,03 5.839,11 R$ 7.065,33 R$ 7.771,86 R$ 
D R$ 6.059,46 5.508,60 R$ 6.665,40 R$ 7.331,94 R$ 
C R$ 5.882,97 5.348,15 R$ 6.471,27 R$ 7.118,39 R$ 
B R$ 5.711,62 5.192,38 R$ 6.282,78 R$ 6.911,06 R$ 
A R$ 5.545,26 5.041,15 R$ 6.099,79 R$ 6.709,77 R$ 
D R$ 5.231,38 4.755,80 R$ 5.754,52 R$ 6.329,97 R$ 
C R$ 5.079,01 4.617,28 R$ 5.586,91 R$ 6.145,60 R$ 
B R$ 4.931,08 4.482,80 R$ 5.424,19 R$ 5.966,60 R$ 
A R$ 4.787,45 4.352,23 R$ 5.266,20 R$ 5.792,82 R$ 
D R$ 4.516,47 4.105,88 R$ 4.968,11 R$ 5.464,92 R$ 
C R$ 4.384,92 3.986,29 R$ 4.823,41 R$ 5.305,75 R$ 
B R$ 4.257,20 3.870,18 R$ 4.682,92 R$ 5.151,21 R$ 
A R$ 4.133,21 3.757,46 R$ 4.546,53 R$ 5.001,18 R$ 
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por 
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
IV
III
II
I
ANEXO II: CARGA HORÁRIA 150h/a/ ANO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Assinado por 2 pessoas: ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO e EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO 
CLASSE FAIXAS
FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO/LICE
NCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO 
EM MAGISTÉRIO 
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO 
EM MAGISTÉRIO 
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
MESTRADO
LICENCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO 
EM MAGISTÉRIO 
DOUTORADO
D R$ 8.422,33 7.656,67 R$ 9.264,57 R$ 10.191,02 R$ 
C R$ 8.177,02 7.433,66 R$ 8.994,72 R$ 9.894,20 R$ 
B R$ 7.938,86 7.217,14 R$ 8.732,74 R$ 9.606,02 R$ 
A R$ 7.707,63 7.006,93 R$ 8.478,39 R$ 9.326,23 R$ 
D R$ 7.271,35 6.610,32 R$ 7.998,48 R$ 8.798,33 R$ 
C R$ 7.059,56 6.417,78 R$ 7.765,52 R$ 8.542,07 R$ 
B R$ 6.853,94 6.230,86 R$ 7.539,34 R$ 8.293,27 R$ 
A R$ 6.654,31 6.049,37 R$ 7.319,74 R$ 8.051,72 R$ 
D R$ 6.277,65 5.706,96 R$ 6.905,42 R$ 7.595,96 R$ 
C R$ 6.094,81 5.540,74 R$ 6.704,29 R$ 7.374,72 R$ 
B R$ 5.917,29 5.379,35 R$ 6.509,02 R$ 7.159,92 R$ 
A R$ 5.744,94 5.222,67 R$ 6.319,44 R$ 6.951,38 R$ 
D R$ 5.419,76 4.927,05 R$ 5.961,73 R$ 6.557,91 R$ 
C R$ 5.261,90 4.783,55 R$ 5.788,09 R$ 6.366,90 R$ 
B R$ 5.108,64 4.644,22 R$ 5.619,50 R$ 6.181,45 R$ 
A R$ 4.959,85 4.508,95 R$ 5.455,83 R$ 6.001,41 R$ 
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por 
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
IV
III
II
I
ANEXO III: CARGA HORÁRIA 180h/a/ANO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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GABINETE DO PREFEITO 
CLASSE FAIXAS
FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO/LICE
NCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO 
EM MAGISTÉRIO 
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO 
EM MAGISTÉRIO 
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
MESTRADO
LICENCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO 
EM MAGISTÉRIO 
DOUTORADO
D R$ 9.358,15 8.507,40 R$ 10.293,96 R$ 11.323,35 R$ 
C R$ 9.085,58 8.259,61 R$ 9.994,13 R$ 10.993,54 R$ 
B R$ 8.820,95 8.019,04 R$ 9.703,04 R$ 10.673,34 R$ 
A R$ 8.564,03 7.785,48 R$ 9.420,43 R$ 10.362,47 R$ 
D R$ 8.079,28 7.344,79 R$ 8.887,20 R$ 9.775,91 R$ 
C R$ 7.843,96 7.130,86 R$ 8.628,35 R$ 9.491,18 R$ 
B R$ 7.615,49 6.923,17 R$ 8.377,04 R$ 9.214,74 R$ 
A R$ 7.393,68 6.721,52 R$ 8.133,04 R$ 8.946,35 R$ 
D R$ 6.975,17 6.341,06 R$ 7.672,68 R$ 8.439,95 R$ 
C R$ 6.772,01 6.156,37 R$ 7.449,21 R$ 8.194,12 R$ 
B R$ 6.574,77 5.977,06 R$ 7.232,24 R$ 7.955,46 R$ 
A R$ 6.383,27 5.802,97 R$ 7.021,59 R$ 7.723,75 R$ 
D R$ 6.021,95 5.474,50 R$ 6.624,14 R$ 7.286,55 R$ 
C R$ 5.846,56 5.315,05 R$ 6.431,21 R$ 7.074,33 R$ 
B R$ 5.676,27 5.160,24 R$ 6.243,89 R$ 6.868,28 R$ 
A R$ 5.510,94 5.009,94 R$ 6.062,03 R$ 6.668,23 R$ 
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento)
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
IV
III
II
I
ANEXO IV: CARGA HORÁRIA 200h/a/ANO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Assinado por 2 pessoas: ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO e EDILSON TAVARES DE LIMA
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Reajuste Professores (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2023 89.705.000,00 R$ R$ 1,65% 1.476.679,53
2024 92.685.000,00 R$ R$ 0,00% -
2025 95.528.000,00 R$ R$ 0,00% -
Reajuste Professores (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2023 17.944.000,00 R$ R$ 8,23% 1.476.679,53
2024 18.527.000,00 R$ R$ 0,00% -
2025 19.083.000,00 R$ R$ 0,00% -
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE nº 021289/O-0
Despesa com Pessoal e Encargos 
Sociais - LDO 2023
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902 de 13 de setembro de 2022
Saldo Financeiro previsto na 
LDO 2023 (A)
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Reajuste Professores
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902 de 13 de setembro de 2022
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO 
GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.12.07 15:50:09 -03'00'
Assinado por 2 pessoas: ÁUREO SATURNIUM DA SILVA FALCÃO e EDILSON TAVARES DE LIMA
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DECLARAÇÃO
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.908, de 06 de dezembro de 2022) 
do Município, para 2023, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão 
realizadas no corrente exercício;
Considerando que a Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022 já considerou no Anexo 
de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 1.476.679,53
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 1,65%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º 
exercício
8,23%
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 0,00
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,00%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º 
exercício
0,00%
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 0,00
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,00%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º 
exercício
0,00%
Toritama, 07 de dezembro de 2023
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 08/12/2023 19:39:56 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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