br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-03-09
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência.
native_id171

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-04-20 Aprovado em 2ª Votação — —
2022-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-04-20 Aprovado em 1ª Votação P —
2022-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-10 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2022-03-10 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T14:50:26.531777-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-07T17:40:52.015551-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Assunto: Encaminha Projeto de Lei. criação do conselho Municipal dos Direitos da pessoa Deficiência e rnstituição com da conferência Municipat ais óireitos da pessoa com Deficiência.
Senhor presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Mensagem 
Nos termos do art.54, incisos ll e Vlll da Lei Orgánica Municipal, encaminho np 03/2022 e Proieto de Lei que cria o conielho Municipal dos Direítos da pessoa com Deficiência e institui a conferência Municipar dos Direitos da pessoa com oericiência, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse púbrico que nera se insere, encaminho a 
seja 
justificativa 
apreciada, 
necessária à sua apresentação, bem como soricito que a presente proposta de Lei discutida e ao final 
"prouid, peros lrustres vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento lnterno dessa Casa.
Excelência 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa e dignos pares votos de estima e distinto r.ur;;ito.
Prefeitura Municipal de Toritâmâ
Gabinete do prefeito
Ofício GP Ne Lt/2O22
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/pE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, ne 199
55.125-00 Toritama. pE
Atenciosamente,
Edilson de Lima
Pre to Toritama
l
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001,39
Â|'enida Dor;vat José pereira, 1370, 1ó andar, pa.que das tei,à9 loítama - pernâmbuco 
- CEp 55125-OO0
Toritama, 01 de fevereiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinête do prefeito
Senhores Membros da Câmara Municipaíde Toritama-pE,
Encaminho para apreciação de vossas Excerêncías a presente mensagem com o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa casa Legisrativa o projeto 
anexo que de Lei em "cria o conserho Municipar dos Direitos da pessoa com Deficiência e institui a conferência Municipar dos Direitos da pessoa com Deficiência.,, ..
o conserho Municipar dos Direitos da pessoa com Deficiência garantirá um espaço de participação com rearização de ações como o acompanhamento, monitoramento, avariação e a fiscarização das poríticas destinadas à pessoa com defíciência, por meio da articuração e diárogo com as demais instâncias dê controre sociar e os gestores da admínistração púbrica.
A Conferência Municipar dos Direitos da pessoa com Deficiência terá por objetivo ampliar o debate sobre a garantia dos direitos da pessoa com deficiência, aprofundando questões pertinentes a formulação de políticas públicas que efetivamente atendam esses direitos, fixando prioridades e formurando propostas para a administração municipar.
o processo de participação 
possibilidade 
sociar acarreta para a pessoa com deficiência a
de ser ouvido e de exercer não apenas o controre sociar nos espaços dos conserhos, mas também a de desenvorver a capacidade de tomar decisões e de rutar peros seus direitos, contribuindo para a construção e afirmação da cidadania.
por essas razões, e por se tratar de matéria de grande rerevo sociar, o prefeito 
Município do de Toritama, no uso regurar de suas atribuições regais, submete o presente projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que vossas senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
MENSAGEM N9 O3I2O22
Atenciosamente,
Edilso e Lima
PREFEITURA MUNICIPAI. DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/OOO1-39
Avênida Dorivallosé pereira, 1370, 1s ândar, pârquê das Feiras roritamâ - pêrnâmbuco _ CEp SSl25-OOO
ito
I
PREFEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA AVENIDA DORIVAI JOsÉ PEREIRA.1.370, PARQUE DÀ5 FEIRAS, TORIIAMA. PE- C E P 5512 5-000 - CNPJ: 11.256.054/0001-39
PROJETO DE LEI N9 
- 
DE 01 DE FEVEREIRO 2022
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e institui a Conferência
Municipal dos Direitos da pessoa com
Defíciência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA dECrEtA:
CAPíTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art' 1e Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência de
Toritama-PE com o objetivo de assegurar-íhes o preno exercício dos direitos individuais e
socta ts,
Art' 2s caberá aos órgãos e às entidades do poder púbrico assegurar à pessoa com
deficiência o pleno exercícío de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao trabarho,
ao desporto, ao turismo, ao razer, à previdência sociar, à assistência sociar, ao transporte, à
edificação pública, à habitação, à curtura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros
que, decorrentes da constituição e das reis, propiciem seu bem-estar pessoar, sociar e
econômico.
At' 3s' Para os efeitos desta rei, considera-se pessoa com deficiência, arém daqueras
citadas na Lei ns 10.690, de 16 de jurho de 2003, a que possui rimitação ou incapacidade para
o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
r- considera-se pessoa com deficiência física aquera com arteração compreta ou
parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da
função física,
monoparesia,
PREFEITU
ostomia, amputaçâo ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
paraparesia, monoplegia,
hemiplegia, hemiparesia,
apresentando-se sob a forma de paraplegia,
tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
RA MUNICIPAT DE TORITAMA
Página 1. de 7
CNPJ: 11.2s6.054/oOo1-39
Avenida OorivalJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEp 55125_OO0
PREFEITURA MUNICIPAI DE TORITAMA
AVENIDA DOiIVAL JOsÉ PEREIRA,1.370. PARQUE OAS FEIRÁs, TORIIÂMA. PE-C E P 55125-OOO _
CNPr: 11.235.054/OOO1-39
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho de funções;
'- considera-se pessoa com deficiência auditiva aquera com perda biraterar, parciar
ou totar, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de
500H2, 1.000H2, 2.OOOHze 3.000H2;
lll - Considera_se pessoa com deficiência visual aquela com cegueira, na qual a
acuidade visuar é iguar ou menor que 0,05 no merhor orho, com a merhor correção óptica; a
baixa visão, que significa acuidade visuar entre 0,3 e 0,05 no merhor orho, com a merhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 600; ou a ocorrência simurtânea de quaisquer das condições
anteriores;
lV - Considera_se pessoa com deficiência mental aquela com funcionamento
intelectuar sign ificativa mente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e
limitações associadas a duas ou mais áreas de habiridades adaptativas, tais como,
comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade,
saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.
v - considera-se pessoa com deficiência múrtipra aquera com associação de duas ou
mais deficiências;
Art.4e o conserho Municipar dos Direitos da pessoa com Deficiência será um órgão de
caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
l- elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua compreta imprantação e ao
seu adequado desenvorvimento, incrusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter
legislativo;
ll - zelar pera efetiva imprantação da porítica municipar para incrusão da pessoa com
deficiência;
PREFEITU RA MUNICIPAT DE TORITAMA
CNPJ; 11.256.054/0001-39
Avenida DorivalJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - 
pernambuco 
- CEp 55125-OOO
Página 2 de 7
ÂVENIDA DORIVAT 
'O5É
PREFEITURA MUNICIPAI. DE TORITAMA PEÂEIRA,1.37q PARQUE DAs FEIRAS, TORITAMA -PE-CEp 55125_OOO _
CNPJ: 11.256.0S4IOOO1-39
'r - acompanhar o pranejamento e avariar a execução das poríticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistêncía social, transporte, cultura, turismo,
desporto, lazer, urbanismo e outras rerativas à pessoa com deficiência;
rv - acompanhar a eraboração e a execução da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da porítica municipar para incrusão da
pessoa com deficiência;
V - zerar pera efetivação do sistema descentrarizado e partícipativo de defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
- vl - Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência;
v'- propor e incentivar a rearização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
V',r - acompanhar, mediante reratórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da porítica municipar para incrusão da pessoa com deficiência;
Íx - manifestar-se, dentro dos Iimites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habílitação, reabilitação e inclusão social de entidade
particular ou púbíica, quando houver notícia de irreguraridade, expedindo, quando entender
cabÍvel, recomendação ao represêntante legal da entidade;
X - avariar anuarmente o desenvorvimento da porítica Munícipar de atendimento
especializado à pessoa com deficiência de acordo com a regisração em vigor, visando à sua
plena adequação;
Xl - elaborar o seu regimento ínterno.
Art' 5'o conserho Municipar dos Direitos da pessoa com Deficiência será composto
por 8 (oito) membros titurares, respectiva mente, representantes dos seguintes órgãos ou
entidades:
a) Representantes do poder público Municipal,
Secretarias, conforme a segu ir:
representados pelas segu intes
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
cNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida DorivâlJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEp 55125-OOo
Página 3 de 7
PREFEITURA MUNICIPAt DE TORITAMA AVENIOAOORIVALJOSÉPEREIRAI1.370, PARQUEDÀ5 FE|ÂA5,rOR|TÂMA-PE_CEP 
CNP': 5 512 5-0 0 0 - 11.256.054/OOO1-39
l- L (um) representante da Secretaria de Saúde;
ll - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
lll- 1 (um) representante da Secretaria de Educação;
IV - 1 (um) representante da Secretaria de Cultura e Esportês.
a) Representantes de entidades da sociedade civir organizada, diretamente e
indiretamente rigadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de
Toritama' regalmente constituídas e em funcionamento há, pero menos, um ano, ereitas
dentre os seguintes segmentos:
I- 1(um) representante de entidades que atuam nas áreas de deficiência auditiva,
física, mental e/ou visual;
ll - 1 (um) representante das organizações patronais;
lll- 1 (um) representante de associações e/ou conselhos de classe;
lV - 1 (um) representante de instituição religiosa.
§ 1e cada representante terá 01 (um) suprente com prenos poderes para o substituir
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da
titularidade.
§ 2s A eleição das entidades da sociedade civir, representantes de cada segmento,
titulares e suplentes dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da pessoa com
Deficiência.
§ 3o o presidente do conselho Municipal dos Direitos da pessoa com DefÍciência será
eleito entre seus pa res.
Art' 6" o mandato dos membros do conserho Municipar dos Direitos da pessoa com
Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por.mais um período.
Art 7" os membros do conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência
serão nomeados pero poder Executivo que, respeitando a ereição de que trata o parágrafo 2"
do artigo 5", homorogará a ereição e os nomeará por decreto ou portaria, empossando-os em
até trinta dias contados da data da Conferência Municipal.
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ; 11.256.054/0OOj.-39
Avenida DorivalJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - 
pernambuco 
- CEp 55125_OO0
Página 4 de 7
AVENIDÂ DORIVÂLJO§É
RA MUNICIPAL DE TORITAMA
PREFÊITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
PEREIRA,1,370, PÀRQUE DAS FEIRA5, TORIÍAMA. PE-C E P 5512
CNPJ: 11.256.0s4/ooo1-39
5-000 -
Art' ge As funções de membros do conserho Municipar dos Direitos da pessoa com
Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de rereváncia
pública prestado ao Município.
Art' 9e os membros do conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência
poderão ser substituídos mediante soricitação da ínstituição ou autoridade púbrica a qual
estejam vinculados, apresentada ao referido conserho, o quar fará comunicação do ato ao
Prefeito Municipal.
Art. 10. perderá o mandato o conselheiro que:
l- desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
rr - fartar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaradas sem justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
lll - apresentar renúncia ao conserho, que será rida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Comissão Executiva;
lV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença írrecorríver em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deriberação da maioria dos componentes
do conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do conserho, do
Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 11. perderá o mandato a instituição que:
l- extinguir sua base territorial de atuação no Município de Toritama;
'- tiver constatada em seu funcionamento irreguraridade de acentuada gravidade que
torne incompatível sua representação no Conselho;
lll - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deriberação da maioria dos componentes
do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do conserho, do
Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
PREFEITU
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida DorivalJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEp S5L2S_oOO
Página 5 de 7
\
PREFEITURA MUNICIPAT Di TORITAMA
AVENIOA OORIVALJOSÉ PEREIRA,I.37q PARqUI DAS FEIRAs, TORITAMA. PE-C E P 5512 5-000 - Ct{Pr: lt.256.0sa/0«}t-39
CAPíTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PE'SOA COM DEFICIÊNCIA
Art' 12. o conserho Municipar dos Direitos da pessoa com Deficiência rearizará, sob sua
coordenação uma conferência Municipar a cada dois anos, órgão coregiado de caráter
deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já
efetivadas no Município, garantindo_se sua ampla divulgação.
§ 1" A conferência Municipar dos Direitos da pessoa com Deficiência será composta
por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 6..
§ 2'A Conferência Municipar dos Direitos da pessoa com Defíciência será convocada
pelo respectivo conserho no período de até noventa dias anteriores à data para ereição do
Conselho.
§ 3" Em caso de não-convocação por parte do conserho Municipar dos Direitos da
Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser
realizada por 1/5 das instituições registradas em referido conserho, que formarão comissão
paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 13. compete à conferência Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência:
l- avaliar a situação da política municípal de atendimento à pessoa com deficiência;
'- fixar as diretrizes gerais da porítica municipar de atendimento à pessoa com
deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
||| - avariar e reformar as decisões administrativas do conserho Municipar dos Dirêitos
da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
lV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar pubricidade a suas resoruções, que serão registradas em documento
fina l.
CAPíTULO III
DAS DtSpostÇÕES FtNAtS E TRANSTTóRtAS
PREFEITURA MUNICIPAI DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/O001-39
Avenida Dorival José pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEp 55125_OOO
Página 6 de 7
AVENIDÂ DORIVÀL,IOSÉ
PREFEITURA MUNICIPAT D- TORITAMA
PEBEIRA,1,370, PARqUE DASfEIRA' TORITAMA. PE-C E P 5
CNPJr 11.2s6.054/Ooo1-39
de 2022,68e da Emancípação.
5125-000 -
Art' 14' o Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência.
Art' 15' para a rearização da 1ê Conferência Municipar dos Direitos da pessoa com
Deficiência, será instituída pero poder Executivo Municipar, no prazo de trinta dias contados
da publicação da presente rei, comissão paritária responsáver pera sua convocação e
organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art' 16' Esta rei será reguramentada pero poder Executivo no prazo de trinta dias,
contados da sua publicação.
' Art 17' Esta rei entrará em vigor na data de sua pubricação, revogadas as disposições
em contrá rio.
Toritama, pernambuco, 0L de feverei
Edit de Lima
feito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
Página 7 de 7
CNPJ: 11.256.0s4/0001-39
Avenida DorivalJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEp 55125_OOO

open original →