PODER LEGISLATIVO Pp;
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
RESOLUÇÃO Nº /2024
EMENTA:
Julga a Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de Toritama,
Estado de Pernambuco, referente ao
exercício de 2021 do Exmo.Sr. Prefeito
Edilson Tavares de Lima, Processo T.C.
nº 22100514-6
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições regimentais insculpidas nos artigos 205 e seguintes, do Regimento Interno dessa
Edilidade, bem como em respeito à expressa disposição do artigo 86, 8 1º, IV, e 8 2º, da
Constituição do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. 1º Aprova com ressalvas a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Toritama, Estado de Pernambuco, referente ao exercício de 2021 do Exmo. Sr. Prefeito Edilson
Tavares de Lima, Processo T.C. nº 22100514-6.
Art. 2º Revalide-se o Parecer Prévio emitido pela Corte de Contas do Estado de
Pernambuco nos autos do Processo T.C. nº 22100514-6, com as ressalvas apontadas.
Art. 3º Esta Resolução entra emvigor na data de sua publicação.
Toritama, 08 de janeiro de
Edimilson Dionísio dos Santos
2º SECRETÁRIO
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA -— PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camaraQtoritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91 E
282 SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 31/08
/2023
PROCESSO TCE-PE Nº 22100514-6
RELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO NOVAES
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2021
UNIDADE(S) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de Toritama
INTERESSADOS:
EDILSON TAVARES DE LIMA
WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 24224-D-PE)
ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO RODRIGO NOVAES
PARECER PRÉVIO
LIMITES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. ORÇAMENTO PÚBLICO E
FINANÇAS. CONTROLES.
RESPONSABILIDADE FISCAL.
RAZOABILIDADE.
PROPORCIONALIDADE.
1. O Tribunal de Contas, ao apreciar
as contas anualmente prestadas
pelos prefeitos e pelo governador sob
sua jurisdição (as denominadas
"contas de governo"), opina,
mediante Parecer Prévio (art. 71, |, c
Ico art. 75, da Constituição Federal e
arts. 30, |, e 86, 81º, III, da
Constituição Estadual), para que a
Casa Legislativa respectiva aprove
ou reprove tais contas, levando em
consideração, para tanto, o
planejamento governamental, a
gestão fiscal, as políticas públicas
executadas nas principais áreas de
atuação governamental - saúde e
educação -, além da situação
previdenciária do órgão, da
regularidade dos repasses
obrigatórios (mormente os
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duodécimos), transparência pública e
obediência aos limites constitucionais
e legais, quando da execução do
orçamento.
2. Pontual desconformidade em
aspectos analisados, a depender da
gravidade atribuída, pode ser
relevada no contexto existente, para
fins de recomendação de aprovação
das contas, com ressalvas, à luz dos
princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 31/08
/2023,
CONSIDERANDO as deficiências constatadas na elaboração da
programação financeira anual e cronograma de execução mensal de
desembolso;
CONSIDERANDOa
falha na consolidação das despesas da Câmara
Municipal nos demonstrativos contábeis;
CONSIDERANDO a fragilidade do planejamento e na execução
orçamentária, demonstrados a partir da constatação de um limite
exagerado para abertura de créditos suplementares, descaracterizando
a concepção da peça orçamentária como um instrumento de
planejamento e depondo contra o disposto no art. 1º, 8 1º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que a Despesa Total com Pessoal - DTP extrapolou,
ao final do exercício, o limite estabelecido no artigo 20, inciso Ill, da Lei
de Responsabilidade Fiscal (55,56 % em relação à RCL);;
CONSIDERANDO que restou suspenso o prazo para recondução da
Despesa Total com Pessoal aos limites impostos legalmente, conforme
Lei Complementar nº 178/2021, que alterou o prazo para readequação
do excesso ao limite da DTP, devendo ser eliminado à razão de, pelo
menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, de forma
a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032;
CONSIDERANDO que os demais limites constitucionais e legais
apreciados por esta Corte de Contas para a emissão do Parecer Prévio
sobre as contas anuais de governo municipal restaram cumpridos;
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CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela auditoria
ensejam determinações para que não voltem a se repetir em futuros
exercícios;
CONSIDERANDO os Princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade;
Edilson T je Lima:
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso |, combinados
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, 88 1º e 2º, da
Constituição Federal e o artigo 86, 8 1º, da Constituição de Pernambuco
,
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de
Toritama a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Edilson
Tavares de Lima, relativas ao exercício financeiro de 2021.
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com
o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao
atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de Toritama, ou quem vier a
sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as
medidas a seguir relacionadas :
1. Estabelecer na Lei Orçamentária um limite razoável para a
abertura de créditos adicionais diretamente pelo Poder
Executivo, através de decreto, sem descaracterizar o
orçamento como instrumento e, na prática, excluir o Poder
Legislativo do processo de alteração orçamentária;
2. Adotar medidas para que a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso sejam
elaborados levando em consideração o real comportamento
das receitas e despesas municipais durante o exercício fiscal
para que ambos sejam instrumentos eficazes de
acompanhamento da política fiscal do Município e
3. Promover a imediata redução da Despesa Total
com Pessoal, para que esta retorne ao limite
legalmente estabelecido (54% da RCL), nos termos da
legislação correlata.
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO RODRIGO NOVAES , relator do processo , Presidente
da Sessão
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CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR : Acompanha
CONSELHEIRO CARLOS NEVES : Acompanha
Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE
LIMA
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