PROJETO DE LEI Nº 14/2021
AUTOR: MAVIAEL XAVIER LEITE
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
EMENTA: Dispõe sobre a implantação da
Patrulha Escolar de Toritama e dá outras
providências.
Protocolado em 07 /
Cá /
ctoa!
Apresentado em Plenário em 07/04G /208)
Encaminhado às Comissões em 07 /04 /2091
1º Votação: 22 /017/ 202
Aprovado
O Rejeitado
10 votos a favor
o( votos contra
—oº abstenção
2º Votação: o6/os /
20251
MM Aprovado
O Rejeitado
12 votos a favor
oo votos contra
oo abstenção
CONVERTIDO NA LEI Nº:
na ERREIRA DE CARVALHO
UM (A
SIDENTE DA CÂMARA
A
=
17381 /
2020-
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
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Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI Nº 14/2021
EMENTA: Dispõe sobre a implantação da
Patrulha Escolar de Toritama e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criando, no âmbito do município de Toritama, o programa Patrulha
Escolar de Toritama a ser implementado pela Guarda Municipal.
$ 1º O programa Patrulha Escolar de Toritama por objetivo como fonte de
prevenção, conscientização da adoção de medidas de segurança para comunidade
escolar pertencente à rede pública municipal de ensino.
$ 2º O programa Patrulha Escolar de Toritama será desenvolvido em colaboração
permanente com o Proerd - Programa Educacional de Resistência às Drogas.
Art. 2º A Patrulha Escolar de Toritama deverá desenvolver, dentre outras, as
seguintes atividades:
I — Propiciar a Proteção do Ambiente Escolar;
II — Visitas regulares nos prédios públicos pertencentes à rede pública municipal de
ensino;
III — Planejar, promover, coordenar e executar palestras, projetos e campanhas de
cunho educativo sobre a importância de prevenção a violência e ao uso de drogas, aos
alunos do ensino público municipal;
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Em 972 de O4 de lol MAVIAEL XAVIER LEITE
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IV — Identificar alunos fardados fora do ambiente escolar em horário de atividades
escolares, devendo proceder a comunicação ao Conselho Tutelar, para que adote as
providências cabíveis;
V - Rondas de presença nos horários de entrada e saída dos alunos nas
repartições escolares municipais, conforme cronograma estabelecido através da
Secretaria de Educação;
VI — Contribuir para a melhoria da sensação de segurança nas escolas municipais,
com a redução e eliminação dos fatores relacionados à violência e a criminalidade.
Articulando com os demais organismos e meios de proteção existentes.
Art. 3º As viaturas utilizadas pela patrulha deverão ser padronizadas para uso nas
ações, com adesivação especial que indique de forma clara sua utilização.
Art. 4º A coordenação da Patrulha Escolar será de responsabilidade da Secretaria
de Ordem Social, em consonância com a Secretaria de Educação.
$1º As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Escolha
serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento definição de normas
técnicas e a padronização de fluxos entre órgãos que coordenam a patrulha e demais
parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes da
presente lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Toritama, 07 de abril de 2021. 68º da emancipação.
VEREADOR
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DESPACHO
Encaminho o Projeto de Lei, para apreciação, às
seguintes comissões:
ES Justiça e Redação;
O Finanças e Orçamento;
adia) O Obras, Urbanismo, Serviços Públicos,
Ecologia e Meio Ambiente;
O Educação, Cultura Esporte Saúde,
Assistência Social e Defesa do Cidadão;
E, Turismo, Indústria, Comércio e Segurança
Pública;
Publique-se,
Toritama, 07 /
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Ata da 1º (primeira) Reunião Ordinária da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e
Segurança Pública da Câmara de Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 13
(treze) de abril de 2021 (dois mil e vinte e um) às 10h, na Casa Legislativa João Manoel
da Silva, situada à R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes
os Vereadores: Severino Antônio da Silva, na qualidade de Presidente desta Comissão
em substituição a Maviael Xavier Leite; Jeziel Antônio da Silva e José Simplício Neto,
com a assessoria jurídico-legislativa de Emerson Luis da Silva Petrimperni, para
apreciarem o Projeto de Lei nº 14/2021. O Senhor Presidente fez o sorteio dos relatores
que teve como resultado José Simplício Neto relator das proposições ímpares e Jeziel
Antônio da Silva relator das proposições pares. O Senhor Presidente concedeu a palavra
ao relator das proposições pares que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 14/2021
Relator: Jeziel Antônio da Silva
Ementa: Dispõe sobre a implantação
à
da Patrulha Escolar
”
TENNIS e dá outras
E
provisências.
Apresentação: 07 de abrilde2021 DO
| |
Fim do interstício: 22 de abril de PoZT
Quórum: maioria simples
Emendas: Não houve emendas
Parecer: Pela aprovação.
Votos:
oe José Simplício Neto: Pela aprovação |
e “Severino Antônio da Silva (Presidente): Dispensada —
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Presidente
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Comissão
Antônio da Silva
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J
O FUTURO ESTÁ AQUI
Ata da 5º (quinta) Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de
Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 13 (treze) de abril de 2021 (dois mil e
vinte e um) às 11h00, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à R. Ernesto
Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores: Carolayne
Kelley Gonçalves, na qualidade de Presidente desta Comissão; José Edmilson da Silva
em substituição a Derivaldo José da Silva e Rossana Ferreira de Farias, com a assessoria
Jjurídico-legislativa de Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem as seguintes
proposições Projetos de Lei nº 09/2021; nº 14/2021: nº 15/2021 e os Projetos de Lei de
Autoria do Poder Executivo Municipal nº 04/2021 e Projeto de Lei Complementar nº
02/2021, A Senhora Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Edmilson da Silva
relator das proposições ímpares que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 09/2021
Relator: José Edmilson da Silva
Ementa: Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicosde “brinquedos adaptados e
equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de Crianças com deficiência
ou mobilidade redúzida, no âmbito do Município de'Toritamas PE e dá outras providências.
Apresentação: 11 de março de 2021 ;
:
:
Fim do interstício: 25 de março de 2021
Quórum: maioria simples : OO
Emendas: Não
eos =
houve emendas;
: :
Parecer: Pela aprovação. |
Votos: * ee |
º Rossana Fóieira de-Fárias: Pela aprovação -
e —Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): Dispensado
Requerimento Nº 15/2021
Relator: José Edmilson da Silva
Ementa: Dispõe sobre a implantação de sistema solar fotovoltaico de energia nos prédios a
serem construídos.
Apresentação: 07 de abril de 2021
Fim do interstício: 22 de abril de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: Não houve emendas
Parecer: Pela aprovação.
Votos:
* — Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
e —Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): Dispensado
A Senhora Presidente passou a palavra à Vereadora Rossana Ferreira na relatoria das
proposições pares que assim se posicionou:
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Projeto de Lei Complementar Nº 02/2021-PMT
Relatora: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Altera as Leis nº 02/2017, 10/2018, 741/1998, 931/2006, 06/2017 e 08/2017, que tratam
sobre a estrutura administrativa e vencimentos do Poder Executivo Municipal de Toritama/PE e
dá outras providências.
Apresentação: 07 de abril de 2021
Fim do interstício: 14 de abril de 2021
Quórum: maioria absoluta
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela rejeição.
Votos:
* José Edmilson da Silva: Pela aprovação
* —Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): Pela aprovação
Projeto de Lei Nº 14/2021
Relator: Rossana Ferreira de Farias
' Broa L
Ementa: Dispõe sobre a implantação da Patrulha Escolarde Toritama e dá outras providências.
Apresentação: 07 de abril de 2021 MM SS O AA,
Fim do interstício: 22 de abril de 2021
:
!
:
Quórum: maioria simples Do Do
Emendas: Não houve sata emendas |
Parecer: Pela aprovação.
me NS=
Votos:
|
-
F
4
* José Edmilson da Silva: Pela aprovação —
º Carolayne Kelley Gonçálves (Presidenite): Dispensada
Projeto de Lei Nº 04/2021
Relatora: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação -— CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 e dá outras providências.
Apresentação: 07 de abril de 2021
Fim do interstício: 14 de abril de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela aprovação.
Votos:
* — José Edmilson da Silva: Pela aprovação
* —Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): Dispensada
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Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e
mandou lavrar a presente ata.
José Edmilson da a
Suplente
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