PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoei da Siiva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
AUTOR: MESA DIRETORA
EMENTA: Dispõe sobre a Alteração do
artigo 21 da Lei Orgânica do Município de
Toritama.
Protocolado em 12/06/08)
Apresentado em Plenário em] /08/4021
Encaminhado às Comissões em ]a /08/2029]
1º Votação: 16/09/2021
M Aprovado
O Rejeitado
140 votos a favor
03 votos contra
NO abstenção
2º Votação: FSDII05) 202
MH Aprovado
O Rejeitado
Cq votos a favor
(73 votos contra
Ol/abstenção
PRESIDENTE DA CÂMARA
CONVERTIDO NA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº: ( ) 1,AT
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55125-000 -
e-mail: camara.toritama.pe(&O hotmail.com
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
EMENTA: Dispõe sobre a Alteração do artigo 21
da Lei Orgânica do Município de Toritama.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições contidas no Regimento Interno resolve Emendar a Lei Orgânica
Municipal da seguinte forma:
Art. 1º Fica alterado o artigo 21 da Lei Orgânica do Município que passara a
conter a nova redação, conforme artigos abaixo:
"Art. 21 A partir da primeira reunião do segundo semestre do
primeiro ano de mandato far-se-á a eleição da nova Mesa Diretora
que tomará posse na primeira reunião ordinária do biênio
seguinte.
Parágrafo Único. Ficam atribuídas ao Regimento interno da
Câmara de Vereadores de Toritama as diretrizes para convocação
da eleição da Mesa Diretora.”
Art. 2º Esta emenda a Lei Orgânica do Município de Toritama entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE PRESIDENTE
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VICE-PRESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
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Marli Ferreira do Nascimento
2º SECRETÁRIA Carolayne Kelley Gonçalves
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VEREADOR
da Silva Ela Edimilson AoDionísio
VEREADOR
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VEREADOR
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VEREADOR
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Rossana Ferreira dê Farias Severino Antônio da Silva
VEREADOR
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021
DESPACHO
Encaminho o Projeto de Resolução, para apreciação no prazo
de até O5 dias, às comissões:
El Justiça e Redação;
O Finanças e Orçamento;
OQ Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia e
Meio Ambiente;
O Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência
Social e Defesa do Cidadão;
Q Turismo, Indústria, Comércio e Segurança Pública;
Publique-se,
Toritama, 1.9 /
— deeRão cosboo
RESID DA CÂMARA
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Ata da 20º (vigésima) Reunião da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de
Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 08 (oito) de setembro de 2021 (dois mil
e vinte e um) às 10h45, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à R. Ernesto
Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores: Carolayne
Kelley Gonçalves, na qualidade de Presidente desta Comissão; Derivaldo José da Silva
e Rossana Ferreira de Farias, de forma remota nos termos da Portaria 19/2020, com a
assessoria jurídico-legislativa de Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem as
seguintes proposições: Projeto de Lei nº 44/2021; 45/2021 e Emenda à Lei Orgânica
01/2021. Foram feitos pedidos de vista ao Projeto de Lei nº 44/2021 e Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2021. Em seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos pares
Derivaldo José que assim se posicionou:
Projeto de Resolução Nº 45/2021
Relator: Derivaldo José da Silva
Ementa: Denomina da R. Inácio Miguel da Silva (Inácio Borracheiro).
Apresentação: 02 de setembro de 2021
Fim do interstício: 17 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: Sem emendas
Parecer: Pela Aprovação. á <<
Votos:
e Rossana Ferreira: Pela Aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): Dispensada
Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e
mandou lavrar a presente ata, MARA, FPAKelley
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Rossana Ferreira deFaris
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e
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5 Ms
O FUTURO ESTÁ AQUI!
Ata da 22º (vigésima segunda) Reunião da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
de Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 15 (quinze) de setembro de 2021
(dois mil e vinte e um) às 11h15min, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada
à R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores:
José Edmilson da Silva em substituição a Carolayne Kelley Gonçalves, na qualidade de
Presidente desta Comissão, Derivaldo José da Silva e José Simplício Neto em
substituição a Rossana Ferreira de Farias, com a assessoria jurídico-legislativa de
Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem a seguinte proposição: PL
43/2021: PL 44/2021: PL 47-2021; PL 48-2021; PL 49-2021; PRES 28-2021; PRES 29-
2021: PELO Nº 01/2021. Em seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos
ímpares José Simplício Neto que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 43/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Restrição de trânsito de caminhões.
Apresentação: 29 de julho de 2021
Fim do interstício: 12 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Lei Nº 47/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Praça Otacílio de Carvalho.
Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 23 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Lei Nº 49/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Praça João Amaro.
Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 23 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
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Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Resolução Nº 29/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Título de Cidadania Elisângela de Lourdes.
Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 23 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Dispõe sobre a Alteração do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Toritama.
Apresentação: 12 de agosto de 2021
Fim do interstício: 26 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Em seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos pares Derivaldo José da Silva
que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 44/2021
Relator: Derivaldo José da Silva
Ementa: Proibir agressores de mulheres de assumir cargo públicos.
Apresentação: 13 de agosto de 2021
Fim do interstício: 27 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e :Pelaaprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Lei Nº 48/2021
Relator: Derivaldo José da Silva
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE Casa Legislativa João Manoel da Silva
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Ementa: Praça Rosemiro Félix.
Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 27 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
º José Simplício Neto: Pela aprovação
* José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Resolução Nº 28/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Título de Cidadania Ezequias Vieira.
Apresentação: 02 de setembro de 2021
Fim do interstício: 16 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
º “Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e mandou lavrar a presente ata.
nilson da SilvaAA LÃ
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Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55,125-000
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Página | 3/3
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Dispõe sobre a Alteração do artigo 21 da Lei
Orgânica do Município de Toritama.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA,
no uso de suas atribuições legais faz saber que, após aprovação do Poder Legislativo e
em conformidade com $ 2º do art. 28 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica alterado o artigo 21 da Lei Orgânica do Município que
passara a conter a nova redação, conforme artigos abaixo:
"Art. 21 A partir da primeira reunião do segundo semestre do
primeiro ano de mandato far-se-á a eleição da nova Mesa Diretora
que tomará posse na primeira reunião ordinária do biênio
seguinte.
Parágrafo Único. Ficam atribuídas ao Regimento interno da
Câmara de Vereadores de Toritama as diretrizes para convocação
da eleição da Mesa Diretora.”
Art. 2º Esta emenda a Lei Orgânica do Município de Toritama
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, Toritama, 01º de outubro de 2021.
Agge. PuuAa cl Qu do|
José Ferreira de Carvalho
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Derivaldo fósé da Silva
1º SECRETÁRIO
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Marli Ferreira
Piva
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2º SECRETÁRIA
José Simplicjó Neto
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