Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
Ofício GP 054/202
2
Toritama, 10 de março de 202
2
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Vencimento
-base mínimo dos servidores públicos
municipais.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, inc
i
sos II e VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº
10/202
2 e Projeto de Lei que dispõe sobre o valor do vencimento
-base mínimo
dos servidores públicos municipais, para a devida discussão, votação e aprovação dessa
respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho
a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/B91F-B716-AE77-5CB9 e informe o código B91F-B716-AE77-5CB9
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– Pernambuco
– CEP 55125
-000
MENSAGEM Nº 10/202
2
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o
fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Dispõe sobre o valor do vencimento
-base mínimo dos servidores públicos
municipais.”
O vencimento é o valor que um servidor público recebe em razão do exercício de
seu cargo, sem a compreensão de vantagens adicionais, devendo ter previsão em lei,
considerando isto, plausível é fixação de novo valor ao vencimento
-base mínimo dos servidores
do município de Toritama.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito do
Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente Projeto de
Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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–3 9
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-000
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1
PROJETO DE LEI Nº ___ DE 10 DE MARÇO 202
2
Dispõe sobre o valor
d
o vencimento
-base
mínimo dos servidores públicos municipais
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º No âmbito da Administração Pública do Município de Toritama, a partir de 1º
de janeiro de 2022, o vencimento
-base mínimo dos servidores públicos municipais, será de R$
1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do vencimento
-
base mínimo dos servidores públicos municipais corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e
quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).
Art. 2º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos municipais que
percebem vencimento
-base superior ao novo salário mínimo nacional unificado, bem como
os que possuem cargos de provimento em comissão com vencimentos acima do novo salário
mínimo nacional.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.845, de 1º de fevereiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022
.
Toritama, Pernambuco, 10 de março de 202
2, 6
9º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 10/03/2022 17:37:12 (GMT-03:00)
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