PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI Nº 16/2021
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município
e dá outras providências.
Protocolado em 24 /30/ 308)
Apresentado em Plenário eme/30/2024
Encaminhado às Comissões em &1/ 30/ 9031
1º Votação: EV,411294
Aprovado
O Rejeitado
(79 votos a favor
ol votos contra
af abstenção
2º Votação: 98/))/202)X
M Aprovado
O Rejeitado
0votos a favor
(O votos contra
Ol abstenção
CONVERTIDO NA LEI Nº: 1.635 /,20294
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.pe&Q&hotmail.com
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AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA - PE-CEP 55125-000 -
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POfício GP 193/2021
Toritama, 20 de outubro de 2021.
À Vossa Excelência ;
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 -
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial. ao Orçamento Geral do Município.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos |l e VIII da Lei Orgânica Municipal,
encaminho Mensagem nº 25/2021 e Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, para a devida
discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à
sua apresentação, bem como solicito que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres
Vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a
Vossa Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
SM 933 o1202)
nº dos: Sets eeos Secretaria de Administraç
068.024.404.80
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
:
:
$
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Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama — Pérnambuco — CEP 55125-000
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AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA - PE-CEP 55125-000 -
CNPJ: 11.256.054/0001-39
MENSAGEM Nº 25/2021
Senhores Membros da Câmará Municipal de Toritama-PE,
Estamos remetendo à essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
solicita a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município.
O presente expediente tem por objetivo O acréscimo de dotação
orçamentária, com a fonte de recurso do FUNDEB 30%- VAAT. Destacando a Vossa
Excelência que essa despesa não consta na subfunção 365 na peça orçamentária
vigente, uma vez que a Lei Federal nº. 14.113/2020- Novo FUNDEB, fora promulgada em
de 25 de dezembro de 2020, quando a Lei Orçamentária já estava aprovada por essa
Casa Legislativa.
O recurso relacionado ao FUNDEB-VAAT ingressou no erário a partir do
segundo semestre do corrente ano, conforme Portaria Interministerial MEC/ME Nº. 04,
de 29 de junho de 2021, por isso, remetemos o presente expediente nesse momento.
|
Diante do exposto e na certeza de contar com o elevado espírito público
de Vossa Excelência e de seus dignos pares, reiteradamente demonstrado em outras
oportunidades, espera- se que seja incluso o Projeto de Lei, analisado e,
consequentemente aprovado.
|
No ensejo, aproveito para renovar protestos de estima e consideração,
subscrevendo-nos.
Atenciosamente, f
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Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
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PROJETO DE LEI nº16pDe 20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral
do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2021, aprovado pela Lei nº 1.759/2020, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado à abertura de dotações
orçamentárias especificadas no ANEXO |. /
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial
autorizado pelo artigo primeiro serão utilizados os, recursos decorrentes da anulação
parcial ou total de dotações, especificadas, detalhadamente, no ANEXO ll deste Decreto,
consoante disposições do $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As dotações decorrentes desta Lei, poderão ser suplementadas até O
limite estabelecido na Lei Orçamentária.
;
-
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
é 2021, 68º da Emancipação.
ã
Toritama, Pernambuco, 20 de outubro d
A
de Lima
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RESIDENTE
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CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
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AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA -PE-CEP 55125-000 -
CNPJ: 11.256.054/0001-39 ,
ANEXO |
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE
CRÉDTO ADICIONAL ESPECIAL
CLASSIFICAÇÃO |
INSTITUCIONAL-FUNCIONAL- |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
FONTEDE |
VALOR (R$)
PROGRAMÁTICA DAAÇÃO |
DE DESPESA |
RECURSO
Expansão e 4.4.90.52 VAAT — 500.000,00
melhoria da 30%
15000.15001.12.365.1209.1.89 |
rede física :
deensino- |
4.4.90.61 VAAT — 800.000,00
FUNDEB 30% | 30%
TOTAL |
1.300.000,00
ANEXO ||
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE
CRÉDTO ADICIONAL ESPECIAL
CLASSIFICAÇÃO ;
INSTITUCIONAL-FUNCIONAL- |
DESCRIÇÃO DA |
ELEMENT |
FONTE |
VALOR (R$)
PROGRAMÁTICA AÇÃO O DE DE :
DESPESA |
RECURS
fo)
Gestão FUNDEB. |
1.300.000,00
Administrativa |
3.1.90.11 70%
:
15000.15001112.361.1208.2.17 |
— FUNDEB 70%
6 - ENSINO
FUNDAMENTA
L
TOTAL |
1.300.000,0
o
Toritama, 20 de outubro de 2021.
7
/ SEP
ares de Lima
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Casa Legislativa João Manoel da Silva
O EUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI Nº 16/2021-PMT
DESPACHO
Encaminho o Projeto de Lei, para apreciação, às
seguintes comissões:
MI Justiça e Redação;
MM Finanças e Orçamento;
O Obras, Urbanismo, Serviços Públicos,
Ecologia e Meio Ambiente;
O Educação, Cultura Esporte, Saúde,
Assistência Social e Defesa do Cidadão;
OQ Turismo, Indústria, Comércio e Segurança
Pública;
Publique-se,
Toritama, Lt /
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.pe& hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PEER LEIS LA TITO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
casa Legisiativa João Manoe
Ata da 32º (trigésima .—Reunião da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de
Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 10 (dez) de novembro de 2021 (dois mil e
vinte e um) às 10h50min, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à R. Ernesto
Herculino Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores: Carolayne
Kelley Gonçalves, na qualidade de Presidente desta Comissão; Derivaldo José da Silva e
José Simplício Neto em substituição a Rossana Ferreira de Farias, com a assessoria
jurídica de Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem as seguintes
proposições: Projeto de Lei nº 16/2021; 59/2021; 69/2021; 70/2021; e o Projeto de
Resolução nº 47/2021. Em seguida concedeu a palavra ao relator dos projetos pares
Derivaldo José da Silva que assim se posicionou:
ex Projeto de Lei Nº 16/2021- PMT
in Relatora: Derivaldo José Da Silva
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral
do Município e dá outras providências.
Apresentação: 27 de outubro de 2021
Fim do interstício: 17 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e José Simplício Neto: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensada
Na sequência o Vereador Derivaldo José pediu vista do Projeto de Lei nº 70/2021 que foi
aprovada. Em seguida foi concedida a palavra ao relator das proposições ímpares, o
Vereador José Simplício Neto que assim se posicionou:
O Projeto de Lei Nº 59/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Assistência Técnica Pública e
Gratuita para Habitação de Interesse Social, atendendo ao que indica a Lei Federal nº
11.888, de 24 de dezembro de 2008.
Apresentação: 06 de outubro de 2021
Fim do interstício: 22 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Í Parecer: Pela Aprovação.
|
| Votos:
N e Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
| ó «e Carolayne Kelley (Presidente): dispensada
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|
P Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 1383 — Toritama — PE — CEP 55,125-000- [É 1 e-mail: camara. toritama.peQ hotmail.com
TM ok Fone:(81) 3741-1020
VM À CNP: 08.862.815/0001-91 |
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Página | 1/2
*º
O
ISLATIVO
Toritama-PE
PODER LEG
Camara Municipal de Ve
Projeto de Lei Nº 69/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da área para estacionamento em
estabelecimentos comerciais de grande circulação de clientes.
Apresentação: 06 de outubro de 2021
Fim do interstício: 22 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
* Derivaldo José da Silva: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensada
Projeto de Resolução Nº 47/2021
Relator: José Simplício Neto
Ementa: Concede Título de Cidadania Toritamense a Janailton Alves dos Santos.
Apresentação: 09 de novembro de 2021
Fim do interstício: 24 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
e DerivaldoJosé da Silva: Pela aprovação
e Carolayne Kelley (Presidente): dispensada
Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e
mandou lavrar a presente ata.
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Cárolayne Kelley Gonçalyés
Presidente Comi: Z
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Defivaldo José da Silva
Membro
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* Lêgisiativa 10806 uan
Ata da 16º (décima sexta) Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
de Vereadores de Toritama — PE, realizada no dia 10 (dez) de outubro de 2021 (dois mil e vinte e
um) às 11h07min, na Casa Legislativa João Manoel da Silva, situada à R. Ernesto Herculino
Cordeiro, 199, Centro, Toritama — PE, Presentes os Vereadores: Marli Ferreira do Nascimento em
substituição a José Edmilson da Silva, na qualidade de Presidente desta Comissão; Maviael
Xavier Leite em substituição a Rossana Ferreira de Farias, e Carolayne Kelley Gonçalves, com a
assessoria jurídico-legislativa de Emerson Luis da Silva Petrimperni, para apreciarem o Projeto
de Lei Nº 16/2021-PMT, A Senhora Presidente concedeu a palavra à relatora dos projetos pares
que assim se posicionou:
Projeto de Lei Nº 16/2021- PMT
Relatora: Carolayne Keely Gonçalves
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
Apresentação: 27 de outubro de 2021
Fim do interstício: 17 de novembro de 2021
Quórum: maioria simples
Emendas: (Não houve emendas)
Parecer: Pela Aprovação.
Votos:
º —Maviael Xavier: Pela aprovação
*e Marli Ferreira do Nascimento (Presidente): dispensada
Nada mais havendo a tratar a Senhora Presidente deu por encerrada esta reunião e
mandou lavrar a presente ata.
7
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— Marli Ferreira do Nascimento
Presidente Comissão
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Membro FP í :
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Maviael Xavier Leite
Membro
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama - PE = CEP 8
e-mail: camara.toritama. pel hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPI: OB.E62,.815/0001-93
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