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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaDispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama - PE.
native_id1952

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-29T10:21:44.263201-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2024-01-26T12:58:07.104457-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP nº 002/2024 
Toritama, 15 de janeiro de 2024. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Reajuste da remuneração mínima dos servidores do 
Município de Toritama. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 001/2024 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima 
dos servidores do Município de Toritama - PE, para a devida discussão, votação e aprovação 
dessa respeitável Casa Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/0F26-15D4-8C86-5E45 e informe o código 0F26-15D4-8C86-5E45
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 2 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 001
/2024 
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com 
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
em anexo que “Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama - 
PE.” 
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através 
do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, do Governo Federal, que dispõe sobre o 
valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. 
A presente proposição visa conferir o reajuste nominal aos servidores 
municipais, indicando, de forma expressa, que o aumento salarial aplicar-se-á sobre o salário 
base dos servidores que percebem até um salário-mínimo, sem prejuízo de vantagens 
financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito 
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente 
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas 
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/0F26-15D4-8C86-5E45 e informe o código 0F26-15D4-8C86-5E45
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 3 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 
Dispõe sobre o reajuste da remuneração 
mínima dos servidores do Município de 
Toritama - PE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima para os servidores 
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Toritama - PE, sob 
qualquer vínculo, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), consoante Decreto 
nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, do Presidente da República. 
Parágrafo único. O aumento salarial disposto no caput deste artigo aplicar
-se-á sobre 
o salário base dos servidores municipais que percebem até um salário-mínimo, sem prejuízo 
de vantagens financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento. 
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborar a tabela de 
vencimentos dos cargos, de acordo com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das 
fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com expressa referência a esta Lei. 
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos municipais que 
percebem vencimentos e salários superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os 
enquadrados no Plano de Cargos e Carreira 
– PCC do Quadro Permanente dos Trabalhadores 
em Educação do Município de Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento 
em comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo nacional. 
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2024. 
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições constantes na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2024. 
Toritama, Pernambuco, 15 de janeiro de 2024, 71º da Emancipação. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/0F26-15D4-8C86-5E45 e informe o código 0F26-15D4-8C86-5E45
DECLARAÇÃO 
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.985, de 20 de novembro de 2023) 
do Município, para 2024, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão 
realizadas no corrente exercício; 
Considerando que a Lei Municipal nº 1.961, de 05 de setembro de 2023 já considerou no Anexo 
de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa. 
Valor da Despesa no 1º exercício (2024) R$ 3.069.448,75 
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 3,09% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 11,56% 
Valor da Despesa no 2º exercício (2025) R$ 3.069.448,75 
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 2,99% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 10,51% 
Valor da Despesa no 3º exercício (2026) R$ 3.069.448,75 
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 2,89% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 10,66% 
Toritama, 15 de janeiro de 2024 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/0F26-15D4-8C86-5E45 e informe o código 0F26-15D4-8C86-5E45
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0F26-15D4-8C86-5E45
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 23/01/2024 19:21:32 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/0F26-15D4-8C86-5E45
VALOR
R$ 68.394.323,69
R$ 70.727.794,70
R$ 2.333.471,01
VALOR
R$ 13.976.449,46
R$ 14.473.096,84
R$ 496.647,38
VALOR
R$ 82.370.773,15
R$ 85.200.891,54
R$ 2.830.118,39
R$ 2.333.471,01
13° Salário = C / 13 R$ 179.497,77
R$ 59.832,59
R$ 496.647,38
R$ 3.069.448,75
R$ 2.333.471,01
13° Salário = C / 13 R$ 179.497,77
R$ 59.832,59
R$ 496.647,38
R$ 3.069.448,75
R$ 2.333.471,01
13° Salário = C / 13 R$ 179.497,77
R$ 59.832,59
R$ 496.647,38
R$ 3.069.448,75
PERCENTUAL %
2024 R$ 99.440.000,00 3,09
2025 R$ 102.733.000,00 2,99
2026 R$ 106.027.000,00 2,89
Obrigações Patronais do Período = F
TOTAL
2026
TOTAL
2024
2025
Janeiro a Dezembro 
1/3 de Férias = C ÷ 3
1/3 de Férias = C ÷ 3
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Janeiro a Dezembro 
REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO 2024 
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
H - BASE AJUSTADA (B + E) 2024
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL 2024
B - BASE AJUSTADA 2024
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
D - BASE ATUAL 2024
G - BASE ATUAL (A + D) 2024
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
E - BASE AJUSTADA 2024
Obrigações Patronais do Período = F
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
LDO 2024 - Lei Municipal nº 1.961, de 05 de setembro de 2023
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
Janeiro a Dezembro 
Obrigações Patronais do Período = F
1/3 de Férias = C ÷ 3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2024.01.16 14:14:48 
-03'00'
PERCENTUAL %
2024 R$ 26.556.000,00 11,56
2025 R$ 29.218.000,00 10,51
2026 R$ 28.795.000,00 10,66
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2024 - Lei Municipal nº 1.961, de 05 de setembro de 2023
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO 
GUALBERTO COMBE GOMES:01010528475 
Dados: 2024.01.16 14:14:26 -03'00'

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