br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaAltera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.820 de 04 de novembro de 2021 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Pernambuco bem imóvel pertencente ao Município de Toritama, para construção de Escola.
native_id175

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-04-20 Aprovado em 2ª Votação — —
2022-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-04-20 Aprovado em 1ª Votação P —
2022-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-03-10 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2022-03-10 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T14:50:58.223556-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2022-04-07T17:40:52.056680-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
1 de 
1
Ofício GP 28/202
2
Toritama, 17 de fevereiro de 202
2
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Altera a Lei Municipal nº 1.820
, de 04 de novembro de 
2021
.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 05/2021 e Projeto de Lei que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.820 de 04 de 
novembro de 2021 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Pernambuco bem 
imóvel pertencente ao Município de Toritama, para construção de Escola, para a devida 
discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/2865-6022-17E5-4F3C e informe o código 2865-6022-17E5-4F3C
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
1 de 
1
MENSAGEM Nº 05
/202
2
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação, o 
Projeto 
de Lei, por meio do qual se 
altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.820 de 04 de 
novembro de 2021 que autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Pernambuco bem 
imóvel pertencente ao Município de Toritama, para construção de Escola.
Trata
-se de projeto de lei que visa tão somente corrigir erros materiais 
relacionados ao endereço do bem objeto de doação, considerando que as informações 
constantes na Lei Municipal nº 1.820
, de 04 de novembro de 2021, divergem das estabelecidas 
nos livros de registros do cartório de Registro de Imóveis da comarca de Toritama.
Diante do exposto, esperamos seja a presente proposição apreciada e 
aprovada, renovando os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/2865-6022-17E5-4F3C e informe o código 2865-6022-17E5-4F3C
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
CNPJ: 11.256.054/0001
–39
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
1 de 
1
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 17 DE FEVEREIRO DE 202
2
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.820 de 04 
de novembro de 2021 que autoriza o Poder 
Executivo a doar ao Estado de Pernambuco 
bem imóvel pertencente ao Município de 
Toritama, para construção de Escola.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: Art. 1° Dá nova redação ao art. 1º, Lei Municipal nº 1.820 de 04 de novembro de 2021, 
que passará a vigorar com a seguinte redação
:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Toritama autorizado a doar ao 
Estado de Pernambuco, CNPJ n° 10.571.982/0001
-25, um imóvel situado na 
Rua Severino José da Silva, Loteamento Deus é Fiel, zona urbana
, Toritama, 
Pernambuco, medindo 
60,00 metros de frente; 
60,00 metros de fundos; 
50,00 metros no flanco direito e 
50,00 metros no flanco esquerdo, com área 
superficial de 3.000,00 m², limitando
-se ao Norte com o leito da Rua 
Severino José da Silva; ao Sul com o leito da Rua Estudante Mariana da Silva 
Nakada; ao Leste com a lateral da Área 04 e ao Oeste com a lateral dos lotes 
01 e 30 da quadra F, cadastrada na Prefeitura Municipal de Toritama sob o 
nº 100001038, matriculado nos livros de registros do cartório de Registro de 
Imóveis da comarca de Toritama sob o nº 1664
.” (NR)
Art.
2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 17 de fevereiro de 202
2, 68º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/2865-6022-17E5-4F3C e informe o código 2865-6022-17E5-4F3C
PREFEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
AVETIDÂ DOTNÂT,lOSÉ PEREIRÂ,1.370, PAXQUI OAS FARAS, TOR|TA Â. PE-C E P 5SIZ5-OOO 
-
Cllprr 1r,256.05/r/0001-39
LEI N9 1.820, DE 04 DE NOVEMBRO DE2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de
Pernambuco bem imóvel pertencente ao
Município de Toritama, para construção de
Escola.
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE TORITAMA, Estado de pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1' Fica o Poder Executivo Municipal de Toritama autorizado a doar ao Estado de
Pernambuco, CNPJ n" 10.571.982/OOOL-25, um imóvel com a área de 3.000 m2, situado nesta
cidade, no Loteamento "DEUS É FIEL", na Rua Nilson Guilherme da Silva, medindo 50,00
metros de frente; 50,00 metros de fundos; 60,00 metros no flanco direito e 60,00 metros no
flanco esquerdo; limitando-se ao Norte com o leito da Rua Severino José da Silva; ao Sul com
o leito da Rua Estudante Mariana da Silva Nakada; ao Leste com a leito da Rua Nilson
Guilherme da silva e ao Oeste com os lotes 01 e 30 da quadra F, cadastrada na Prefeitura
Municipal de Toritama sob o ns 100001038.
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo, objeto de doação, destinar-se-á,
única e exclusivamente ao funcionamento de uma Escola Estadual.
Art. 2' O Estado de Pernambuco terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data da assinatura da escritura pública de doação, para conclusão das obras de construção
da referida Escola.
Parágrafo único. Expirado o prazo assinalado por esse artigo, sem que seja concluída 
a
obra, o imóvel será reincorporado ao patrimônio público municipal, sem qualquer
indenização.
Art. 3" A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 04 de novem e 2021, 68e da Emancipação.
Edil
Pr
s de Lima
deT ritama
PREFEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida DorivalJosé Pereira, 1370, Parque das Feiras
Íoritama - Pernambuco - CEP 55125400
Página 1 de 
1
Y
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/2865-6022-17E5-4F3C e informe o código 2865-6022-17E5-4F3C
01
Cartó
do Ofício tlnico de Toritama-PE
Maria do Rosário da Silva Araújo - Tabeliã e Oficiala Substituta
Huiara M" Cristina da Silva Araújo - 2o Substituta
Rua do Comércio, no 343, centro, Toritama - PE
CEP: 55.125-000 -Telefone: (81) 3741-3957
e,mail: cartorio _unico@hotmail.com chlPJ: 11.404.12610001-48.
MARIA DO ROSARIO DA SILVA, Ofrciala Privativa Substituta do Registro Geral de Imóveis 
e
Hipotecas e do de Títulos e Documentos Particulares deste, Município de Toritama, Estado de
Pernambuco, em virtude da Lei, etc
CERTIDÃO, DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO, a requerimento de parte interessada, MUNICÍPIO DE
TORITAMA, inscrita no CNPJ sob o n" 11.256.054/0001-39 e para os devidos fins, que revendo
os livros de regisüos do cartório de Registro de Imóveis desta comarca a meu cargo' verifiquei
constar a Matrícula 1664, feita em 3111012019, identificando nominalmente o imóvel seguinte:
Dados do Imóvel: ÁnEn Ol, na Rua Severino José da Silva, Loteamento Deus é Fiel, zona
urbana, desta cidade, medindo 60,00 metros de frente; 60,00 metros de fundos; 50,00 metros no
flanco direito e 50,00 metros nos flanco esquerdo, com área superficial de 3.000,00 m2,limitando￾se ao Norte com o leito da Rua Severino José da Silva; ao Sul com o leito da Rua Estudante
Mariana da Silva Nakada; 4o Leste com a lateral da Area 04 e ao Oeste com a lateral dos lotes 0l
e 30 da quadra F, cadastrada na Prefeitura Municipal de Toritama sob no 100001038. Dados do
proprietário: O MI-INICÍpIO Op TORITAMA, pessoa jurídica de direito público interno,
insciita no CNpJ/IvIF sob n" 11.256.054/0001-39, com sede na Prefeitura Municipal, na Avenida
Dorival José Pereiru, 1370, Parque das Feiras, Toritama-PE, representado pelo seu Prefeito
Constitucional, o Sr. Edilson Tavares de Lima, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula
de Identidade RG no 3.340.838 SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob no 688.024.474-20, residente na
Rua do Comércio, no 160, Centro, Toritama-PE. Registro Anterior: Registro rf 1647, Toritama,
31 de outubro de 2019. A Oficiala Substituta, a. Maria do Rosario da Silva Araújo. 0 referido 
ó
verdade e tlou fé. Emol. RS8 ,41 Ferc RS0,93 Tsnr RSI,8 7 Total R$lt,í19. Conforme Guia
Sicase no 11268624. Consulte a autenticidade do selo em www.tjpe.ius.br/selo l.
007 6752.MQ L(17 201 905.00494.; f)ado 
e nesta cidade e comarca de 
T Ín
de Pernambuco, l3/I ll20l9 12t06: O ROSARIO DA o￾Substituta, digitei, conferi e assino,
ffi K
no
SeIa W,z&§;,tnT ú* FL*,c*LLzs{*w
Írrbwr*x! ú,x *,* *errxeffiw{.*
*atai L7i !3,i 7&'e# LT,r'&&t 
ü
{**x*&** n,*t r*tt.$.*id*d'* Gtrt
wiâ#r# * t jfç * $u* . fur'f rr*I'*rd:.i.6t t *[
&w7#?57. .&&&,Y* { )
\/\ \/\ ll
))
, [ ,))
ü[vn I
TE
t
h
TNIffi TE#
H F;T nr I Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/2865-6022-17E5-4F3C e informe o código 2865-6022-17E5-4F3C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2865-6022-17E5-4F3C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 10/03/2022 17:41:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/2865-6022-17E5-4F3C

open original →