POD ER LEG IsLATIVS
Câmara túuricipal de Vpreadçrçs de Tcritama -FI
Casa legisiativa João Manoel da $ilva
O FUTURo ESTÁ AQUI
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PRÉSIDÊNCN DA CÂNNRNN DE VEREADORES DE TORITAMA PE
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I Vereador Severino Antônio Da Silva
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I Prefeíto do Municípío de Toritama - PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Processo seletivo, referente a contração de cuidadores de pessoas com
deficiência.
b) Nome e contrato de todos os contratados para essas funções.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do tVunicípio de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o aftigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do ltzlunicípio deverá responder as informações
adminÍstratívas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebímento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
RUA: ÉÊ,{ESTO HTRCUTINO CORDEIRÕ, NE 199 - TORITÂMÂ - PE . CEF 55.125.0O0
E-MAtL: camsra.{ôtoritem a-pe.le€.br
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P§DER LTGI§LATIVO
Câmara lvluniçisal de Vereadtlr*s de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
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ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSiDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS Do PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassaÇão do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 14 de Março de 2022
PARLAMENTAR
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