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materia nº 1/2024

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaEm cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 58/2023, que dispões sobre “Reconhecimento da categoria profissional dos condutores de ambulância, vencimento mínimo, insalubridade, adicional noturno, tempo máximo por plantão dentre garantias sindicais outras garantias sindicais.”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-08T09:37:15.846464-03:00 Veto Mantido 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GP Nº 004/202
4
Toritama, 
1
6 de janeiro de 202
4
.
À Vossa Excelência
,
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Toritama
Rua Hernesto Herculino Cordeiro
, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Veto jurídico total. Projeto de Lei nº 58/202
3. Encaminha mensagem de veto 
publicada.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
1. Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 
54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de 
constitucionalidade a Proposição de Lei N° 58/202
3, que dispões sbre
“Reconhecimento da 
categoria profissional dos condutores de ambulância, vencimento mínimo, insalubridade, 
adicional noturno, tempo máximo por plantão dentre garantias sindicais outras garantias 
sindicais
.
”
.
2. Ouvida, a Procuradoria
-Geral do Município, conforme parecer PGM nº 0
1/202
4, 
manifestou
-se pelo veto aos seguintes dispositivos do projeto e pelas seguintes razões: “Art. 1º os/as condutores ou condutoras de ambulância ou de TFD, ou motoristas 
assim designados passam a ser denominados de CONDUTORES, devendo ser regidos pelo 
Sindicato dos Condutores no Estado de Pernambuco, independentemente do vínculo, se 
estatutário ou celetista, nos termos dos Arts. 27 e 28 da Lei 12.998 de 2014.
§1º O Acordo Coletivo promovido pelo Sindicato dos Condutores SINDCONAM
- PE 
no Estado de Pernambuco passa a reger os CONDUTORES DE AMBULÂNCIA OU TFD.
§2º O município deverá atender prontamente, o acordo coletivo promovido pelo 
sindicato dos Condutores SINDCONAM
-PE no Estado de Pernambuco, nos termos do acordo 
registrado no MTE PE000997/2022, o Despacho PG MPT PGEA 20.02.0001.0010406/2021
-53, o 
Oficio n° 2532022 GAB
-PGT
- contendo notícia de irregularidades em ambulâncias de todo o Brasil 
e nos registros dos condutores.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/1246-BF11-E56A-4520 e informe o código 1246-BF11-E56A-4520
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
”
Razões do veto
“A propositura legislativa dispõe sobre o reconhecimento da categoria profissional 
dos condutores de ambulância, vencimento mínimo, insalubridade, adicional noturno, tempo 
máximo por plantão, dentre outras garantias sindicais. 
Entretanto, e em que pese o mérito da proposta, o presente projeto de lei incorre 
em inconstitucionalidade formal, por apresentar vício de iniciativa, ao versar sobre regime 
jurídico de servidor público, matéria de iniciativa privativa do Prefeito, a teor do artigo 54, VIII,
da Lei Orgânica do Município
.
Ademais, a presente Propositura legislativa dispõe que os condutores de 
ambulância ou de TDF “deverão” ser regidos pelo sindicato da categoria e que o Município 
“deverá” atender prontamente o acordo coletivo promovido pelo SINDCONAM
-PE, 
contradizendo, assim, o princípio da liberdade sindical, esculpido, inclusive, no art. 28 da Lei 
Federal 12.998/2014, mencionado no próprio texto do PL, que assegura aos condutores de 
ambulâncias o direito de associação sindical
.
[...]
Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta Procuradoria Jurídica 
emite parecer:
[...]
3. pela inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de iniciativa (art. 54, VIII, 
da Lei Orgânica do Município) do Projeto de Lei nº 58/2023.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o Projeto de Lei 
em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara 
Municipal de Vereadores. 4. Por fim, encaminho extrato da mensagem de veto publicada no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 
1
5 de janeiro de 202
4
.
Respeitosamente
,
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/1246-BF11-E56A-4520 e informe o código 1246-BF11-E56A-4520
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1246-BF11-E56A-4520
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 17/01/2024 14:39:03 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/1246-BF11-E56A-4520
17/01/2024, 15:28 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/C1A67676/03AFcWeA7soAL7Pm2Nm3Gc7kAhXXWmEkIA4P3o-ZFzFdlS1s_UmK5Sz_CJS4… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
MENSAGEM Nº 002/2024
Toritama, 15 de janeiro de 2024.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que,
nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de
Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de
constitucionalidade, a Proposição de Lei Ordinária Nº 58/2023, que
dispõe sobre o “Reconhecimento da categoria profissional dos
condutores de ambulância, vencimento mínimo, insalubridade,
adicional noturno, tempo máximo por plantão dentre garantias
sindicais outras garantias sindicais.”, por violar o art. 54, VIII da Lei
Orgânica do Município.
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer PGM nº
001/2024, manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do
projeto e pelas seguintes razões:
“Art. 1º os/as condutores ou condutoras de ambulância ou de TFD, ou
motoristas assim designados passam a ser denominados de
CONDUTORES, devendo ser regidos pelo Sindicato dos Condutores
no Estado de Pernambuco, independentemente do vínculo, se
estatutário ou celetista, nos termos dos Arts. 27 e 28 da Lei 12.998 de
2014.
§1º O Acordo Coletivo promovido pelo Sindicato dos Condutores
SINDCONAM- PE no Estado de Pernambuco passa a reger os
CONDUTORES DE AMBULÂNCIA OU TFD.
§2º O município deverá atender prontamente, o acordo coletivo
promovido pelo sindicato dos Condutores SINDCONAM-PE no
Estado de Pernambuco, nos termos do acordo registrado no MTE
PE000997/2022, o Despacho PG MPT PGEA
20.02.0001.0010406/2021-53, o Oficio n° 2532022 GAB-PGT￾contendo notícia de irregularidades em ambulâncias de todo o Brasil e
nos registros dos condutores.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.”
Razões do veto
“A propositura legislativa dispõe sobre o reconhecimento da categoria
profissional dos condutores de ambulância, vencimento mínimo,
insalubridade, adicional noturno, tempo máximo por plantão, dentre
outras garantias sindicais.
Entretanto, e em que pese o mérito da proposta, o presente projeto de
lei incorre em inconstitucionalidade formal, por apresentar vício de
iniciativa, ao versar sobre regime jurídico de servidor público, matéria
de iniciativa privativa do Prefeito, a teor do artigo 54, VIII, da Lei
Orgânica do Município.
Ademais, a presente Propositura legislativa dispõe que os condutores
de ambulância ou de TDF “deverão” ser regidos pelo sindicato da
categoria e que o Município “deverá” atender prontamente o acordo
coletivo promovido pelo SINDCONAM-PE, contradizendo, assim, o
princípio da liberdade sindical, esculpido, inclusive, no art. 28 da Lei
Federal 12.998/2014, mencionado no próprio texto do PL, que
assegura aos condutores de ambulâncias o direito de associação
sindical.
[...]
Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta
Procuradoria Jurídica emite parecer:
17/01/2024, 15:28 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/C1A67676/03AFcWeA7soAL7Pm2Nm3Gc7kAhXXWmEkIA4P3o-ZFzFdlS1s_UmK5Sz_CJS4… 2/2
[...]
1) pela inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de iniciativa
(art. 54, VIII, da Lei Orgânica do Município) do Projeto de Lei nº
58/2023.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o
Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros do Câmara Municipal de Vereadores.
(MENSAGEM Nº 002, de 15 de janeiro de 2024).
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:C1A67676
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/01/2024. Edição 3508a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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