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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-24
EmentaAltera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pelas Leis nº 1.936/2023 e nº 1.952/2023, para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE.
native_id1953

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-29T10:25:44.812596-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2024-01-26T12:59:00.446181-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
1 de 
3
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 006/2024
Toritama, 17 de janeiro de 2024.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Reajuste do piso salarial profissional dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de 
Toritama 
– PE, com base no Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, do Presidente 
da República.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 003/202
4 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial 
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) do Município de Toritama 
– PE
, para a devida discussão, votação e aprovação dessa 
respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E459-CFF0-DC5B-EDD9 e informe o código E459-CFF0-DC5B-EDD9
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
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Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
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-000
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003/202
4
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com 
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
em anexo que “Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada pela
s Lei
s nº 1.936/2023 e nº 
1.952/2023, para reajustar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama 
– PE”.
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através 
do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, do Presidente da República, que dispõe 
sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 202
4. 
Informo, por fim, que, por tratar
-se de repasses federais, a presente ação 
governamental não acarreta aumento da despesa aos cofres municipais, portanto não precisa 
estar acompanhado do Impacto orçamentário
-financeiro e da declaração do ordenador da 
despesa
.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito 
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente 
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas 
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E459-CFF0-DC5B-EDD9 e informe o código E459-CFF0-DC5B-EDD9
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações 
dada pela
s Lei
s nº 1.936/2023 e nº 1.952/2023, 
para reajustar o piso salarial profissional dos 
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos 
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do 
Município de Toritama 
– PE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022, com alterações 
dada pela
s Lei
s nº 1.936
/2023 e nº 1.952/ 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica fixado em R$ 2.824,00 
(dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), estando o seu pagamento 
condicionado ao repasse dos recursos pela União.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 1º de janeiro de 202
4
.
Toritama, Pernambuco, 
1
7 de janeiro de 202
4, 7
1º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E459-CFF0-DC5B-EDD9 e informe o código E459-CFF0-DC5B-EDD9
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Código para verificação: E459-CFF0-DC5B-EDD9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 23/01/2024 19:20:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E459-CFF0-DC5B-EDD9
24/01/2024, 09:57 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B78F2335/03AFcWeA6c0PGY_tnp6j-xjoq0Nh-FW0NQ4uybIIRcwqYKwCvTfq5EQLj_0hXuXn… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.894, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Fixa o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) do Município de
Toritama – PE, em consonância às
determinações da Emenda Constitucional nº
120/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a fixação do piso salarial
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de
Toritama – PE, em consonância às determinações da Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) fica fixado em 2 (dois) salários mínimos
mensais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta
Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e
de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades
assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e
assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias participação nas atividades de
planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das
atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º Os recursos financeiros destinados à cobertura das
despesas de que trata o artigo 2º serão os oriundos do
Ministério da Saúde ou outra denominação que seja dada aos
valores transferidos pelo Governo Federal, para o setor da
saúde dos municípios.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 06 de maio de 2022.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.790, de 28 de maio
de 2021.
Toritama, Pernambuco, 12 de agosto de 2021, 69º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:B78F2335
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/08/2022. Edição 3153
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
24/01/2024, 10:00 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/742243A3/03AFcWeA52dJ9SrDDfvO4mOB0Dh5G5uBUju1vMW9Iq9qMpfPIBAaDcxtWw_Eg… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.936, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Altera a Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022 para
reajustar o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) do Município de
Toritama – PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE) fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro
reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Toritama, Pernambuco, 25 de abril de 2023, 70º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:742243A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 26/04/2023. Edição 3327
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
24/01/2024, 10:00 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/60D4DACD/03AFcWeA4xeegNfuuO0UR3RSkdjEOV7ChSkuDjI-jemn3Vu92vsXhP9R5g9Abq… 1/1
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.952, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Altera a Lei nº 1.894/2022, com alterações dada
pela Lei nº 1.936/2023, para reajustar o piso
salarial profissional dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) do Município de Toritama –
PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.894, de 12 de agosto de
2022, com alterações dada pela Lei nº 1.936, de 25 de abril de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) fica fixado em R$ 2.640,00 (dois mil
seiscentos e quarenta reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de maio de 2023.
Toritama, Pernambuco, 19 de junho de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:60D4DACD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/06/2023. Edição 3365a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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