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materia nº 21/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaQue sejam enviadas informações sobre que critério foi usado para pagar o rateio da educação
native_id139

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-02-22 Aguardando Leitura em Plenário — —
2022-02-22 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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PODTR LEGI§LATIVO
Câmara iáunicipaN de Vereadores ds Tçritama-FI
CaFa Lêgislativa João $tranoel da Silva
o furuso €srÁ Aa$t §APL
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Rrquenrnarmro
Auronre
I Vereadora Rossana Ferreira de Farias
Auroruoaoe
I Prefeito do Município de Toritama - PE
1) Que sejam enviadas informações sobre que critério foi usado para pagar o rateio
da educação
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlaç
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indíreta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Torítama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo BG da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigído. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer ínfração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 2CI1/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
ERCUUNO CoRDEtRO, Ns 199 - ToRtlAMÂ - 
pE 
- CEp 55.125-000
E-MÁr L: cã ín are{Ptoritã m a.p€!lEg-b!
www-tçrita ma. pe.les, bÍ
RUA: fRHESTO H
PODER LEGISLATIVO
fámara Municipal de Ve readores de Toridama-FÊ
Casa Legislativa João Mânoel da Silva
O TUTüBO T§IÁ ÀAUI §APL
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 17 de fevereiro de2022.
c/
RUA: ERilESTO HERCUT}NO CORDEIRO, NS 199 _ TORITAMÀ _ PE - CFP 55,125-OOO
E-MAtL: ca msra (ôtoritê ma.peJcgrbl
www-toritâma.pe.leg-bí

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