PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI Nº 46/2021
AUTOR: JOSÉ SIMPLÍCIO NETO
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação de
casa de apoio a usuários do município de
Toritama em tratamento fora de domicílio.
Protocolado em O9/ 09/SA.
Apresentado em Plenário em 09 /09/ 094.
Encaminhado às Comissões em 09/ 09/2025. so
1º Votação: 40 /(2) 20014
23 Aprovado
QU Rejeitado
FER votos a favor
JO votos contra
OO abstenção
2º Votação: 24yorgao 4 Aprovado
QU Rejeitado
40votos a favor
019) votos contra
(019, abstenção
UNO as cdi RA DE CARVALHO
DA CÂMARA
CONVERTIDO NA LEINº: AZ0I, SORA
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 - Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.peW hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI Nº 46/2021
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação de
casa de apoio a usuários do município de
Toritama em tratamento fora de domicílio.
Art. 1º A presente Lei dispõe a regulamentação de casa de apoio a usuários do
município de Toritama em tratamento fora de domicílio.
$ 1º Define-se casa de apoio como o local em que se presta serviço de interesse à
saúde destinado a acolher temporariamente os usuários que estão em busca de
tratamento de saúde, para si ou para acompanhante, fora de seu domicílio de origem.
5 2º Esta Lei se aplica a todos os estabelecimentos definidos no 81º deste artigo,
sejam essas casas urbanas, rurais, públicas, privadas, comunitárias ou filantrópicas, que
tenham sua manutenção e/ou administração peio Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos ou privados que desenvolvama atividade de
acolhimento de pacientes do município de Toritama em tratamento fora de domicílio
devem observar as normas constantes na presente Lei e na legislação vigente,
principalmente os requisitos da legislação sanitária.
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos deste instrumento implicará na
aplicação das penalidades previstas na legislação sanitária vigente e o impedimento da
casa de apoio contratar com a administração pública.
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 - Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.peQ hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá expedir norma regulamentar sobre as
definições, as atribuições e o funcionamento de casa de apoio a usuários do município
de Toritama em tratamento fora de domicílio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Toritama, 09 de setembro de 2021. 68º da
emancipação.
q VEREADOR
a
lr Apronede/ 7). woaninidade
em ço VAO era
E votação
Em Zode 27 de ZI7 EmZi de LO ZM7
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 - Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.peOW hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa joão Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI Nº 46/2021
DESPACHO
Encaminho o Projeto de Lei, para apreciação, às
seguintes comissões:
tá Justiça e Redação;
CU Finanças e Orçamento;
C] Obras, Urbanismo, Serviços Públicos,
Ecologia e Meio Ambiente;
Educação, Cultura Esporte Saúde,
Assistência Social e Defesa do Cidadão;
CU) Turismo, Indústria, Comércio e Segurança
Pública;
Publique-se,
Toritama, 09/
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 - Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.peO hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Siiva
O FUTURO ESTÁ AQUI
Ata da 22 (segunda) Reunião da Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos,
Ecologia e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia
15 (quinze) de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um) às 10h15min, na Casa
Legislativa João Manoel da Silva, situada à R. Emesto Herculino Cordeiro, 199, Centro,
Toritama — PE, Presentes os Vereadores: José Jailson da Silva; Marli Ferreira do
Nascimento e Edimilson Dionísio dos Santos, em substituição a Severino Antônio da
Silva, com a assessoria jurídico-legislativa de Emerson Luis da Silva Petrimperni, para
apreciarem as seguintes proposições: Projetos de Lei nº 43/2021. O Senhor Presidente
passou a palavra à Vereadora Marli Ferreira relatora das proposições ímpares que assim
se posicionou:
Projeto de Lei Nº 43/2021
Relator: Marli Ferreira do Nascimento
Ementa: Dispõe sobre a implantação de programa de restrição ao trânsito de veículos
automotores pesados, do tipo caminhão, no município de Toritama.
Apresentação: 29 dejulho de 2021
Fim do interstício: 12 de agosto de 2021
Quórum: máioria simples EE Ea ; Ra AR
Emendas: Não houve emendas ud Fido
Parecer: Pela aprovação.
Votos: E
e Edimilson Dionísio dos Santos: Pela aprovação
e José Jailson da Silva (Presidente): Dispensado
Bolt CL Lrerdrro (7- 2
DAM e
Z6 Na CÁÉ
José Jailson da Silva
Presidente Comissão
/, EUA, É. Mer.
Marli Ferreira do Nascimento
Membro
Edimilson Dionísio dos Santos
Membro
e-mail: camara .toritama.peQ hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08,862.815/0001-91
Página | 1/1
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2021 (dois
mil e vinte e um) às 10h45, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à R. Emesto
Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores: Carolayne
Kelley Gonçalves, na qualidade de Presidente desta Comissão; José Edmilson da Silva em
substituição a Derivaldo José da Silva e Rossana Ferreira de Farias, com a assessoria
jurídico-legisiativa de Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem as seguintes
proposições: Projetos de Lei nº 46/2021 e 52/2021; Projetos de Resolução nº 30/2021;
31/2021; 32/2021; 33/2021; 34/2021; e 35/2021. Em seguida concedeu a palavra ao
relator dos projetos pares José Edmilson da Silva que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 46/2021- PMT
Relator: José Edmilson da Silva
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de casa de apoio a usuários do município de
Toritama em tratamento fora de domicílio.
Apresentação: 09 de setembro de 2021
Fim do interstício: 23 de setembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensado
Projeto de Lei Nº 52/2021- PMT
Relator: José Edmilson da Silva
Ementa: Denomina de R. José Jackson da Silva Marques a R. Projetada, Cód. 795,
quadra 374 e 376, Setor 04.
Apresentação: 23 de setembro de 2021
Fim do interstício: 08 de outubro de 2021
Quórum: maioria simples
|
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensado
Projeto de ResoluçãoNº 30/2021
Relator: José Edmilson da Silva
Ementa: Concede a “Comenda Enéas Tavares” a Mariana Maria do Nascimento Araújo.
Apresentação: 23 de setembro de 2021
Fim do interstício: 08 de outubro de 2021
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 - Toritama -
PE - CEP 55.125-000 REED
A
A A a 3 11
PT) )
E
T/
7
t /
“| Página | 1/3
t
|
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
asa Legislativa joão Manoel da Silva
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensado
Projeto de Resolução Nº 32/2021
Relator: José Edmilson da Silva
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Lígia Carla de Andrade Cabral.
Apresentação: 23 de setembro de 2021
Fim do interstício: 08 de outubro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensado
Projeto de Resolução Nº 34/2021
Relator: José Edmilson da Silva
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Carla Marques de Almeida Silva.
Apresentação: 23 de setembro de 2021
Fim do interstício: 08 de outubro de 2021 <
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e Rossana Ferreira de Farias: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensado
Em seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos ímpares Rossana Ferreira de
Farias que assim se posicionou:
Projeto de Resolução Nº 31/2021
Relator: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a José Helder Pinto Correia de
Araújo.
Apresentação: 23 de setembro de 2021
Fim do interstício: 08 de outubro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
:
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 —
Toritama PE
- CEP 55.125-000.
Fone:(81) 3741-1020
CNP!: 08.862.815/0001-91
Página | 2/3
PODER LEGISLATIVO
Câmara ita à de Vereadores de Toritama-PE
a Leg & a ão 3
e José Edmilson: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensado
Projeto de Resolução Nº 33/2021
Relator: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Joseana Nunes de Souza.
Apresentação: 23 de setembro de 2021
Fim do interstício: 08 de outubro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e José Edmilson: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensado
Projeto de Resolução Nº 35/2021
Relator: Rossana Ferreira de Farias
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Iremar Ferreira de Souza.
Apresentação: 23 de setembro de 2021
Fim do interstício: 08 de outubro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos: =
e José Edmilson: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensado
Mica
Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e
mandou lavrar a presente ata.
PL Wal
|
state Kelleydores
PAZA
Presidente€:
Rossana Parceira de arias
José Edmilson da Silva /
Rua: Ernesto HaNEUtNO Cordeiro, Nº199 — Toritama — PE - CEP 55. 125-0000
e-mail: camara.toritama. pe O hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
Página | 3/3