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materia nº 25/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-16
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Valores da arrecadação da taxa de contribuição publica, de energia elétrica valores que o município recebe de repasse da concessionária. b) Qual valor de arrecadação da contribuição publica de energia elétrica repassado ao município do ano de 2017 a 2022
native_id190

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-01 Expedição e Arquivamento posterior — —
2022-03-21 Aguardando Leitura em Plenário — —
2022-03-21 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PüDER LIGI§LATIVO
C§rnara táunieipal de Vereadcres de Tsritama-FÊ
Casa Legislativa Joãe Manoel da Silva
O ST'TUiS E§TÁ ÀqUI
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li íiititi.ia!"' ill*:fi
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§APL
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Rrquenrrurruro
Auroms
Vereador Severino Antônio Da Silva
AuroRroaor
I Prefeito do Municipio de Toritama - PE
Fsoroo DE INFoR.MAçôEs
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Valores da arrecadação da taxa de contribuição publica, de energia elétrica
valores que o município recebe de repasse da concessionária.
b) Qual valor de arrecadação da contribuição publica de energia elétrica
repassado ao município do ano de 2A17 a 2022
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal,fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Nzlunicipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Irrlunicipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 201 /67 em vigor;
RUÀ: ERNESÍO HgRCULI}IO CORDEIRO, NS 199 _ TOhITAII,IÁ - PE _ CEP 55,125-OOO
E-M4il.: .ãmera@toritámâ.Ee.leE.br
www.torita m a. pe.lʧ.br
P#DfiR LT§I§LATIYS
eâmara *ilunicipal de Vereadores de ísritama-PI
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§APL
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADIVINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 14 de lt/arço de 2A22
PARLAMENTAR
RUA: fRNESTO HERCT.}LII{O CORDEIRO, N9 199 - TORI'AMA _ PE _ CEP 55.125.000
E-MArr: camãra@toritâgta"pe.leq.br
www.torita m g.pe.leg. br

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