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materia nº 1/2022

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaEm cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto integralmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade, a Proposição de Lei Ordinária N° 02/2022, que “Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.”
native_id146

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-10 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-03-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2022-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-03-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-09 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Após leitura em plenário à Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer
2022-03-07 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T16:12:17.657699-03:00 Veto Mantido 11 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
e-mail: procuradoria@toritama.pe.gov.br 
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama – Pernambuco – CEP 55125-000
OFÍCIO GP Nº 051/2022 
Toritama, 04 de março de 2022. 
À Vossa Excelência, 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Municipal de Toritama 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Veto jurídico total. Projeto de Lei Ordinária nº 02/2022. Encaminha mensagem de 
veto publicada. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
1. Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 
54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto integralmente, exercendo controle prévio de 
constitucionalidade, a Proposição de Lei Ordinária N° 02/2022, que “Dispõe sobre o acesso via 
internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.”
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer PGM nº 005/2022, 
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 
“Art.1º Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via 
internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas 
modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial. 
§ 1º Fica determinada a publicização, no portal da transparência do Poder
Executivo Municipal, do link de acesso da transmissão ao vivo, mencionada no caput deste artigo. 
§ 2º Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados 
pelo período mínimo de 05 (cinco) anos; 
Art. 2º A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de: 
Assinado por 2 pessoas: BRUNA REBECA SILVA PEDROSA e EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/3298-BF89-C3F1-A4F4 e informe o código 3298-BF89-C3F1-A4F4
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
e-mail: procuradoria@toritama.pe.gov.br 
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama – Pernambuco – CEP 55125-000
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos 
licitantes; 
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e 
III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de 
avaliação do edital. 
Art. 3º Alternativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de 
efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e vídeo, 
com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município. 
Art. 4º Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais 
responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no 
certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação. 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal editará ato específico definindo as condições 
necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
RAZÕES DO VETO
“O Projeto de Lei em comento dispõe sobre a implantação, no âmbito dos 
procedimentos licitatórios de determinadas modalidades, de serviços de filmagem, gravação e 
transmissão ao vivo via internet. Ademais, dispõe que, no caso específico de licitações na forma 
eletrônica, os órgãos municipais deverão disponibilizar o link para acesso direto ao sistema 
eletrônico utilizado no certame. Por fim, indica que as despesas decorrentes da respectiva lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Todavia, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra 
óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, 
em violação às regras do art. 113 do ADCT, bem como dos artigos 15 e 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). 
O PL 02/2022, ao determinar a obrigação do Poder Executivo em disponibilizar o 
acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios 
municipais, prevendo a entrada em vigor na data da publicação gera, de imediato, uma obrigação 
de ação governamental. 
Ademais, impende informar que, por meio de autorização contida no Decreto 
municipal nº 56, de 28 de janeiro de 2021, os órgãos do Executivo já realizam sessões presenciais 
por videoconferência, sendo os respectivos arquivos salvos e ficando disponíveis para acesso 
pelos interessados e órgãos de controle, como se depreende pelos seguintes dispositivos do 
supracitado decreto: 
Assinado por 2 pessoas: BRUNA REBECA SILVA PEDROSA e EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/3298-BF89-C3F1-A4F4 e informe o código 3298-BF89-C3F1-A4F4
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
e-mail: procuradoria@toritama.pe.gov.br 
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama – Pernambuco – CEP 55125-000
“[...]
Art. 2º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal estão autorizados a 
conduzir as sessões presenciais de licitações, nas modalidades concorrência, tomada de preços, 
convite, pregão presencial e RDC, assim como as sessões presenciais nos processos de seleção 
de entidades do terceiro setor, nos chamamentos públicos e credenciamentos, por meio de 
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, 
durante o período que perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do novo coronavírus (COVID-19). 
Art. 3º. As sessões presenciais por videoconferência serão realizadas por meio de 
plataforma eletrônica expressamente indicada no edital correspondente, que permita a 
interação entre os participantes e garanta o cumprimento das formalidades legais, com vistas à 
preservação do direito dos interessados. 
Parágrafo único. O acesso à plataforma adotada será disponibilizado sem custos 
aos participantes do certame. 
Art. 4º. As propostas de preços, propostas técnicas, documentos de habilitação, 
declarações e documentos complementares, na forma descrita no instrumento convocatório, 
serão protocolados pelos licitantes, devidamente lacrados, em suporte físico, perante a
comissão/Pregoeiro(a) competente ou enviados pelos correios, com aviso de recebimento, de 
modo a chegar para a comissão antes do início da sessão; 
[...] 
§4º Será realizada a transmissão de todos os procedimentos de abertura dos 
envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes e propostas técnicas ou 
de preços. 
Art. 5º. Ao final da transmissão, será lavrada a ata da sessão pública, da qual 
constarão pelo menos, os nomes dos participantes e a tempestividade da remessa da 
documentação. 
§1º Os arquivos referentes à sessão pública de videoconferência deverão ser 
salvos e ficarão disponíveis para acesso pelos interessados e órgãos de controle; 
[...]”
“Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta Procuradoria Jurídica 
emite parecer: 
[...] 
1) pela inconstitucionalidade material no processo legislativo, em razão da 
violação ao art. 113 do ADCT, bem como aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF) do Projeto de Lei nº 02/2022.”
Assinado por 2 pessoas: BRUNA REBECA SILVA PEDROSA e EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/3298-BF89-C3F1-A4F4 e informe o código 3298-BF89-C3F1-A4F4
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
e-mail: procuradoria@toritama.pe.gov.br 
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama – Pernambuco – CEP 55125-000
2. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Projeto em 
causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal 
de Vereadores. 
3. Por fim, encaminho extrato da mensagem de veto publicada no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 04 de março de 2022. 
Respeitosamente, 
EDILSON TAVARES DE LIMA 
Prefeito 
Assinado por 2 pessoas: BRUNA REBECA SILVA PEDROSA e EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/3298-BF89-C3F1-A4F4 e informe o código 3298-BF89-C3F1-A4F4
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3298-BF89-C3F1-A4F4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
BRUNA REBECA SILVA PEDROSA (CPF 097.XXX.XXX-54) em 03/03/2022 14:51:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 04/03/2022 12:13:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/3298-BF89-C3F1-A4F4
04/03/2022 11:38 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2EF66BD4/03AGdBq27TLKbGdEkbxVmCjyt2bdnxWmsPKvVbou_MH9whXpvgI5Q8m0mz8Fz… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
MENSAGEM Nº 08/2022
Toritama, 03 de março de 2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que,
nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de
Toritama, veto integralmente, exercendo controle prévio de
constitucionalidade, a Proposição de Lei Ordinária N° 02/2022, por
conter vício material no processo legislativo, em razão da violação ao
art. 113 do ADCT, bem como aos artigos 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto
aos seguintes dispositivos do projeto e pelas seguintes razões:
“Art.1º Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao
vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos
procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de
preços, convite e pregão presencial.
§ 1º Fica determinada a publicização, no portal da transparência do
Poder Executivo Municipal, do link de acesso da transmissão ao vivo,
mencionada no caput deste artigo.
§ 2º Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser
disponibilizados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos;
Art. 2º A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:
I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à
habilitação dos licitantes;
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos
do edital; e
III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os
critérios de avaliação do edital.
Art. 3º Alternativamente, mediante justificativa que ateste a
impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão
pública poderá ser gravada em áudio e vídeo, com posterior
disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município.
Art. 4º Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos
municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao
sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o
acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal editará ato específico definindo
as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
RAZÕES DO VETO
“O Projeto de Lei em comento dispõe sobre a implantação, no âmbito
dos procedimentos licitatórios de determinadas modalidades, de
serviços de filmagem, gravação e transmissão ao vivo via internet.
Ademais, dispõe que, no caso específico de licitações na forma
eletrônica, os órgãos municipais deverão disponibilizar o link para
acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame. Por fim,
indica que as despesas decorrentes da respectiva lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Todavia, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida
encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo
impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras do art. 113
do ADCT, bem como dos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
O PL 02/2022, ao determinar a obrigação do Poder Executivo em
disponibilizar o acesso via internet às sessões públicas realizadas no
âmbito dos procedimentos licitatórios municipais, prevendo a entrada
04/03/2022 11:38 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/2EF66BD4/03AGdBq27TLKbGdEkbxVmCjyt2bdnxWmsPKvVbou_MH9whXpvgI5Q8m0mz8Fz… 2/2
em vigor na data da publicação gera, de imediato, uma obrigação de
ação governamental.
Ademais, impende informar que, por meio de autorização contida no
Decreto municipal nº 56, de 28 de janeiro de 2021, os órgãos do
Executivo já realizam sessões presenciais por videoconferência, sendo
os respectivos arquivos salvos e ficando disponíveis para acesso pelos
interessados e órgãos de controle, como se depreende pelos seguintes
dispositivos do supracitado decreto:
“[...]
Art. 2º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal estão
autorizados a conduzir as sessões presenciais de licitações, nas
modalidades concorrência, tomada de preços, convite, pregão
presencial e RDC, assim como as sessões presenciais nos processos de
seleção de entidades do terceiro setor, nos chamamentos públicos e
credenciamentos, por meio de videoconferência ou outro recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, durante
o período que perdurar a emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 3º. As sessões presenciais por videoconferência serão realizadas
por meio de plataforma eletrônica expressamente indicada no edital
correspondente, que permita a interação entre os participantes e
garanta o cumprimento das formalidades legais, com vistas à
preservação do direito dos interessados.
Parágrafo único. O acesso à plataforma adotada será disponibilizado
sem custos aos participantes do certame.
Art. 4º. As propostas de preços, propostas técnicas, documentos de
habilitação, declarações e documentos complementares, na forma
descrita no instrumento convocatório, serão protocolados pelos
licitantes, devidamente lacrados, em suporte físico, perante a
comissão/Pregoeiro(a) competente ou enviados pelos correios, com
aviso de recebimento, de modo a chegar para a comissão antes do
início da sessão;
[...]
§4º Será realizada a transmissão de todos os procedimentos de
abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à
habilitação dos licitantes e propostas técnicas ou de preços.
Art. 5º. Ao final da transmissão, será lavrada a ata da sessão pública,
da qual constarão pelo menos, os nomes dos participantes e a
tempestividade da remessa da documentação.
§1º Os arquivos referentes à sessão pública de videoconferência
deverão ser salvos e ficarão disponíveis para acesso pelos interessados
e órgãos de controle;
[...]”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o
Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Câmara Municipal de Vereadores.”
Respeitosamente,
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:2EF66BD4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/03/2022. Edição 3039
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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