Ofício GP ns 017 /7022
Toritama, 21 de fevereiro de 2077
À Vossa Excelência
José Ferreira de Ca rva lho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, ns 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Altera a Lei Municipal ne 7OO(L994.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos ll da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem ne 04/2022 e Projeto de Lei que altera o anexo V, da Lei Municipal Ne 700/1994;
altera o inciso lV, do art. 9s, da Lei Municipal Ne 700/1994, ampliando as atribuições do cargo
de Auxiliar Educacional, readequando carga horária, requisitos mínimos e remuneração;
altera o inciso lV, do art. 9e, da Lei Municipal Ns 700/1994, ampliando a estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de
Toritama, criando os cargos de Auxiliar de Trânsporte Escolar, de lntérprete de Libras e de
Cuidador Escolar no âmbito do Grupo Especial - GE, para a devida discussão, votação e
aprovação dessa respeitável Casa Legislativa
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos llustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento lnterno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilso
Pre
PREFEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/OOO1-39
Avenida DorivalJosé Pereira, L370, Parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEP 551.25-000
úares de Lima
de Toritama
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Prefeitura Municipal de Toritama
Ga binete do Prefeito
MENSAGEM N9 O4I2O22
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação, o
Projeto de Lei, por meio do qual se altera o anexo V, da Lei Municipal Ns 700/1994; altera o
inciso lV, do.art. 9e, da Lei Municipal Ne 700/1994, ampliando as atribuições do cargo de
Auxiliar Educacional, readequando carga horária, requisitos mínimos e remuneração; altera
o inciso lV, do art- 9e, da Lei Municipal Ne 700/1994, ampliando a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia do Município de Toritama, criando os
cargos de Auxiliar de Transporte Escolar, de lntérprete de Libras e de Cuidador Escolar no
âmbito do Grupo Especial- GE.
Buscando cumprir de forma efetiva todos os projetos quem vêm sendo
realizados na educação municipal, surgem necessárias readequações e oportuna valorização
dos servidores públicos que atuam para o crescimento e desenvolvimento da educação.
Portanto, é conveniente a ampliação das atribuições do cargo de Auxiliar
Educacional, trazendo novas funções ao cargo para que a atuação do profissional coincida com
as demandas e precisões do ensino municipal, e, consequentemente, a modificação salarial
do referido cargo será importante para equiparar a remuneração com as exigências impostas
ao cargo através da alteração legislativa.
Ademais, é conveniente ressaltar que a criação dos cargos de Auxiliar de
Transporte Escolar, de lntérprete de Libras e de Cuidador Escolar é de extrema importância
para adequação dos serviços oferecidos através da Secretaria Municlpal de Educação, Ciência
e Tecnologia, tendo em vista que o município cada vez mais qualifica o ensino para aqueles
alunos que exigem cuidados específicos.
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Gabinete do Prefeito
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Gabinete do Prefeito
Cientes de que os Vereadores comungâm conosco no que concerne ao
reconhecimento adequado daqueles que exercem com responsa bilidade e apreço suas
atividades, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise
e a provação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de estima e
mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como ao ssos d iletos Pares.
Atenciosamente,
Ed ils es de Lima
Pr e oritama
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AVENIDA DORIVALJOsÉ PEREIRA.1.370, PARqUE DAs TEIRAs, TORITAMA. PE- C É P 55I25-OOO -
CNP,r U.255.054/000r-39
PROJETO DE LEI NA
-,
DE 21 DE FEVEREIRO DE2O22
Altera o anexo V, da Lei Municipal Ne
7OO/t994; altera ó inciso lV, do art. 9s, da Lei
Municipal Ne 7OO/7994, ampliando as
atribuições do cargo de Auxiliar Educacional,
readequando carga horária, requisitos
mínimos e remuneração; altera o inciso lV, do
art. 9e, da Lei Municipal Ne 700/1994,
ampliando a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Município de Toritama, criando
os cargos de Auxiliar de Transporte Escolar, de
lntérprete de Libras e de Cuidador Escolar no
âmbito do Grupo Especial - GE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decTeta:
Art. 1s O Anexo V, da Lei Municipal Ne 700/1994, que trata da tabela de salários, no
que tange aos cargos criados por esta lei e ao cargo de Auxiliar Educacional, passa a vigorar
com a inclusão de nova tabela, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2s O art. 9e, da Lei Municipal Ne 700/1994, passa a vigorar com as seguintes
a lterações:
lV - Auxiliar Ed ucaciona l.
Atribuições: Auxiliar o professor regente no processo de cuidado e educação
das crianças de 0 a 5 anos de idade nas Unidades Municipais de Ensino que
ofertam a modalidade de Educação lnfantil; Amparar e promover o
desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de idade, assim como
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Páglna 1 de 5
"Art.9e.
(
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AVENIDA DORIVAL JOsÉ PEREIRÁ, 1370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA . PE - C E P 5 5 1 2 5 - O O O .
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cuidar da higiene física desses infantes; Zelar pela segurança, saúde e bemestar das crianças na faixa etária de 0 a 5 anos de idade, assistindo-as nos
horários de repouso e recreio, permanecendo vigilante durante todo o
período do sono/repouso; Trabalhar de forma colaborativa com o professor
regente, na aplicação do plano de ação e recursos pedagógicos adequados.
Requisitos: Possuir Curso de Magistério ou Normal Médio ou Licenciatura
em Pedagogia, concluída.
Quantitativo: 30 (trinta) vagas.
Carga Horária:40 (quarenta) horas semanais.
V - Auxiliar de Transporte Escolar.
Atribuições: Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar
até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os
alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o
desembarque nos pontos próprios; Verificar se todos os alunos estão
sentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar; Orientar
e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;
Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do
corpo para fora da janela; Zelar pela limpeza do transporte durante e depois
do trajeto; ldentificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixálos dentro do local; Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos
transportes escolares; Verificar a segurança dos alunos no momento do
embarque e do desembarque, observando os horários dos transportes,
informando aos pais e alunos; Conferir se todos os alunos frequentes no dia
estão retornando para os lares; Ajudar os pais de alunos com necessidades
especiais na locomoção desses alunos; Tratar os alunos com urbanidade e
respeito, comunicando casos de conflito ao responsável pelo transporte de
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CNPI: 11.256.054/OOO1-39
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alunos; Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com
vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às
necessidades dos alunos. Executar outras tarefas correlatas que lhe forem
determinadas pelo superior imediato.
Requisitos: Possuir Ensino Fundamental Completo.
Quantitativo: 20 (vinte) vagas.
Carga Horária:40 (quarenta) horas semanais.
Vl - lntérprete de Libras.
Atribuições: Apresentar aos estudantes com deficiência auditiva as regras e
os aspectos estruturais, gramaticais, sintáxicos, semânticos e pragmáticos
próprios da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, guiando-os no processo de
apropriação desta Língua enquanto forma de comunicação e expressão, de
natureza visual-motora, que constitui um sistema linguístico de transmissão
de ideias e fatos; Auxiliar na comunicação entre alunos com deficiência
auditiva, professores regentes, colegas e demais integrantes da comunidade
escolar; Realizar a interpretação da língua falada para a língua sinalizada,
observando à critérios éticos de confiabilidade, imparcialidade e fidelidade
ao que fora externado pelos agentes da comunicação; Elaborar, juntamente
aos professores regentes, meios diferenciados e apropriados de ensino que
possam favorecer a aprendizagem dos alunos com deficiência auditiva.
Requisitos: Licenciatura em Letras - LIBRAS ou Ensino Médio Completo +
Proficiência em LIBRAS, adquirida através de Especialização Lato Sensu em
LIBRAS ou Curso de LIBRAS - Nível Avançado.
Quantitativo: 8 (oito) vagas.
Carga Horária:40 (quarenta) horas semanais.
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§
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CNPJ: 11.255.054/0@1-39
Atribuições: Auxiliar o professor regente no cuidado e educação dos alunos
público alvo da Educação Especial, no desenvolvimento das atividades
pedagógicas e lúdicas, planejadas pelo professor regente, contribuindo com
o aprendizado da execução da atividade, com vistas à sua autonomia
pedagógica, nas Unidades Educacionais do Município; Realizar a recepção
dos alunos com deficiência no início do período de aulas, auxiliando-os nas
atividades como alimentar, vestir, deambular ou locomover, realizar higiene
corporal, manipular objetos, sentãr, levantar transferência postural,
escrever, digitar, comunicar, entre outros; Ajudar os estudantes com
deficiência a desenvolverem tarefas que ainda não conseguem realizar
sozinhas, zelando por sua segurança, saúde e bem-estar.
Requisitos: Possuir Ensino Médio completo.
Quantitativo: 30 (trinta) vagas.
Carga Horária:40 (quarenta) horas semanais." (NR)
Art. 3e A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias,
existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art.45e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrá rio.
Toritama, Pernambuco, 21 de fevereiro de 2022,68s da Emancipação.
Edil res de Lima
Pr oritama
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cNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida DorivalJosé Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEP 55125-000
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avENrDA DORTVAL JOsÉ PERETRÂ, 1.370, PARQUE DAS FE|RÂ5, TOR|ÍAMA - pE
- C E p 5 5 1 2 5 - 0 0 0 -
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ANEXO I
ANEXO V DA LEt 700/1994
TABELAS DE SALÁRIOS
Grupo Especial - GE
Classe Pad rão Ú nica Rem uneração
Auxilia r Educaciona I Rs 1.212,00
Auxiliar de Transporte Escolar
lntéaprete de Libras Rs 1.212,00
Cuidador Escolar Rs 1.900,00
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Rs 1.212,00
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DECLARAçAO
Na qualidade de ordenador- d9. ggspesa, decraro para atendimento ao disposto na Lei complementar no 10í, de 2000 (LRF), art. 160, inciso I que existe aaequaçao ãifà.entaria
e Íinanceira com a lei orçamentárie anual e compatibilidaâe com o plano pturianuãt e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
PREFEITURA DE
frabalhando para todos
Estimatrva do lm cto Orcam entário-Fina ncetro
Para atendimento ao dispgsto no art. 16, inciso l, estimo o impacto triênal da despesa
Valor da Des no 1o exercÍcio 022 R$ 86 022,76
lm sobre o o ento do 1o exercÍcio 0,14%
lmpacto % sobre a disponibilidade do 1o exercÍcio 0,660/o
alor da Des no 2o exercício 2023 R$ 86.022 76
lmpacto%sobreoo rçamento do 2o exercício 14%
lmpacto % sobre a disponibilidade do 2o exercício 0,64%
ValoÍ da D no 30 exercÍcio 024 R$ 86.022 76
lmpacto%sobreoo mento do 30 exercício 14%
0
0
lmpacto % soble
Toritama, 15 de fevereiro de 2022.
a disponibilidade do 30 exercÍcio 0 %
Edils de Lima
't
I
" ". r.,,,, " o o. I ORITAI{I\
MEMÓRIA DE cÁLculo Do rMpAcro oRçAMENTÁRlo r rtruRl\crtRo
PRoJEÇÃo - cRIAÇÃo DE cARccis - SECRETARIA DE EDUCAçÃo - (30 cARGos - AUXTLIAR EDUCACIoNAL / z0
CARGOS AUXILIAR TRÁNSPORTE ESCOLAR / OB TRÁD. INTERP. SINAIS)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LDO 2OZZ - Leiuunicipal ns 1.803 de 22 de setembro de Z02L
Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuâis para as despesas do Município
Despesa com Pessoal e Encargos
Sociais - LDO 2022
Ativo Disponível. LDO 2022
2022
2023
2024 R$ 13,891.000,00 R$
Tlabàlààndo pna to.ros
Despesa - Proieção - Criaçáo de CaÍgos - Secretaria de
Educação
Despesa - Proieção - Criação de Cargos - SecretaÍia de
Educação
86.022,7 6
ToAoGUALBERTo frlâ1:ffJ:;lB:§f,lr,
COMBE
GOMEs:O1Oros2847! 3:ffj'?o,':!'?r5r0.4e
João Gualberto Combé comes
Contador
CRC/PE a 0z7zA9 /O-0
2022 0,740/o
2023 o,74%
2024 R$ 61.351.000,00 R$ 46.022,76
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2022 - Lei Municipal ne 1,803 de ZZ de setembro de 2021
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida pública
Impacto em o/o (C =
B/^)
lmpacto em o/o (C =
B/
^)
0,660/o
0,640/o
0,620/o
R$ 62.720.000,00 R$ 86.022,76 R$ 60.097.000,00 86.022,7 6
R$ 13.031.000,00 86.022,7 6
R$ 13.454.000,00 86.022,76
0,140/o
R$
R$
R$
PR E FEIÍURA DE
Trabalharrdo para todos
DECLARAçÃO
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar no 10í, de 2000 (LRF), art. 160, inciso ll que existe adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Estimativa do lmpacto rÇa m e ntá rio- F in a n ce iro
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso l, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da no 1o exercicio 022 R$ 69.752
lm % sobre o do 1o exercÍcio 0 11Yo
lmpacto % sobre a disponibiljdade do 1o exercício 0,54%
Valor da no 20 exercício R$ 69.752 15
lm % sobre o o do 2o exercício 0 12%
lmpacto % sobre a disponibilidade do 20 exercício 0,52%
Valor da no 30 exercÍcio 2024 69.752 15
lm % sobre o o ento do 3o exercÍcio 0 11%
lmpacto % sobre a disponibilidade do 30 exercicio 0,50%
Toritama, 1í de fevereiro de 2022
Edi de Lima
x
Ítà bd I hânrlo pa ta todos
MEMóRrA DE cÁLCULo Do rMpACTo oRçAMENTÁRIo r rrxetcrtRo
CRIAçÂo DE 3O CARGos - cUIDADoR ESC0LAR
rMpACTo oRÇAMnNrÁHo
LDO 2OZ2 -Leiuunicipal ne 1.803 de 22 de setembro de ZOZL
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metâs Anuais para as despesas do Municipio
Despesa com Pessoal e Encargos
Sociais - LDO 2022
2022
2023
2024 R$ 13.891.000,00 R$
I ônmlul
JOAO GUALBERTO asinâdodê 6rrmâ disibrpoÍ
GOMES:Ot O1 0528475 o,ãosuou:.oz.rr rars,sr-o:,oo
João Guâlberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n oztzA9/O-0
Impacto em % (C =
B/^)
Impacto em o/o (C =
B/A'
0,54a/o
0,52a/o
0,500/o
Despesa - Proieção - Cuidador Escolar
2022 0,11o/o
2023 0,720/o
2024 R$ 61.351.000,00 R$ 69.752,75 0,7L0/o
IMPACTO FINÁNCEIRO
LDO ZO22 - Lei Municipal ne L,AO3 de 22 de setembro de 2021
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montânte da Díüda Pública
Despesa . Proieção - Cuidador Escolar
69.7 52,1s
R$ 62.720.000,00 R$ 69.7 52,15
R$ 60.097.000,00 R$ 69.7 52,1,5
R$ 13.031.000,00 R$ 69,7 52,15 R$ 13.454.000,00 R$ 69.7 52,1,5
Ativo Disponível - LDO 2022
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câ.rgs Ê e salárloe dos g€rsldo.ss
' púb]jicoe' da Preíel{arra uLalcC.laL
êe Torát"'na e êd outrae laúvldàclag.
' 0 IBffiIgto lo murucÍplo ,3 f,oR[!áuÂ} no nao dle t
sr,iàs a{iÍ1bu3ções Lopds., fago eaber gue a câ@ra !'rrrn{ cá!ãf, tte Yereg
i.
Àoro6 êeçrd?slr s 6t, §âIeiôno, e ôêgufut,e Lel!
A$Jo 1n'* 0 Fl-ano d.e Carreiral cargp§,. Salá:riog, r
' rerc.rxereçôea ç fi:,r:ç õee g.tatifi eaêae ' e dçuaie e epÊ cêf,feáçãeg lefer.+
.lirôÉ. srÀ. gÀÇ d.J.gan rsÊp*'i'do aos serrri.dores 1ú:r:: coe Ca aàgeffura Iál,-
: .:.' ..
nÍ q'lpal rls loxdte"ns, eerÃo dl s ol ptríaadoe neeta tr61 . â, @. glrtros b"s- |
t-su.msntoÉ J"qgâie l&.ipr+oeo
lsv'+j, âg * Paxe, êê êf,e1tog d,eta Ld,l . :
if * [lsrVjôoll púU]íeo é a peeeoa. gegoJa''afEi1,,e *reg
t:lêa r:s cs,rg.r lrúbll co de srovtnento efetlvo ou ea. ood.eeá;
ÍI - Cergo €, o conjunto d.e aH-bu1gões ê re§;nraa}{
lld?.dê s eoEC iiiee* ao serrrtdor Bráttíco;
tII * C].e,,fr,"â 6 o agr"rpaoento de eafgoÊ Aa EBÊ'r ,ratu
reria 6 rêspQnss"b:!. anüac1r:Êt dü a';rLbu1çôea ;
Ír,I - üa'íetoria firrsicr.aL é o coaJuato - ds at1YidgdsÊ
d,. dçsdob:fãrreLn o]t i,leÉrseÍj G ladârrtificadae peJ-a tztozeza e tr,e1o gEarl
êê ôonhoclmênto o:.J giêlt ?aÍa aa\\ deeempenlo;
\f * G.Í'rips. d o eonSunto de categotLaa fu.doaeta aggund.o s. eoR.eJ.gçãa à a.f,i,rü.deüeÊ eatro atiuidadee ê6: oaÃ.a a@,, a uêF '
t:lÍêze êo. 'o're,baf,lio ê o g:.fá"lr. d.ê conbecimento aeceseário a^â d.esesIle-
'&hÕ d.âri tr(3spêG'bi\raÉ a{'zábv3"çâes" r.
.À,T+" 3r - 0 Êe,rgo tlu.ento a for-Ã4 úe grovl-nento ;ncerá sç:rr'
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dG "d l.,eír .8enêo o qeu o eu?an'tà êe Brrre aooeação B êroaeraçao Pe1o Pref,el.toi
.
§ - Ef,et!-vç 5 guaoÀo lategrado clgseg tíní ca oo clgsec
Ôe"e-.a'àeea$ê f,\rn*àonaÀ? qu§ sqíe e'dgldl bBbllLta{ão €m couglr!Êo I
pribLt6o,,pa§e, voepcct'và provj'iÁçnto qE olaasâ {n{@'81 en rfo1ca'
'lirve eão' olsn g{ f,í ee,c'Lo s $os ÉBgt'llnteg Srupog!
' I -' grêpo À - Dlregão ' ÂaeeseoraEêato t À§dÊtêúclat
íL8,02
chef,laE
3I - Gvupo 3 - ÀdÚln1§tl:ação C'€ra-].;
IIX - ôrr,l.po c * TásrLco-Àcld.:alatratlvof
1)Í : Grupo P * Íéesieo-cieadflcol
V - Grup0 E§Peêle,L * &cofi'ssioD'41 ô9 EntÉaÓ
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ÀÍ-be 5Ê * O G:r'ipo A - Dii'eção t Àes€eBoraa€olto '
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lbÊncLan Çuçgia -. # forraaüo pê].oÉ aelr+ol d'e farovlnerto @ Ílá,úd8€6 '
es ea.loueaq e en o{rnioloe* coú aoÚúáel-aturas ' qus'atltêürroa e r@€-
raoão oorig Eeú'bGÊ aâ le{ da nava eÉtrtràT a a'iL:d'ntetratúYa êo acal{
pte'e eérdg 1.sg{e1,:ltçiio p=dpriao (anexo 6)o
pgÂào sss Éel'v'J.ç ÔÉJ :§perâ'c.ionâ'1É5 do apo!'o à adrúd'eEração en gP!41
IrrÊÊt&âú Ê I)or §9wxüorss Ô&a €sc§].aaidaêê êe ptuelro gran coapXsto
ort i:eeorüp:,ete e B.rliJJabi''iqg e d fo:snado pâàas segutrtee cat'eeÚr:Las
11m6;1o11àÊ §;i {:iÕ41 Êiü1]l! oÜ'ant'i'iislij'vos e affi}uliçôee e§faJ.e Aêfl.d'ã'
6.os i,
I - À,.:.:cillJ.a3'f,e àernigoe GsraLÉ (gr§"Ê')
ÀiÍrl}llr$ç§ê§f §r-eeu.bai: ü:abalJlos rálahivos à espee4rrlileAe âo carp
e outras te$êfá*, €rf,lÍi§ ê I'nergntes a'c üiêsoo o
Req,àlÉi'to A Ç. Õsu.Il$i1';i'r' f'etrerá pcsdiÍ3 experlêacáa+ !'
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RoquÍmxto Â4ÕÉoa8l", 0 oaupante d'ev'erá poesulr êxpeláêaote'
qusstÍtstivca 01.
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ÀtBibutç§ê§& Breeuta"r 'ürebaLbo trêLatlvo 10 ca.r€p.
Reeulalto Ad,úiôncrlg 0 o cupe$te Àevení.poÊsuLr axperlfuoia'
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.atribul.qãess lxeou'üsi:' trabal-ho relatlvo B.o odr§or
R6q$$?t'bs Àôcj.onel§ 0 oÔ1ipeÍI'!6 êeverá poesuir experlânelar
quêÃtttattvo! Xo
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Roquiolto AôiiÉLorxa:L * 0 o eul:azr'ee d.erlerá possulr erporlêaola.
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Affi.buÊ,çõêo â L:rê úu'Uar Íisa.haLho relãtívo Bo oat$o r
Requlai*o Àd$eN.oaal. -" 0 s c'uperrte d^everá loseulr €xp€riâao1a
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Cun*rtt*aÊvol lro
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Atrt buàÇô,?88. R€t-;,}â âa.r sr'rv'lgoa Oe dl$taçfo eIE ooaputadoree I a!.â
de deserapgil:ar ou"trae'§aréf,ao lnerentee ao oârgo.
RequleiiroÍ 0 ôouBe.trtie d.everá poesulr surao d.e eeguailo g::an conpJ'eb
e oxprrl ô:rei. a collp?ovad.a de 2 anoa at áre.,
qrranl,t'àaiii.voa 0ã
KIII * kograo.ador de CârtrPrtador
ÂtrlbuÍgõeü, 3Àâhora,r p5'rog2raJaÊs para o trataE@to mtouítU. eo ô6 als,-
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Ruâ João C1lâgas, S/NQ - Centro Íone: 71L.233 - Cc,c 11.256.054,/oool-39
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§§lr dâ Eêue*ção dolcan i.a'dogrante des'te padrão eerá exlgido o Cer-
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Bequi,sltoal 0 oçrrrr**r'to dererá possuír o prlnelro gr@. Í:rcoapleto, e
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s 909 eetâo es'úrll-tl,l.rados nos Eulexo s Íe ff, frl e IY,destê IÉC.,
. .ilrti o .tL - Salárlo ou vencl,neotoà'é a relrlLalgão pcaunÍrír1a aistca pelo exorcíeio do cargo efetlçp ou cod.ed.oaa
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se-âo ÊiB' €!§ :rors)ae Sorals eonBtantee c1a Í.,ê1 OrgâEl câ ôo rnmr f146,
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: Arbo LE - 0s conoursog eerão reallzgdos quadôo a
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ãoira f,ar*.s+-d por pronogão e oboervad oa oa crLtéri,.oe ê1tez?'a'dt'D€lrt€
de msreúimanto e anti gtr-i rla.do e. na Íosla d.a neêi.&e Ju:{al co Úd. eo E t
clê aoordo eorâ ã r.'oglrLa:lea'baEão eepecíf,1cao
.. Ba.rágrafo ÚnJ eo - e proaoç ão ds qua t'ata este I
ar9l go d. a eletagão dô ser'?:lêor à elar,"e Ínedlataseate sr:'perior a
qus petrteueo êeili;ro da sr.ra categorie f'.:.l1sio!a1.
Arbo i.? - I[ão concomerá à r-rorioção o e enrlalot t
eÉn 6§ bági"o Brohatdiáo
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srirgo defírútlvenontê ve.gp e obodecerá à ord.eza r{. gproBa Ae cLer,eÉÍL
aaç6o ohtida eu pÍoÊê6so ÉeL€'úí.ro, sall'o t1o caao ôe ef tárlo ôe ae
'ütqtH&c1e qua.:r to a $3.rJlra e:de$€neÍa, couo ê1s cápllaad.o e re6uI-a- .
,m€n1io o
Àv'bq'L9 * Ás atiyldades do capat tagão eerão
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pianc;aêas, orgaaJ. zadas e êrêÊntedas de for"Eâ tategr-ada e eletêrú680 s$gun&ô êlro-üríaee flEdÉ,Ê no reg,üanento, dl€ stl,lad.o-E â a IIropoaei.ouer aos *çrvXdores t
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DE TORITÀ}íÀ
eont+ leí na 7dô1/94 f1s.IL
X * l"pcbfolçoa,neuto o atuallzação ae co:rbaâr 'ne--
top :ue dreae d.aa §,tlvid€.doÊ corcéspond.entee àg roapâotl?a"e categeIles frrJrei onaL E !
r: - (onrrecfnentoe) hêblltdaiieÊ, tá^r,r cae de 6vrfo
eía gor"d, o
doe por pÉ6ɧari rlitc; p*y'Iaaçaio. ou n-âo do qua.dro cle pásaoal. dÀ Ai€fo1-
tuae d *ênd.o porlul'bl.ê€I e sua gratlfloa4âo quatdo asun:.lad,as,
Àx,i;o pI. * 0 eaqu-ad,raüento d.os sêrrld.or€ s nôe'ca:sgog êâê eei;OgorÍao ÍijE.çásnel e d,ao rospectlvs.§ c}êsBes far,-ea-á aà.evég êe p{rrterJ.Ê, €1À }àsrÕÍjc; oade sérão rel-a cl onaÀo s e ].otados aag r
§oesotrlrÍ8,6 e di'4ãor: GârpôsffÍôops
},rt, Pâ. - 0 LnterstÍ6-is *ín{ ran j a partlr do eEtagtô probÉtdrlo peitü. Íüeu.cgâ,o do sern"idor será de 3 (três) anos, pô:.
aereeineato Ê; F ( oí:xeo ) ú.on; por aatlqüádadae de efetlvo axe.tlú.do
no P6spÕeí:ávo ê"3So w
Fàrágr:efo úní co - * av:a11ação repreeoetará o êeegnpanhq anue.l rio o*rv:idcr (7 §erá feÍta ao pêg de Jarrêlro, com basa
en si t"iragõeê oone'!á'àuÍêaa e eo]Àptêênàidss entrE o lrl!6iro alle d6 .
JaneS,ro r, o {ü'ôir.c ri.üo rXe desenbro dos exercícLos ;nseadoe, abavás
d.e boletâis êo avaJJação ú,ô }osôlcpenho e oldeoi.êaa as dlepod.çõea de€-
'64 L,oL $ €|ü norxta& cto proa.oçêio eontl dae ao EeguJ.aneato ou Btstato,
Â.]'üo ?3 '- FJ,cesao a partír da prbJJ.cação deeta I
rel, ôg$lnto ôs ôârgo E de süuaL os tÍu?ura a.drd.alEtratlna e @La.ô.oa I
os cossta,irtes dea'rra Í,ed "
Arric e4 - .4e vantagens doE Êe:íy1é oree e.aaegatz,Àaa
$ór lei s$rão :!e$tLdÍr$ êE face do dlrelto adquld.d.o. "
{npl,an'te+r g p}rGesnijé IeJ. e d.e aoordo com as neoeegldLdee dloe gertlçoE ê sls couê1rloce iÍitag,ric€ireÊ d.o l,trrnt cígio r
À?'t, â6 - A regulans:rtaç âo ttesta L€l Éará felta
dentlro do praao do rr'ti6 l"â0 ( oento e v-J.nte)
Rua Joao Châfiês. S/Ua - conr.
tüas j a coatar rla data d.e
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DE TORITÀMA
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Éuê prrbllso4ãos
' Ajriç 2l * Enil,ranrto ô IrIuaL cíÉo Eão a.êotsr o esr
prdpXo seta'üutor o rêgímê JurÍOd.c9 doê oerv-ldorea.{r''1o1tr}Blal a6.r
rogêdç alÇ gu6 boube:e pÊ].o Ests,tuto d.os §orvidoree Glrrls êo Setsâo
dê Pçz"naJabuú o ü'
Âsto 28 -- Ao êeepeeas dooozr€ntee Aa pres€:rte t
lei eorrei6o por eoÍr'üa êo e:'é61i;o €spêclal a Eer ?rooêatl'do por tleoreto atd o ]J.ei.'i,ê fleeessdrls Dara a trap).entagão da trneeente Le1,.
' A,r'iio Ê9 - §sta LêÍ entrará en vlgor aa d.ata tle I
sua gebiS.cag6o a rovogen6-o-sê aÉ diepoelçõeg @ ooatrárl o r
eêblnêtê ô-o P::ofeltoe en 25 de @rgo de 1994.
CEN§O MÀBQUES
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ANDEÀDE
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DE TORITÀ}4À
contq L,eÍ ng TOO,/gq
À§ENo Í'
ESIRÜÍI]ITA DOS GANGOS IAEÍTVO8
GBIIPO OCüÁCIONA! 'tBrí * AlIüNI§gilAçÃo cmar, - ((IAa)
CAÍÍGORIA ÍUNCIO§JLI
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i{frE qIÁSS8
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M6oânl"ço
Cpreiro
Au}í llar Àd,lcnl s tfâ.tivo
Motot'l§ta
CuardE:.atvfrrnleüpa].
lo]"àfoúlqta
.ê.9€nt6 A:mrsçêr4âêôr
/aç4"
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C) á)
DE TORITÀ}IÀ
ANEXO TT
E§{RU§ü§.lt DOs CI/üGOS rrE0rYo§
GRü?o ocupÂcro}I*r *ctr gÉcüco ei,ictrrirnerrvo - (oÍÂ)
CÀTNGORTA !'U}ÍCIÇ}ÍÂ!
fls.1,4
CIÂSgE
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ViIã I'lsca]. do Írltu'hos l,Írwi.cipale
Íx Ídqnloo*slbu1:árlo
X Àus,r d.6 P^aÍs ii
m Gadtrs"aí;âêor
gX Ill.etÍ,aC.o:l
ffiIÍ Fro Slranad.or d.o rlomgu-i,adar
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DE TORITAI/IA
AJ§SM IÍE
ESmUrürLd À13 cÀIlGOl, m3tll-o§
Gnrrpo'oou?ÀcroN^t xrtr rforrco clmltÍrico - (crc1
CATEGORIÀ PÜ}IOIO}iA lrÍvu,
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udatco csnülologj=Eta
odontá1.oeo
Psi.cdx-ogp
BnJêrnelro
.[ssi8t€nte Soolal
Toaoera&id}ô6o
Itéatcc vetári.ruirdo
tÍutrIcíô;aiFts
.Adiro gad.o
'ârgerüeiro Ctt'll
&1genhêrro Saultaxista
FioÍotera,psuta
Àrqu.iteto
Anbláoteçd^:úo
Coataclor
ÀdrrÍu1s brador
Iãooutado?.' Judlcial
&ioquJdco
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oolxtúr LôÀ Ix§ Zoct/94
ÀNEXo rir
ESTRUfÜRAS DC§ CARÇOS EIIETfI,IOg
cill:po OCtÍPÂCIoifÀl ÍtXSPn63ri1,* * (03)
I- J-E o Lb
.\-,
C"{TIGORIÀ li'MíCf OI.TA]-,
P4sfês§or FÊd.trd,'J rr s.lEri
§:'ofeaeor Pád?ão rilúít
Profeeeçr Pe&rão rrsltl
§frxÍ, glass3
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DE TORI TÀMÀ
conti, Írêi YLI VOO/94
ÀNEXC V (TABXIÂS DI) SAÍ]fRIOS)
Grupo'êe Â'r,rirÉstre4ãs Geral - (cac)
G,qS * 3"
42r829á00
§rÀ = 06
42í,039i00
GrrG - Ê
4'4*97Ort5
G'e{§ - 07
4.7etJ).§o
G$c " 12
3.95,00ô<;00
GÂG- }
47+2L8fi'l
,y
Gf/l - 08
â1o 823009
G[o * 13
2r3ç5üOsO1
><-
SAG-4
49;57919L
GrA - 09
62t705 19?.,
Gtc - 14
329,550;oo
f 1:r. f.6
GÂG- 5
,2.Or8190
c4À - l!
62,7O5 t93
@ta - L5
428t4L51@
Gr.uBo {ósn3.co rtdnl-El" B'hratl,vo - (GTÀ)
Grupo .rdozúço cíeil*fíj"co "" (0gG)
GÍC - L1
1.50 r,000100
Àbrevl aturras t- GAG- Grupo do Âdn1:dotraçâo Gera]., GT^- êrulo Iáco1oo
ad.:ninlst-ratlvoí GTC* Grupo [écnico Clentíflco.
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t.
ry@,
DE TORITÀ}íÀ
contô }e1 na i6d/g+
ÂNEXO Y - ( oontlnr:,agão )
IABEIA }N SÂ].,r(RIOS
Gtsupo lspeclal .. Gn
4.2"829 rOO
42,B29eOO
49 "253r35
42,B29eOO
44.97O r 45
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1110 go
56.641r35
44"97o, +5
49..579r9t
57.qo5,39
74.9OB,aB
49,579,9t
í1-8.L1
52,O58
62.705
86.144
52.058
Cl-a,es e
Padrão
kof . Padrão t'§Hrr
Itofô padr,ão 'l]Il|
17'e1'u Bsàx,66 u53,,
Auxo Xducaclora].
l_ 2 R 3 4
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47.2t8r97
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