PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GP Nº 221/202
3
Toritama, 22 de setembro de 202
3
.
À Vossa Excelência
,
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Toritama
Rua Hernesto Herculino Cordeiro
, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Veto jurídico total. Emenda Nº 4/2023 ao PLOE 25/2023. Encaminha mensagem de
veto publicada.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
1.
“Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art.
54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de
constitucionalidade, a Emenda Nº 4/2023 ao PLOE
Nº 25/202
3
, que
“Acrescente
-se o parágrafo
único ao art. 6º: Parágrafo único. O ato complementar previsto neste artigo será elaborado em
conjunto com a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do
Cidadão da Câmara de Vereadores de Toritama
.
”, por violar o art. 54, XI da Lei Orgânica do
Município, o art. 2º da CF/88 e o art. 79 da CE/PE
.
”
2.
“Ouvida a Procuradoria
-Geral do Município, conforme parecer PGM nº
23/202
3
, manifestou
-se pelo
veto ao
s seguinte
s dispositivos do projeto e pelas seguintes razões
:
“Acrescente
-se o parágrafo único ao art. 6º:
Parágrafo único. O ato complementar previsto neste artigo será elaborado em
conjunto com a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do
Cidadão da Câmara de Vereadores de Toritama.”
Razões do veto “O PLOE Nº 25/2023, de iniciativa do Poder Executivo, institui, no âmbito das
unidades públicas de ensino do Município de Toritama
-PE, o “Programa de Aprendizado Digital
”,
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/4979-8F53-8463-1D3C e informe o código 4979-8F53-8463-1D3C
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Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
GABINETE DO PREFEITO
cujo objetivo principal
é distribuir um Tablet gratuitamente aos estudantes matriculados na Rede
Pública Municipal de Toritama
.
O art. 6º do referido PL dispõe que “ato complementar da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia estabelecerá os limites, as condições de uso e os requisitos para
recebimento dos equipamentos, além das demais regras necessárias à operacionalização do
disposto nesta Lei.” A Proposta de Emenda Nº 4/2023, de autoria da vereadora Carol Gonçalves,
intenta designar que o referido ato complementar seja elaborado em conjunto a Comissão de
Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão da Câmara de
Vereadores de Toritama.
Em que pese o mérito da proposta,
a presente emenda é inconstitucional, pois
claramente invade a seara do Executivo, uma vez que a ação pública que trata o PL em questão
será ofertada de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária da Administração,
cabendo aos seus órgãos, especificamente, nesse caso, à Secretaria de Educação, de acordo com
o mérito administrativo e atendendo
às peculiaridades e necessidades dos beneficiários, definir
as diretrizes para a execução do Programa.
Dessa forma, a emenda parlamentar, ao dispor sobre a obrigatoriedade de
atuação da comissão parlamentar na definição dos parâmetros para operacionalização de
programa inserido no âmbito do Poder Executivo
, além de não se tratar de suas atribuições,
afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88; art. 79, CE/PE), em evidente vício
formal subjetivo ou vício de iniciativa.
A comissão parlamentar
é órgão de natureza técnica destinad
o a examinar as
propostas legislativas e sobre elas emitir parecer ou para investigar fatos relevantes e
determinados, cujas atribuições estão previstas no respectivo regimento ou no ato que resultar
sua criação, conforme determina o art. 58, da CF/88.
Impende destacar, por fim, que o presente veto não prejudica a função típica do
legislativo, o qual cabe realizar o controle político
-administrativo do Poder Executivo.
[...]
Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta Procuradoria Jurídica
emite parecer:
[...]
1) pela inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de iniciativa (art. 54, XI da
Lei Orgânica do Município) e material por afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º,
CF/88; art. 79, CE/PE) da Emenda Nº 4 ao PLOE Nº 25/2023
.
”
3. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar a Propositura
em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara
Municipal de Vereadores.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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4. Por fim, encaminho extrato da mensagem de veto publicada no Diário Oficial
dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 26 de dezembro de 202
3
.
Respeitosamente
,
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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27/12/2023, 08:31 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/384942BD/03AFcWeA4IsP-cPG2FzjLa18h84HPc5cG0nq_iZe7rBv03VNLUZHW1BsYMFt3Vg… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
MENSAGEM Nº 45/2023
Toritama, 22 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa
Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei
Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo
controle prévio de constitucionalidade, a Emenda Nº 4/2023 ao
PLOE Nº 25/2023, que “Acrescente-se o parágrafo único ao
art. 6º: Parágrafo único. O ato complementar previsto neste
artigo será elaborado em conjunto com a Comissão de
Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e
Defesa do Cidadão da Câmara de Vereadores de Toritama.”,
por violar o art. 54, XI da Lei Orgânica do Município, o art. 2º
da CF/88 e o art. 79 da CE/PE.
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer
PGM nº 23/2023, manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do projeto e pelas seguintes razões:
“Acrescente-se o parágrafo único ao art. 6º:
Parágrafo único. O ato complementar previsto neste artigo será
elaborado em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura,
Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão da
Câmara de Vereadores de Toritama.”
Razões do veto
“O PLOE Nº 25/2023, de iniciativa do Poder Executivo,
institui, no âmbito das unidades públicas de ensino do
Município de Toritama -PE, o “Programa de Aprendizado
Digital”, cujo objetivo principal é distribuir um Tablet
gratuitamente aos estudantes matriculados na Rede Pública
Municipal de Toritama.
O art. 6º do referido PL dispõe que “ato complementar da
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
estabelecerá os limites, as condições de uso e os requisitos para
recebimento dos equipamentos, além das demais regras
necessárias à operacionalização do disposto nesta Lei.” A
Proposta de Emenda Nº 4/2023, de autoria da vereadora Carol
Gonçalves, intenta designar que o referido ato complementar
seja elaborado em conjunto a Comissão de Educação, Cultura,
Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão da
Câmara de Vereadores de Toritama.
Em que pese o mérito da proposta, a presente emenda é
inconstitucional, pois claramente invade a seara do Executivo,
uma vez que a ação pública que trata o PL em questão será
ofertada de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária da Administração, cabendo aos seus órgãos,
especificamente, nesse caso, à Secretaria de Educação, de
acordo com o mérito administrativo e atendendo às
peculiaridades e necessidades dos beneficiários, definir as
diretrizes para a execução do Programa.
Dessa forma, a emenda parlamentar, ao dispor sobre a
obrigatoriedade de atuação da comissão parlamentar na
definição dos parâmetros para operacionalização de programa
inserido no âmbito do Poder Executivo, além de não se tratar
de suas atribuições, afronta ao princípio da separação dos
poderes (art. 2º, CF/88; art. 79, CE/PE), em evidente vício
formal subjetivo ou vício de iniciativa.
27/12/2023, 08:31 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/384942BD/03AFcWeA4IsP-cPG2FzjLa18h84HPc5cG0nq_iZe7rBv03VNLUZHW1BsYMFt3Vg… 2/2
A comissão parlamentar é órgão de natureza técnica destinado
a examinar as propostas legislativas e sobre elas emitir parecer
ou para investigar fatos relevantes e determinados, cujas
atribuições estão previstas no respectivo regimento ou no ato
que resultar sua criação, conforme determina o art. 58, da
CF/88.
Impende destacar, por fim, que o presente veto não prejudica a
função típica do legislativo, o qual cabe realizar o controle
político-administrativo do Poder Executivo.
[...]
Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta
Procuradoria Jurídica emite parecer:
[...]
1) pela inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de
iniciativa (art. 54, XI da Lei Orgânica do Município) e material
por afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º,
CF/88; art. 79, CE/PE) da Emenda Nº 4 ao PLOE Nº 25/2023.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
o Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal de
Vereadores.
(MENSAGEM Nº 45, de 22 de dezembro de 2023).
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:384942BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/12/2023. Edição 3495
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/