Assunto:
Fundo Municipal
Encaminha Projeto de Lei. criação do conselho Municipal de Direitos do ldoso e do de Direitos do ldoso.
Senhor presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Mensagem
Nos termos do art' 54, incisos Ir e V, da Lei orgânica Municipar, encaminho np 02/2022 e projeto
Direitos
de Lei que dispõe sobre a criação do conserho Municipar de do rdoso, do Fundo Municipar de oireiios do rdoso e dá outras providências, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse púbrico que nera se insere, encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como soricíto que a presente-pr"r"ri. a" |-" seja apreciada, discutida e ao finar aprovada peros rrustres Vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento lnterno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manífestar a Vossa Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Prefeitura Municipâl de Toritama
Gabinete do prefeito
Ofício GP Ne IO/2022
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/pE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, ne 199
55.125-00 Toritama. pE
Atenciosamente,
Ed ils e Lima
Pr Toritama
Toritama, 01 de fevereiro deZOZ2.
I
PREFEIÍURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida oorivalJosé pêreirâ, 1370, 1e andar, parque das Feiras
Toritâmã - pêrnambuco _CEp 5512S-OOO
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do prefeito
MENSAGEM N9 O2/2O22
PREFEITURA MUNICIPAI. DE TORIAMA
CNPj: 11.256.054/OOO1-39
Avenidâ DorivalJosé perêira, 1370, 1e andar, parque das Fejrás Toritama -
pernambuco
- CEp 5S12S_OOO
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-pE,
Ao tempo que apresenta votos de dist
Atenciosamente
into respeito e consideração, subscrevo
Edilso s de Lima
P efeíto
fito de propor
Encaminho para apreciação de Vossas Excerências a presente mensagem com o e justificar aos insignes rÀpresentantes J"rr. cr* Legisrativa o projeto
anexo que "Dispõe de Lei em
Municipal
sobre a criação do consçrho Municipar de Direitos ao raã-,- ào rrnao de Direitos do ldoso e dá outras providências.,,
com a finaridade de atender as exigências regais e buscando zerar pero cumprimento
propõe-se
dos direitos do idosg definidos na teiís to.74t, de 1s de outubro le 2003,
um
este projeto de reique, na forma da lei, criará um conserho Municipar do idoso, sendo órgão permanente, paritário e deriberativo, .orporü, por íguar número de representantes
á
dos
rea.
órgãos e entidades púbricas e de organizaçõ", i"pÀ"ntrtiras da sociedade civir rigadas à
Caberá ao Conselho a.supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avalÍação da política nacionar do idoso, no âmbito da respectiva inliancia porítico-administrativa.
proporcionar
Ainda, com a criação do Fundo Municipal de Direitos do ldoso, será possível suporte financeiro para imprantação, manutenção e desenvorvimento de pranos, programas, projetos e ações voltadas aos idoso.
Por essas razôes, e por se tratar de matérla de grande relevo social, o prefeito Município do de Toritama, no uso regurar de suas atribuições regais, submete o presente projeto Lei para de
condições
apreciação dos senhores Vereadores ao, a a"*"a, de que Vossas senhorias terão de analisar a importância desta iniciativa.
PREFEI
AVENIDA DORIVAI. ',O5É P€REIRÀ
TURA MUNICIPAL DE TORITAMA
1.370, PARQU E OAS FEIRÂS, TORITAMÀ . PE - C E P 55125-OOO -
CNPI: 11.256.054/000r-39
PROJETO DE LEI N9
-
DE 01. DE FEVEREIRO 2022
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Direitos do ldoso, do Fundo Municipal de
Direitos do ldoso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNIcIPAL DE ToRITAMA decreta:
CAPíTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art' 1e. Fica críado o conserho Municipar de Direitos do rdoso - cMDr - órgão
permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas
públicas e ações vortadas para o idoso no âmbito do Município de Toritama-pE, sendo
acompanhado pela secretaria Municipal de Assistência social, órgão gestor das políÍicas de
assistência social do Município.
Art. 2e. Compete ao Conselho Municipal de Direitos do ldoso:
l- formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos
ldosos, zelando pela sua execução;
ll - eraborar proposições, objetivando aperfeiçoar a regisração pertinente à porítica
Municipêl dos Direitos dos idosos;
lll - indicar as prioridades a serem incruídas no pranejamento municipar quanto às
questões que dizem respeito ao idoso;
lv - cumprir e zerar pero cumprimento das normas constitucionais e regais
referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federar np8.g4z,de 04 de jurho de 1994, a Lei Federar ns
7o.747, de 1s de outubro de 2003 (Estatuto do rdoso) e reis pertinentes de caráter estaduar e
municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério púbrico o descumprimento
de qualquer uma delas;
PREFEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida DorivalJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEp 55125-OO0
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PREFEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
AVENIDA OORIVALTOSÉ PEREIRÀ,1.370, PARQUE DAs FEIRAS, TORITAMA. PE-C EP 55125-OOO _
CNPJ: 11.256.054/00Ot-39
PREFEITURA MUNICIPAI DE TORITAMA
CNPJ: 11.2s6.0s4l0001-39
Avenida DorivalJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEp 55125-0OO
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v - fiscarizar as entidades governamentais e não-governa mentais de atendímento
ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei ne lO.74L/20O3.
Vl - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e
pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
v'- inscrever os programas das entidades governamentais e não-governa mentais
de assistência ao idoso;
vrrr - estaberecer a forma de participação do idoso residente no custeío da entidade
de longa permanência para idoso firantrópica ou casa-rar, cuja cobrança é facurtada, não
podendo exceder a 70% (setenta por cento) de quarquer benefício previdenciário ou de
assistência social percebido pelo idoso;
rx - apreciar o prano prurianuar, a rei de diretrizes orçamentárias e a proposta
orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à
política de atendimento do idoso;
x - indicar prioridades para a destinação dos varores depositados no Fundo
Municipal dos Direitos do rdoso, eraborando ou aprovando pranos e programas em que está
prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
xl - zelar pera efetiva descentrarização porítico-adm in istrativa e pera participação
de organizações representativas dos idosos na imprementação de porítica, pranos, programas
e projetos de atendimento ao idoso;
Xll - elaborar o seu regimento interno;
Xlll - outras ações visando à proteção do Direito do ldoso.
Parágrafo único. Aos membros do conselho Municipal de Direito do ldoso será
facilitado o acesso a todos os setores da administração púbrica municipal, especialmente às
secretarias e aos programas prestados à popuração, a fim de possibiritar a apresentação de
sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área
de inte resse do idoso.
AVEI{IDA DORIVAL]OSÉ
PREFEITURA MUNICIPA! DE TORITAMA
PEREIRA, 1.370, PARQUE DÂS rEIRÂS, IORrTÂMA - PÊ - C E P 5 5 1 2
CNPr: U.256.054/OOO1-39
5-000 -
Art' 3e' o conserho Municipar de Direitos do rdoso, composto de forma paritária entre
o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I - por representantes de cada uma das secretarias a seguir indicadas
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municlpal de Educação;
d) 01 (um) representante da secretaria Municipar de Administração e Finanças;
e) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
rr - por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da
sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do
idoso, legalmente constituída e em regurar funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo
eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante do Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
b) 01 (um) representante e 01 (um) suplente da Organização de grupo ou
movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;
c) 01 (um) representante de credo Rerigioso com poríticas exprícitas e regurares
de atendimento e promoção do idoso.
d) 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir porítícas
explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.
§1e. Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do ldoso terá um suplente.
§ 2p. os membros do conserho Municipar de Direitos do rdoso e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta
Lei.
§ 3s. Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de iguar período, enquanto no desempenho das funções ou
cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
PREFE ITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
CNPJ: 11.2s6.0s4l0001-39
Avenida DorivalJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - Pêrnambuco - CEp 55125_OOo
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AVENIDÀ DOBIVÀL.,05É
PREFEITURA MUNICIPAI. DE TORITAMA
PEREIR41.370, PARQUE DAs FEIRAS, TOR ITAMA- PE-C E P 55125_OOO _
CNPJr 11.256.054/000r-39
§ 4o' o titurar de órgão ou entidade governamentar indicará seu representante, que
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§5s As entidades não governamentais serão ereitas em fórum próprio, especiarmente
convocado para este fim, sendo o processo ereitorar acompanhado por um representante do
Ministério Público.
§6e caberá às entidades ereitas a indicação de seus representantes ao prefeito
Municipar' diretamente, no caso da primeira composição do conserho Municipar, ou por
intermédio deste, tratando_se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20
(vinte) dia após a rearização do Fórum que as eregeu, sob pena de substituição por entidade
suplente, conforme ordem decrescente de vctação.
Art.4e. o presidente e o Vice-presidente do conserho Municípar de Direitos do rdoso
serão escorhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoruta, devendo
haver, no que tange à presidência e à vice-presidência, uma arternância entre as entidades
governamentais e não_governamentais.
§ 1s o Vice-presidente do conserho Municipar de Direitos do rdoso substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em
relação aos dois, a presidência será exercida pero conselheiro mais idoso.
§ 2s' o presidente do conserho Municipar de Díreitos do rdoso poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e do Ministério púbrico, arém de pessoas de notóría especiarização em
assuntos de interesse do idoso.
Art' 5s. cada membro do conserho Municipar terá direito a um único voto na sessão
plenário, excetuando o presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art' 6e' A função do membro do conserho Municipar de Direitos do rdoso não será
remunerada e seu exercício será considerado de rerevante interesse púbrico.
Art Tp' As entídades não governamentais representadas no conserho Municipar de
Direitos do rdoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
PREFEITU RA MUNrcrpAr. DE TonravrÀ
cNPJ: 11.256.0s4looo1-39
Avenida DorivalJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama -
pernambuco
- CEp 5512S-OOO
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(
I
PREFEI
AVEiIIDÂ OORIVAL
'O'É
PEREIRÁ,
TU RA MUNICIPAT DE TORITAMA
1.370, PÀRQUE DÂ5 FEIRÁ§, TORITAMA . PE - C E P 5 5 1 2 5 - O O O - CtlPr: 1r.2t5.0trl00o1-39
l- extinção de sua base territorial de atuação no Município;
ll - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatível a sua representação no Conselho;
lll - aplicação de penaridades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 8e. perderá o mandato o Conselheiro que:
l- desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
'
- fartar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaradas, sem justificativa;
Ill - apresentar renúncia ao prenário do Conserho, que será rida na sessão seguínte
à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
lV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art' 9e Nos casos de renúncia, impedimento ou farta, os membros do conserho
Municipal dos Direitos do rdoso serão substituÍdos peros suprentes, automaticamente,
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art' 10' os órgãos ou entidades representados pelos conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art' 11' O conserho Municipar de Direitos do rdoso reunir-se-á mensarmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art' 12. O Conserho Municipar de Direitos do rdoso instituirá seus atos por meio da
resolução aprovada pela maioria de seus membros,
Art' 13' As sessões do conserho Municipar de Direitos do rdoso serão púbricas,
precedidas de ampla divulgação.
Art. 14' A secretaria Municipar Assistência Sociar proporcionará o apoio técnico_
administrativo necessário ao funcionamento do conserho Municipar de Direitos do rdoso.
PREFEITU RA MUNICIPAI DE TORITAMA
CNPJ : 11.256.054/0001-39
Avenida DorivalJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEp 5512S-OOO
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I
PREFEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA ÂVENIDA DOiIVAL JOSÉ PER€IRÀ,I.370, PARQUE DÂS FEIRÂs, TORIIAMÀ. PE_C E P 55125-
cNPrr U.255.054/OOo1-39
000 -
Art' 15' os recursos financeiros para implantação e manutenção do conserho
Municipal de Direitos do rdoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município,
possuindo dataçôes próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipar de Direitos do rdoso, instrumento de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a iÍnprantação,
manutenção e desenvorvimento de pranos, programas, projetos e ações vortadas aos idosos
no Município de Toritama-pE.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do ldoso:
r- recursos provenientes de órgãos da união ou do Estados vincurados à porítica
Nacional do ldoso;
tra nsferências do Município;
as resultantes de doações do Setor prlvado, pessoas físicas ou jurídicas;
rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
as advindas de acordos e convênios;
as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. LO.74L/2OO3;
outras.
lt-
. ilr -
tvdispo4íveis;
vt -
v[-
Art. 18 o Fundo Municipar ficará vincurado diretamente à secretaria Municipar
Assistência sociar, tendo sua destinação riberada através de projetos, programas e atividades
aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do ldoso.
§1s' será aberta conta bancáría específica em instituição financeira oficiar, sob a
denominação "Fundo Munícipar de DireÍtos do rdoso,,, para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo, sendo eraborado, mensarmente barancete demonstrativo da receita e
da despesa, que deverá ser pubricado na imprensa oficiar, onde houver, ou dada ampra
PREFEITURA MUNICIPAI DE TORITAMA
cNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida DorivalJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEp 5512S-OOO 6,
Pácina6de8
§
PREFEITURA MUN ICIPAI. DE TORITAMA avENlDÀ DORrVÂt tosÉ pERElR41.370, pÀRqUE DAs FETRAS, TOR|ÍAMA - pE_C E p 5 512 5_O oo _
CNPJ: U.256.054/0001-39
divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conserho MunicipaÍ de
Díreitos do ldoso.
§2e. A contabiridade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estaberecidas na regisração pertinente.
§3e. caberá à secretaria Municipar de Assistência sociar gerir o Fundo Municipar de
Direitos do ldoso, sob a orientação e controre do conserho Municipar de Direitos do rdoso,
cabendo ao seu titular:
l- solicitar a porítica de aprícação dos recursos ao conserho Municipar do rdoso;
ll - submeter ao conserho Municipar de Direitos do rdoso demonstratívo contábir
da movimentação financeira do Fundo;
lll - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
lV - outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPíTULO III
DAS DtSpOStÇÔES FtNAtS E TRANSTTóRtAS
Art. 19. Para a primeira instaração do conserho Municipar de Direítos do rdoso, o
Prefeito Municipalconvocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civir organizada
atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escorhidos em
fórum especialmente rearizado para este fim, a ser rearizado no prazo de trinta dias após a
publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à presidência do Conselho.
Art. 20. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita peros
titulares das respectivas secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art.21. o conselho Municipal de Direitos do rdoso elaborará o seu regimento interno,
no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o quar será aprovado
por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampra
divulgação.
PREFEITURA MUNICIPAI DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida DorivalJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEp 55125-OOO
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AVENIDA DORIVALIO§É
PREFEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
PEREIRÀ,1.370I PARqUE DA§ FEIRAS, TORITAMA. PE-C E P
CNPJr 11.256.054/O0ot_39
55125-000 _
Parágrafo único' o rêgimento interno disporá sobre o funcionamento do Conserho
Municipaldo ldoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 01 de feverei de 2022,68e da Emancipação.
Edi n de Lima
PREFEITU RA MUNICIPAT DE TORITAMA
CNPJ: L1.256.054/0001-39
Avenida DorivãlJosé pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama -
pernambuco
- CEp 55125-OOO
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Prefêito
I