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materia nº 1/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-10
Ementa1 Que seja enviado todas as cópias das despesas e empenhos, do Fundeb 70 do ano de 2022. 2 cópia dos empenhos/notas fiscais.
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PO.BTR t§GI§LATIVO
cârrara Municipar de vereadore s de Toritarna -pf Casa Legislaiiva j,:àc lr,4anoel da Silva
o FUTURo rsrÁ aeui §Apt_
PRE§IDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORE§ DE TORTTAMA PE
RequenlnnEruro
Aurome
I
I Vereador Severino Antônio Da Silva
Autonrg*DE,'
I
I PrefeÍto do Município de Toritama * pE
I
I
I
1 Que seja enviado todas as cópias das despesas e empenhos, do Fundeb 70 do ano de 2A22.
2 cópia dos empenhos/notas fiscais
C0NSIDERANDO o artigo 26, inciso x da Lei CIrgânica do h4unicípio de Toritama, que dispõe que é de competência exclusiva da cârnara Municipal, fiscalizar e controlar, diretamente, Qs atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta; coNslDtRANDo ainda o caput do artigo 40 da Lei orgâníca do Município de Toritama, que dispôe que a fiscalização financeir. * orçr*entária do município é exercida mediante controle externo da câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Executivo Munícipal, e tudo o mais que estÍver explicitado no artigo g6 da constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo .142, inciso Vi do Regimento interno da Cámara de Vereadores de Toritamâ, que dispÕe qr-re a Câmara poderá optar pelo pedido de inforrnações aCI prefeito por escníto, e nâo sujeito a apreciação do plenário, desde que reguiarrnente redigido. Isto é, não contendr: assuntos estranhos à Adminirstração h4unicipal, através de ofício encaminhado pelo, presidente da Câmara com ânexação do pedido mencionado. O prefeito do M unícípio deverá responder as informaçÕes adr"ninistrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazCI de 30 {trintai dias, a contar da data de seu recebimento, sob pena de cometer ínfração político-adrninistrativa que trata
nQ 2A1/6V em vig or;
CUIINO CORDEIRO, N9 199 * TOR ITAMÁ _ PE - CEP 55.125.OO0 É-MÁlL: Çamara@toritama.pe.leg_?r
www,toritam a. pe" Ies, br
r: Decreto l-ei Federal
RUA: ERNE§ÍO HER
P§N[B L§Ct§LATIV#
Cânrara Municipal de Vereadores de fsritarna_pE
Casa Legístratlvc.loão Manoel da Silva
0 FIrTU*s ʧrÁ l'aut
CCINSIDERANDO também o artigo 54 inciso XII da Lei orqânica do Toritama, que dispõe que compete privativannente ao prefeito: prestar a
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mêsma e
negócios do município;
C0NSIDERANDo ainda o caput do artígo 57 da Lei orgânica do Munícípio de Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem comCI as INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos g?, g3e g4, seus parágrafos e incisos da constituição do Estado de pernambuco;
C0NSIDERANDo ainda o artigo 94, inciso IiI da constituiçâo do Estado de Pernambuco, que dispôe que são infraçôes político-administrativas dos prefeitos, sujeitas
ao julEamento pela câmara de vereadores e sancionadas com a cassação do mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 05 de Dezembro de Z0?J
§APL
h4unicípio de
Câmara, por
referente aos
f. -,Jr"-
RUA: ERNESTO HEfiCU
PÂRTAMENTAR
LtHO CORDEIÂo. wq 199 _ ToR ITAMÂ _ PE _ CEP 55.T,25.O00
Ê- MAt L: cãm a re @ tÕ.ritam a.pe^ le g. bL
wwlü.to ritâ mã. Fe.leg. br

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