PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI Nº 15/2021
AUTOR: JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de
sistema solar fotovoltaico de energia nos
prédios a serem construídos.
Protocolado em 03 /04/ VISA
Apresentado em Plenário em 03/09/2021
Encaminhado às Comissões em 07 /0G/9p
1º Votação: 22/01/2021
Aprovado
O Rejeitado
10 votos a favor
97 votos contra
—oº abstenção
2º Votação: o6/cos/ 2021
Aprovado
OQ Rejeitado
12 votos a favor
90 votos contra
OCO abstenção :
7
RREIRA DE CARVALHO
IDENTE DA CÂMARA
CONVERTIDO NA LEI Nº: 1t30 / 25021
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PROJETO DE LEI Nº 15/2021
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de
sistema solar fotovoltaico de energia nos
prédios a serem construídos.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a inserir sistema solar
fotovoltaico de energia nos projetos de engenharia dos prédios públicos a serem
construídos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá fazer estudo de viabilidade técnica e
financeira para implantação de sistema solar fotovoltaico de energia, estabelecendo
cronograma de instalação obedecendo a seguinte ordem:
I— prédios públicos com de menor custo de implantação;
II — prédios públicos com maior consumo;
III — prédios públicos com maior viabilidade técnica;
Art. 3º O estudo de viabilidade de que trata o artigo anterior deverá apresentar o
menor impacto financeiro possível, objetivando a máxima eficiência financeira.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Toritama, 07 de abril de 2021. 68º da emancipação.
;
;
anidad tal Aprow: unaninidade
em E. votação 2
JOSÉ SIMPLÍCIO NETO va
VEREADOR
Em 27 de ol dello Em OL da Qu de Ca
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DESPACHO
Encaminho o Projeto de Lei, para apreciação, às
seguintes comissões:
px Justiça e Redação;
O Finanças e Orçamento;
ja Obras, Urbanismo, Serviços Públicos,
Ecologia e Meio Ambiente;
O Educação, Cultura Esporte, Saúde,
Assistência Social e Defesa do Cidadão;
OQ Turismo, Indústria, Comércio e Segurança
Pública;
Publique-se,
Toritama, () + /
REF ORESTES DIRIA, SENSORES SOS
Rua:
EESTI SEN TE LES SS EDNA ESSASSONE CNNSSCOSSSATENEAAAS OTA Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
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Ata da 1º (primeira) Reunião Ordinária da Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços
Públicos, Ecologia e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Toritama — PE,
realizada no dia 13 (treze) de abril de 2021 (dois mil e vinte e um) às 10h30min, na Casa
Legislativa João Manoel da Silva, situada à R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199, Centro,
Toritama — PE, Presentes os Vereadores: Edimilson Dionísio dos Santos, na qualidade de
Presidente desta Comissão em substituição a José Jailson da Silva; Marli Ferreira do
Nascimento e Severino Antônio da Silva, com a assessoria jurídico-legislativa de
Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem as seguintes proposições: Projetos
de Lei nº 09/2021-PMT e 15/2021-PMT. o Senhora Presidente fez o sorteio dos relatores
que teve como resultado Marli Ferreira relatora das proposições ímpares e Severino
Antônio da Silva relator das proposições pares. O Senhor Presidente concedeu a palavra
à relatora das proposições ímpares que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº09/2021 "s vo PRO mm |
| "
Relator: Marli Ferreira do Nascimento —— NAS ——
j
:
Ementa: Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicosde brinquedos adaptados e
equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência
ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Toritama-PE, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de março de 2021
Fim do interstício: 25 de março de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: Não houve emendas
Parecer: Pela aprovação.
Votos:
e Severino Antônio da Silva: Pela aprovação
e —Edimilson Dionísio dos Santos (Presidente): Dispensado
Requerimento Nº 15/2021
Relator: Marli Ferreira do Nascimento
Ementa: Dispõe sobre a implantação de sistema solar fotovoltaico de energia nos prédios a
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serem construídos.
Apresentação: 07 de abril de 2021
Fim do interstício: 22 de abril de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: Não houve emendas
Parecer: Pela aprovação.
Votos:
e Severino Antônio da Silva: Pela aprovação
e Edimilson Dionísio dos Santos (Presidente): Dispensado
Eds, Presidente
Edimilson
Comissão
Dionísio dos Santos
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:
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Ata da 5º (quinta) Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de
Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 13 (treze) de abril de 2021 (dois mil e
vinte e um) às 11h00, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à R. Ernesto
Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores: Carolayne
Kelley Gonçalves, na qualidade de Presidente desta Comissão; José Edmilson da Silva
em substituição a Derivaldo José da Silva e Rossana Ferreira de Farias, com à assessoria
Jurídico-legislativa de Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem as seguintes
proposições Projetos de Lei nº 09/2021; nº 14/2021; nº 15/2021 e os Projetos de Lei de
Autoria do Poder Executivo Municipal nº 04/2021 e Projeto de Lei Complementar nº
02/2021, A Senhora Presidente concedeu a palavra ao Vereador José Edmilson da Silva
relator das proposições ímpares que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 09/2021
Relator: José Edmilson da Silva
Ementa: Dispõe sobre a instalação em praças e parques públicos de“brinquedos adaptados e
equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de Crianças com deficiência
ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município deTToritama-PE, e
:
dá outras providências,
Apresentação: 11 de março de 2021 | ;
Fim do interstício: 25 de março de 2021 7
Mm.
Quórum: maioria simples :
pese Emendas: Não houve emendas i
Parecer: Pela aprovação.
Votos: ss ue É
'
sua?
º
— Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
* —Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): Dispensado
Requerimento Nº 15/2021
Relator: José Edmilson da Silva
Ementa: Dispõe sobre a implantação de sistema solar fotovoltaico de energia nos prédios a
serem construídos.
Apresentação: 07 de abril de 2021
Fim do interstício: 22 de abril de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: Não houve emendas
Parecer: Pela aprovação.
Votos:
* — Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
* —Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): Dispensado
A Senhora Presidente passou a palavra à Vereadora Rossana Ferreira na relatoria das
proposições pares que assim se posicionou: AAARua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
/ dCe-mail: camara.toritama.peQhotmail.com
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Casa Legislativa João Manoel da Silva
FUTURO ESTÁ AQUI
Projeto de Lei Complementar Nº 02/2021-PMT
Relatora: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Altera as Leis nº 02/2017, 10/2018, 741/1998, 931/2006, 06/2017 e 08/2017, que tratam
sobre a estrutura administrativa e vencimentos do Poder Executivo Municipal de Toritama/PE e
dá outras providências.
Apresentação: 07 de abril de 2021
Fim do interstício: 14 de abril de 2021
Quórum: maioria absoluta
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela rejeição.
Votos:
* José Edmilson da Silva: Pela aprovação
* —Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): Pela aprovação
Projeto de Lei Nº 14/2021
Relator: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Dispõe sobre a implantação da Patrulha Escolar de Toritama
«
e dá outras providências.
Apresentação: 07 .de abril de 2021 :
Fim do interstício: 22 de abril de 2021
:
Quórum: maioria simples MM | des
Emendas: Não houve emendas
Parecer: Pela aprovação.
Ee 2
Votos:
-
* José Edmilson da Silva: Pela aprovação
º Carolayne Kelley Gonçálves (Presidente): Dispensada
Projeto de Lei Nº 04/2021
O Relatora: Rossana Ferreira de Farias
|
Ementa: Dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020 e dá outras providências.
Apresentação: 07 de abril de 2021
Fim do interstício: 14 de abril de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela aprovação.
Votos:
e José Edmilson da Silva: Pela aprovação
e —Carolayne Kelley Gonçalves (Presidente): Dispensada
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.peOhotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
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O FUTURO ES
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
TÁ AQUI
Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e
mandou lavrar a presente ata.
Lo. LUJÁÔ
Cárgla Kelley
” Presidente Gonçal/e Cdmfissão
José Edmilson da
Suplente Po ia)
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE = CEP 55.125-000
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