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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
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Auroam I
I Vereador Severino Antônio Da Silva
Âuronrcesr
I Prefeito do Município de Toritama - PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Que sejam enviadas cópias dos pagamentos feitos com os recursos para manter o
hospital de campanha durante a pandemia.
b) Copias dos extratos dos valores recebidos pelo município para combater a pandemía.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara lvlunicipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201 /67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do tt/unicípio de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
RUA: fÊ'{EsTo HEBcUIIIJo CoRDEIRo, Ne 199 - ToRITÂMÂ _ PE - CEP 55.125.000
E-MAtL: camara@toritama.oe.leg-br
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'eâmara üáuni*ipal e Vereadorçr de T*rita*aa-Ff
Cara Legislâtrya João Manoel da Silva
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ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negocios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇOES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feítos na forma regular.
Toritama, 14 de Março de2022
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PARLAMENTAR
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