PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI Nº 44/2021
AUTOR: MAVIAEL XAVIER LEITE
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de que
agressores de mulheres e meninas não possam
assumir cargos públicos no município de
Toritama e dá outras providências.
Protocolado em 13 /08/2021
O Apresentado em Plenário em313 /DE/D2)
Encaminhado às Comissões em 33/08/2092)
1º Votação: Lo 03/aoaIl
Aprovado
O Rejeitado
EN) votos a favor
OO votos contra
OO abstenção
2º Votação: 2 3/2ER
O H Aprovado
O Rejeitado
EC votos a favor
OOvotos contra
OCabstenção
DE CA ago dl
PRESID TE!DA CÂMARA
CONVERTIDO NA LEI Nº: Xí IL / ADI
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Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FEUTURO ESTÁ AQUI
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de que
agressores de mulheres e meninas não
possam assumir cargos públicos no município
de Toritama e dá outras providências.
Art. 1º Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Toritama, no
âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas tendo
como base os direitos previstos na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha
$ 1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até
o comprovado cumprimento total da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral
no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração;
8 2º O Atestado de Antecedentes criminais, documento que descarta a ausência de
idoneidade deve estar previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista
oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre
nomeação e exoneração;
Art. 2º A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a
demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em exames de ordem
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pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Toritama, 29 de julho de 2021. 68º da
emancipação.
Bla] fe LAO
MAVIAEL XAVIER LEITE
VEREADOR
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PROJETO DE LEI Nº 44/2021
DESPACHO
Encaminho o Projeto de Lei, para apreciação, às
seguintes comissões:
p= Justiça e Redação;
O Finanças e Orçamento;
O Obras, Urbanismo, Serviços Públicos,
Ecologia e Meio Ambiente;
O Educação, Cultura” Esporte — Saúde,
Assistência Social e Defesa do Cidadão;
OQ Turismo, Indústria, Comércio e Segurança
Pública;
Publique-se,
Toritama, À
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Ata da 18º (décima oitava) Reunião da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de
Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 31 (trinta e um) de agosto de 2021
(dois mil e vinte e um) às 10h40, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à
R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores:
Carolayne Kelley Gonçalves, na qualidade de Presidente desta Comissão; José
Edmilson da Silva em substituição a Derivaldo José da Silva e Rossana Ferreira de
Farias, com a assessoria jurídico-legislativa de Emerson Luis da Silva Petrimperni, para
apreciarem as seguintes proposições: Projeto de Lei Nº 44/2021 e os Projetos de
Resolução nº 18, 24, 25 e 27. A Senhora Presidente pediu vistas do Projeto de Lei nº
44/2021 com o intuito de apresentar emendas, sendo aprovado pela Comissão. Em
seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos pares José Edmilson que assim se
posicionou:
Projeto de Resolução Nº 18/2021
Relator: José Edmilson da Silva
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Solange dos Santos Soares.
Apresentação: 12 de agosto de 2021
Fim do interstício: 26 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: Sem emendas
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Rossana Ferreira de Farias: Pela Aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): Dispensada
Projeto de Resolução Nº 24/2021
Relator: José Edmilson da Silva
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Antônia Mônica Fernandes Barreto de
Magalhães.
Apresentação: 12 de agosto de 2021
Fim do interstício: 26 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: Sem emendas
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Rossana Ferreira de Farias: Pela Aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): Dispensada
esto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
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Em seguida concedeu a palavra ao felator dos projetos ímpares Rosssana Ferreira
que assim se posicionou:
[Projeto de Resolução Nº 25/2021-PMT
Relator: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Paulo Garmiê dos Santos das Neves.
Apresentação: 19 de agosto de 2021
Fim do interstício: 02 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: Sem emendas
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e José Edmilson da Silva: Pela Aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): Dispensada
Projeto de Resolução Nº 27/2021-PMT
Relator: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Niedson Nivaldo Lopes da Silva.
Apresentação: 19 de agosto de 2021
Fim do interstício: 02 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: Sem emendas
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e José Edmilson da Silva: Pela Aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): Dispensada
Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e
mandou lavrar a
presente,ata.
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Ata da 20º (vigésima) Reunião da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de
Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 08 (oito) de setembro de 2021 (dois mil
e vinte e um) às 10h45, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à R. Ernesto
Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores: Carolayne
Kelley Gonçalves, na qualidade de Presidente desta Comissão; Derivaldo José da Silva
e Rossana Ferreira de Farias, de forma remota nos termos da Portaria 19/2020, com à
assessoria jurídico-legislativa de Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem as
seguintes proposições: Projeto de Lei nº 44/2021; 45/2021 e Emenda à Lei Orgânica
01/2021. Foram feitos pedidos de vista ao Projeto de Lei nº 44/2021 e Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2021. Em seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos pares
Derivaldo José que assim se posicionou:
Projeto de Resolução Nº 45/2021
Relator: Derivaldo José da Silva
Ementa: Denomina da R. Inácio Miguel da Silva (Inácio Borracheiro).
Apresentação: 02 de setembro de 2021
Fim do interstício: 17 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: Sem emendas
Parecer: Pela Aprovação. ã -
Votos:
e Rossana Ferreira: Pela Aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): Dispensada
Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e
mandou lavrar a
presente ata.
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Ata da 22º (vigésima segunda) Reunião da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
de Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 15 (quinze) de setembro de 2021
(dois mil e vinte e um) às 11h15min, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada
à R. Ernesto Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores:
José Edmilson da Silva em substituição a Carolayne Kelley Gonçalves, na qualidade de
Presidente desta Comissão, Derivaldo José da Silva e José Simplício Neto em
substituição a Rossana Ferreira de Farias, com a assessoria jurídico-legislativa de
Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem a seguinte proposição: PL
43/2021: PL 44/2021; PL 47-2021; PL 48-2021; PL 49-2021; PRES 28-2021; PRES 29-
e
2021; PELO Nº 01/2021. Em seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos
ímpares José Simplício Neto que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 43/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Restrição de trânsito de caminhões.
Apresentação: 29 de julho de 2021
Fim do interstício: 12 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Lei Nº 47/2021
Relator: José Simplício Neto
e
Ementa: Praça Otacílio de Carvalho.
' Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 23 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas; (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Lei Nº 49/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Praça João Amaro.
Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 23 de setembro de 2021
| Quórum: maioria simples
lino Cordeiro, Nº 199 — Rui nesto Hercu ri E
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Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Resolução Nº 29/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Título de Cidadania Elisângela de Lourdes.
Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 23 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Dispõe sobre a Alteração do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Toritama.
Apresentação: 12 de agosto de 2021
Fim do interstício: 26 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Em seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos pares Derivaldo José da Silva
que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 44/2021
Relator: Derivaldo José da Silva
Ementa: Proibir agressores de mulheres de assumir cargo públicos.
Apresentação: 13 de agosto de 2021
Fim do interstício: 27 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e :Pelaaprovação
e José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Lei Nº 48/2021
Relator: Derivaldo José da Silva
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 139
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
Ementa: Praça Rosemiro Félix.
Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 27 de agosto de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
* José Simplício Neto: Pela aprovação
* José Edmilson (Presidente): dispensado
Projeto de Resolução Nº 28/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Título de Cidadania Ezequias Vieira.
Apresentação: 02 de setembro de 2021
Fim do interstício: 16 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
º* José Edmilson (Presidente): dispensado
Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e mandou lavrar a presente ata.
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fvaldo José da Silva
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