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PODER LEGISLATIVO
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fasa legislátivs João Mqnoel da Silva
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Vereador Maviael Xavier Leite
Denomina de José Miguel Filho (Bé do
doce), a quadra de Futebol de 5, A= 559
m2. No Parque Maria dos Anjos Tavares.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuiçôes contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 10 Denomina de José Miguel Filho (Bé do doce), a quadra de Futebol de 5,
A= 559 m2. No Parque Maria dos Anjos Tavares.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Toritama, 16 de Janeiro de 2024.
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RUA: ERNEsÍo HERcULI!.o CoRDEIRo, N9 199 _ ToRITAMÀ _ PE - CÉP 55.125-OÜO
t-MAlt: camârâ@toritemâ.pe.leg.bí
!vww,torita mâ.pê. leg.br
CNPJ : 08.862.8151oO01-91
PROJETO DE LEI
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