PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 002/2024
Toritama, 15 de janeiro de 2024.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Reajuste da remuneração mínima dos servidores do
Município de Toritama.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 001/2024 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
dos servidores do Município de Toritama - PE, para a devida discussão, votação e aprovação
dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/0F26-15D4-8C86-5E45 e informe o código 0F26-15D4-8C86-5E45
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 001
/2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que “Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama -
PE.”
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através
do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, do Governo Federal, que dispõe sobre o
valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
A presente proposição visa conferir o reajuste nominal aos servidores
municipais, indicando, de forma expressa, que o aumento salarial aplicar-se-á sobre o salário
base dos servidores que percebem até um salário-mínimo, sem prejuízo de vantagens
financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste da remuneração
mínima dos servidores do Município de
Toritama - PE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima para os servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Toritama - PE, sob
qualquer vínculo, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), consoante Decreto
nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, do Presidente da República.
Parágrafo único. O aumento salarial disposto no caput deste artigo aplicar
-se-á sobre
o salário base dos servidores municipais que percebem até um salário-mínimo, sem prejuízo
de vantagens financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborar a tabela de
vencimentos dos cargos, de acordo com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das
fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com expressa referência a esta Lei.
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos municipais que
percebem vencimentos e salários superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os
enquadrados no Plano de Cargos e Carreira
– PCC do Quadro Permanente dos Trabalhadores
em Educação do Município de Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento
em comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo nacional.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2024.
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições constantes na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme
estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Toritama, Pernambuco, 15 de janeiro de 2024, 71º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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DECLARAÇÃO
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.985, de 20 de novembro de 2023)
do Município, para 2024, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão
realizadas no corrente exercício;
Considerando que a Lei Municipal nº 1.961, de 05 de setembro de 2023 já considerou no Anexo
de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (2024) R$ 3.069.448,75
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 3,09%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 11,56%
Valor da Despesa no 2º exercício (2025) R$ 3.069.448,75
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 2,99%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 10,51%
Valor da Despesa no 3º exercício (2026) R$ 3.069.448,75
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 2,89%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 10,66%
Toritama, 15 de janeiro de 2024
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0F26-15D4-8C86-5E45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 23/01/2024 19:21:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VALOR
R$ 68.394.323,69
R$ 70.727.794,70
R$ 2.333.471,01
VALOR
R$ 13.976.449,46
R$ 14.473.096,84
R$ 496.647,38
VALOR
R$ 82.370.773,15
R$ 85.200.891,54
R$ 2.830.118,39
R$ 2.333.471,01
13° Salário = C / 13 R$ 179.497,77
R$ 59.832,59
R$ 496.647,38
R$ 3.069.448,75
R$ 2.333.471,01
13° Salário = C / 13 R$ 179.497,77
R$ 59.832,59
R$ 496.647,38
R$ 3.069.448,75
R$ 2.333.471,01
13° Salário = C / 13 R$ 179.497,77
R$ 59.832,59
R$ 496.647,38
R$ 3.069.448,75
PERCENTUAL %
2024 R$ 99.440.000,00 3,09
2025 R$ 102.733.000,00 2,99
2026 R$ 106.027.000,00 2,89
Obrigações Patronais do Período = F
TOTAL
2026
TOTAL
2024
2025
Janeiro a Dezembro
1/3 de Férias = C ÷ 3
1/3 de Férias = C ÷ 3
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Janeiro a Dezembro
REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO 2024
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
H - BASE AJUSTADA (B + E) 2024
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL 2024
B - BASE AJUSTADA 2024
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
D - BASE ATUAL 2024
G - BASE ATUAL (A + D) 2024
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
E - BASE AJUSTADA 2024
Obrigações Patronais do Período = F
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
LDO 2024 - Lei Municipal nº 1.961, de 05 de setembro de 2023
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
Janeiro a Dezembro
Obrigações Patronais do Período = F
1/3 de Férias = C ÷ 3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2024.01.16 14:14:48
-03'00'
PERCENTUAL %
2024 R$ 26.556.000,00 11,56
2025 R$ 29.218.000,00 10,51
2026 R$ 28.795.000,00 10,66
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2024 - Lei Municipal nº 1.961, de 05 de setembro de 2023
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO
GUALBERTO COMBE GOMES:01010528475
Dados: 2024.01.16 14:14:26 -03'00'