materia nº 37/2021

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA -
PE
REQUERIMENTO Nº 37/2021
Autora: Rossana Ferreira de Farias
EMENTA: Requer a criação de Comissão Especial
para avaliar os serviços e as políticas públicas
ofertadas às pessoas com deficiência pela Prefeitura
de Toritama.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município
de Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Executivo
Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição do Estado;
CONSIDERANDOo artigo 65 e seguintes do Regimento interno da Câmara
de Vereadores de Toritama, que dispõe sobre a criação de Comissões Temporárias Especiais.
DIANTE DO EXPOSTO, Requer a criação de Comissão Especial para avaliar os
serviços e as políticas públicas ofertadas às pessoas com deficiência pela Prefeitura de Toritama,
composta por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes com duração de 90 (noventa) dias,
com possibilidade de prorrogação.
Toritama, em 09
BE ME
UNS 4 PSA Ferreira de Farias
DORA
K
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