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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-22
EmentaDispõe sobre as diretrizes da política de doação de kit de sensor e equipamento para monitoramento contínuo de glicose intersticial a crianças com diabetes mellitus tipo I.
native_id1945

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-22 Proposição prejudicada F —
2024-01-22 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO Pp;
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
PROJETO DE LEI
AUTORIA
| Vereador José Simplício Neto
EMENTA
Dispõe sobre as diretrizes da política de
doação de kit de sensor e equipamento
para monitoramento contínuo de glicose
intersticial a crianças com diabetes
mellitus tipo 1.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1º Cria as diretrizes da política de saúde de doação de kit de sensor e
equipamento para monitoramento contínuo de glicose intersticial, a ser utilizado na parte
posterior do braço,de fácil aplicação sem a necessidade do auxílio de um profissional de
saúde e sem calibração com glicemia capilar a crianças com diabetes mellitus
insulinodependente CID: E10, conhecida com diabetes tipo I
Parágrafo Único. A política de saúde prevista neste artigo compreende a
identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na Rede
de Ensino, o apoio especializado na rede de assistência social bem como o apoio
terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 2º O censo das crianças com diabetes mellitus insulinodependente CID: E10
tem por objetivo manter o Poder Executivo atualizado sobre os dados socioeconômicos /
e planejar a política de saúde de doação de |
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camaraQtoritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
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PODER LEGISLATIVO BZ
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
kit de sensor e equipamento para monitoramento contínuo de glicose intersticial,
a ser utilizado na parte posterior do braço, de fácil aplicação sem a necessidade do auxílio
de um profissional de saúde e sem calibração com glicemia capilar.
Art. 3º Na elaboração da a política de saúde de kit de sensor e equipamento para
monitoramento contínuo de glicose intersticial, a ser utilizado na parte posterior do
braço, de fácil aplicação sem a necessidade do auxílio de um profissional de saúde e sem
calibração com glicemia capilar terão prioridade, independentemente de condição
socioeconômica:
I - crianças até 10 (dez) anos;
II - diagnosticadas com diabetes mellitus insulinodependente CID: E10.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Toritama, 22 de janeiro de 2024.
PARLAMENTAR
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA -
PE —- CEP 55.125-000
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CNPJ: 08.862.815/0001-91
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PODER LEGISLATIVO Pp;
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
JUSTIFICATIVA
AUTORIA
| Vereador José Simplício Neto
O presente projeto de lei propõe criar as diretrizes para a doação kit de sensor e
equipamento para monitoramento contínuo de glicose intersticial, a ser utilizado na parte
posterior do braço, de fácil aplicação sem a necessidade do auxílio de um profissional de
saúde e sem calibração com glicemia capilar, que são equipamentos médicos
computadorizados, que fazem a medição automática.
Tais equipamentos são muito precisos, permitem melhor controle da glicemia,
além de serem mais confortáveis para o paciente. A respeito desse equipamento, a
Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) assinala que está sendo cada vez mais conhecido
e prescrito.
Por essas razões, consideramos relevante incluir esse equipamento entre aqueles
disponíveis aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que isso seja feito com
a adequada indicação médica.
Toritama, 22 de janeiro de 2024.
José Simplício Neto
PARLAMENTAR
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA -— PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara Qtoritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
CNP): 08.862.815/0001-91
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