PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI Nº 43/2021
AUTOR: SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA
EMENTA: Dispõe sobre a implantação de
programa de restrição ao trânsito de veículos
automotores pesados, do tipo caminhão, no
município de Toritama.
Protocolado em 29/03SoaAL
Apresentado em Plenário em$9/0X202AL
Encaminhado às Comissões em 29/Oy2021
1º Votação: A Ô/OY2021
MÍ Aprovado
O Rejeitado
O + votos a favor
OA votos contra
DO abstenção
2º Votação: 30/0UY 2024
MM Aprovado
O Rejeitado
11 votos a favor
(JO votos contra
oabstenção
1UO.
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IDENTE DA CAMARA É
192%
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OSE FERREIRA DE CARVALHO
CONVERTIDO NA LEI Nº: 1.80 7/2024
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199— Toritama — PE — CEP 55.125-000
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Casa Legislativa João Manoel da Silva
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EMENTA: Dispõe sobre a implantação de
programa de restrição ao trânsito de veículos
automotores pesados, do tipo caminhão, no
município de Toritama.
Art. 1º Fica criado Programa de Restrição e Limitação ao Trânsito de Veículos
Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de Toritama.
Art. 2º A restrição e limitação ao trânsito não se aplicará aos veículos pesados do
tipo caminhão:
I - guinchos;
II - outros, empregados em serviços essenciais e de emergência, conforme
definido em regulamento do Poder Executivo.
Art. 3º A inobservância da restrição, objeto da presente lei, acarretará a aplicação
da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da
data de sua publicação, estipulando:
I - peso;
II - número de eixos
IM - dia e horário de tráfego
IV - logradouros de tráfego restrito ou limitado
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PROJETO DE LEI Nº 43/2021
DESPACHO
bs Encaminho o Projeto de Lei, para apreciação, às
seguintes comissões:
* Justiça e Redação;
O Finanças e Orçamento;
A Obras, Urbanismo, Serviços — Públicos,
Ecologia e Meio Ambiente;
O Educação, Cultura” Esporte Saúde,
Assistência Social e Defesa do Cidadão;
OQ Turismo, Indústria, Comércio e Segurança
Pública;
Publique-se,
Toritama, 2 /
ma el ul),
DE CARVALHO
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Ata da 2º (segunda) Reunião da Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos,
Ecologia e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia
15 (quinze) de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um) às 10h15min, na Casa
Legislativa João Manoel da Silva, situada à R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199, Centro,
Toritama — PE, Presentes os Vereadores: José Jailson da Silva; Marli Ferreira do
Nascimento e Edimilson Dionísio dos Santos, em substituição a Severino Antônio da
Silva, com a assessoria jurídico-legislativa de Emerson Luis da Silva Petrimperni, para
apreciarem as seguintes proposições: Projetos de Lei nº 43/2021. O Senhor Presidente
passou a palavra à Vereadora Marli Ferreira relatora das proposições ímpares que assim
se posicionou:
Projeto de Lei Nº 43/2021
Relator: Marli Ferreira do Nascimento
Ementa: Dispõe sobre a implantação de programa de restrição ao trânsito de veículos
automotores pesados, do tipo caminhão, no município de Toritama.
Apresentação: 29 de julho de 2021
Fim do interstício: 12 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
|
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|
Emendas: Não houve emendas :
Parecer: Pela aprovação.
Votos:
e Edimilson Dionísio dos Santos: Pela aprovação
e JoséJlailson da Silva (Presidente): Dispensado
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José Jailson da Silva
Presidente Comissão
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Marli Ferreira do Nascimento
Membro
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Edimilson Dionísio dos Santos
Membro
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama PÉ
Ata da 22º (vigésima segunda) Reunião da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
de Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 15 (quinze) de setembro de 2021
(dois mil e vinte e um) às 11h15min, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada
à R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores:
José Edmilson da Silva em substituição a Carolayne Kelley Gonçalves, na qualidade de
Presidente desta Comissão, Derivaldo José da Silva e José Simplício Neto em
substituição a Rossana Ferreira de Farias, com a assessoria jurídico-legislativa de
Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem a seguinte proposição: PL
43/2021; PL 44/2021; PL 47-2021; PL 48-2021; PL 49-2021; PRES 28-2021; PRES 29-
2021: PELO Nº 01/2021. Em seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos
ímpares José Simplício Neto que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 43/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Restrição de trânsito de caminhões.
Apresentação: 29 de julho de 2021
Fim do interstício: 12 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Lei Nº 47/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Praça Otacílio de Carvalho.
Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 23 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Lei Nº 49/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Praça João Amaro.
Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 23 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
ilino Cordeiro, Nº 199 — Toritama Rua: — PE Ernesto Hercuiir CEP 55,12
e-mail: camara.toritam Oh
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ã CNPÍ: 08.862
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Resolução Nº 29/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Título de Cidadania Elisângela de Lourdes.
Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 23 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
e Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Dispõe sobre a Alteração do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Toritama.
Apresentação: 12 de agosto de 2021
Fim do interstício: 26 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
A Em seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos pares Derivaldo José da Silva
que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 44/2021
Relator: Derivaldo José da Silva
Ementa: Proibir agressores de mulheres de assumir cargo públicos.
Apresentação: 13 de agosto de 2021
Fim do interstício: 27 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e :Pelaaprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Lei Nº 48/2021
Relator: Derivaldo José da Silva
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara toritama.pe€&Qhotr
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE Casa Legislativa João Manoel da Silva SLI O FUTURO ESTÁ AQUI
Ementa: Praça Rosemiro Félix.
Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 27 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
*º José Simplício Neto: Pela aprovação
º José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Resolução Nº 28/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Título de Cidadania Ezequias Vieira.
Apresentação: 02 de setembro de 2021
Fim do interstício: 16 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
º “Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
º José Edmilson (Presidente): dispensado
Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e mandou lavrar a presente ata,
É [Es £ teé*rívico Neto
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Toritama, 29 de julho de 2021. 68º da
QUWAno Serio |ABersWO qto do.SdO.
SEVERINO ANTÔNIO DA SILVA
VEREADOR
emancipação.
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