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materia nº 24/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-16
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Que seja enviada a folha do quadro de funcionários da Escola José Caetano, no Sítio Santa Maria. b) Cópia dos contratos dos porteiros da Escola José Caetano, no Sítio Santa Maria. c) Grau de escolaridade dos funcionários da escola José Caetano, no Sítio Santa Maria e, processo seletivo dos funcionários .
native_id189

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-01 Expedição e Arquivamento posterior — —
2022-03-21 Aguardando Leitura em Plenário — —
2022-03-21 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODEft LT§ISLATIVO
Câmara Mrnie ipal de Versadsres de Tçritarna-pI
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
RrqurRrurruro
Auroam I
I Vereador Severino Antônio Da Silva
Âuronrcesr
I Prefeito do Município de Toritama - PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Que sejam enviadas cópias dos pagamentos feitos com os recursos para manter o
hospital de campanha durante a pandemia.
b) Copias dos extratos dos valores recebidos pelo município para combater a pandemía.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara lvlunicipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201 /67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do tt/unicípio de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
RUA: fÊ'{EsTo HEBcUIIIJo CoRDEIRo, Ne 199 - ToRITÂMÂ _ PE - CEP 55.125.000
E-MAtL: camara@toritama.oe.leg-br
www.toritama.oe.lee.br
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P§SER LE§ ͧLATIVO
'eâmara üáuni*ipal e Vereadorçr de T*rita*aa-Ff
Cara Legislâtrya João Manoel da Silva
o srrTu§o f§TÁ Àoril
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ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negocios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇOES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feítos na forma regular.
Toritama, 14 de Março de2022
Ir
PARLAMENTAR
RuÂ: ERr{ESÍO HERcuLlr{o CoRDEIRO, Ns 199 - TORtÍAMA - PE * CEP 55.125-O00
E-MArL: camara.@toritama.oe.les.br
vrrww.toritam a. pe. I es. br

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