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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre o valor do vencimento-base mínimo dos servidores públicos municipais.
native_id145

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-11 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2022-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-08 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2022-02-23 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/pE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, ne 199
55.125-00 Toritama. PE
Toritama, 22 de fevereiro de 2022.
Sem outro assu n
Excelência e dignos pares votos
Atenciosamente,
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos ll e Vlll da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem np 07 /2022 e Projeto de Lei que dispõe sobre o valor do vencimento-base mínimo
dos servidores públicos municipais., para a devida discussão, votação e aprovação dessa
respeitável Casa Legislativa.
Dada a importâncla da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho
a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos llustres vereadores, em regime de urgência,
na forma do Regimento lnterno dessa Casa.
to para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
de estima e distinto respeito.
Edil
Pr
n Ies de Líma
it e Toritama
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dor:vallosé Pereira, 1370, 19 endãr, Parque das Feiras
Toritama - Pernambuco -CEP 55125-000
Ofício GP 4812022
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. vencimento-base mínimo dos servidores públicos
municipais.
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N907I2O22
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o
fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que "Dispõe sobre o valor do vencimento-base mínimo dos servidores públicos
municipais."
O vencimento é o vaior que um servidor público recebe em razão do exercício de
seu cargo, sem a compreensão de vantagens adicionais, devendo ter previsão em lei,
considerando isto, plausível é fixação de novo valor ao vencimento-base mínimo dos servidores
do município de Toritama.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o prefeito do
Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente Projeto de
Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilso T e Lima
o
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida DorivâlJosé Pereira, 1370, 1e ândar, Parque das Feiras
Toritamâ - Pernambuco - CEP 55125-000
n
PREFEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
AVENIOA DORIVALJOSÉ PEREIRA.1,370, PARQUE DÂS FEISÀs, TORITÂMA. PE-C E P 55125_OOO -
arI,.,:11'256.054/0
PROJETO DE LEI N9 
- 
DE 22 DE FEVEREIRO 2022
Dispõe sobre o valor do vencimento-base
mínimo dos servidores públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA dCCrEtA:
Art. 1e No âmbito da Administração pública do Munícípio de Toritama, a partir de 1s
de janeiro de 2022, o vencimento-base mínimo dos servidores públicos municipais, será de RS
7.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do vencimento￾base mínimo dos servidores públicos municipais corresponderá a RS 40,40 (quarenta reais e
quarenta centavos) e o valor horário, a RS 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2s Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públlcos municipais que
percebem vencimento-base superior ao novo salário mínimo nacional unificado, bem como
os que possuem cargos de provimento em comissão com vencimentos acima do novo salário
mínimo naciona l.
Art. 3e Fica revogada a Lei Municipal ns 1.845, de 1s de fevereirc de ZOZ2.
Art.4e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1s de abril de 2022.
Toritama, Pernambuco, 22 de fevereiro de 2,69e da Emancipação.
Edilso es de Lima
ito
PREFEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
CNPJ: 11.2s6.os4l0001-39
Avenidâ DorivalJosé Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEP 55125-000
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