materia nº 27/2021

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DE TORITAMA -
PE
REQUERIMENTO Nº 27/2021
AUTORA: CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES
EMENTA: Requer a criação de Comissão
Especial de Reforma do Regimento Interno.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, conforme os artigos 65 e 6/, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores, que crie Comissão Especial com a
finalidade de apresentar Projeto de Resolução de Reforma do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Toritama. A referida Comissão Especial será composta por 5
(cinco) membros, incluindo a autora da proposição segundo o $3º do art.65 do
Regimento Interno, e terá duração de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua
instauração.
JUSTIFICAÇÃO
O artigo 67 do Regimento Interno da Câmara estabelece que o Regimento
Interno pode ser reformado por meio de projeto de resolução de Comissão Especial,
criada para a finalidade específica de reforma, sendo assegurado tanto quanto possível
a representação proporcional dos Partidos com assento na Casa.
O papel do Regimento Interno é essencial para o funcionamento dessa Casa
Legislativa, sendo sua constante atualização necessária para que este esteja em
consonância com as mudanças sociais, econômicas e políticas do município.
Atualmente, nosso Regimento permite, de forma abrangente, a utilização de
uma série de procedimentos que se desviam da sua finalidade, o que gera atrasos no
cerne da atuação parlamentar, afetando sua resposta para os cidadãos de Toritama.
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.pe(OWhotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
Diante de diversos debates durante as últimas Comissões foi constatado o
interesse, não apenas meu, mas de outros edis para a reformulação do nosso
Regimento. Pode-se pontuar dentre outras solicitações de alteração: A reformulação
dos critérios para a entrega de título cidadão, as especificações da medalha Eneas
Tavares e as diretrizes para eleição e renovação da Mesa diretora e demais alterações
que se fizerem necessárias.
Entendo que o Regimento Interno deve guardar além da simetria constitucional,
consonância com a Lei Orgânica Municipal, sendo assim se aproximando das
especificidades locais. Ressalto também a importância de não interferência de outros
poderes no trato da proposta de reformulação do Regimento, em face da
independência do Poder Legislativo e a regra de não adentrar em matéria interna
corporis. Ao reverenciar o próprio instrumento jurídico que regula esta Casa reforço o
interesse pela instalação da referida Comissão Especial.
Gabinete NºO3,
Toritama, 28 de julho de 2021.
LL HO GA
Vereadóra Carolayne Kelly Gonçalves
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55,125-000
e-mail: camara.toritama.pe(Ohotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNP: 08.862.815/0001-91