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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
AUTORIA:
Mesa Diretora
EMENTA:
Regulamenta as contratações públicas advindas da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Toritama.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
contidas no Regimento Interno, Aprovou:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Toritama/PE, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos Administrativos.
Parágrafo único. Esta Resolução aplica-se às contratações realizadas pela Câmara
Municipal de Vereadores de Toritama, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Na aplicação desta Resolução serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro)
TÍTULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º - Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação,
incumbe a condução da fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o
julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro
colocado, o exame de documentos, cabendo-lhes ainda:
I- conduzir a sessão pública;
Il- receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e
aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
II - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV- coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V- verificar e julgar as condições de habilitação;
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VI - sanearerros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de
habilitação e sua validade jurídica;
VIl- receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
VIII- indicar o vencedor do certame;
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
X- encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua
adjudicação e homologação.
8 1º - A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que
couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa
modalidade.
8 2º - Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução
dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.
$ 3º - O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que
considerarem necessário, com o suporte dos órgãos de assessoramento jurídico,
assessoramento técnico em licitações e de controle interno para o desempenho das funções
listadas acima.
8 4º - Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela
condução do certame será designado Pregoeiro.
Art. 4º - Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de
que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade observará as limitações
impostas pela Lei 14.133/2021, além do seguinte:
| - a designação de agentes públicos deve considerar, sempre que possível, a sua formação
acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
Il - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;
HI - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente
com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas
a uma adequada fiscalização contratual;
IV - Caso haja impedimento de qualquer ordem, inclusive a que se refere aos incisos
anteriores, é de responsabilidade do servidor manifestar-se quanto a esta situação.
TÍTULO II
DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
Art. 5º - A Câmara Municipal deverá elaborar plano de contratações anual, com o objetivo
de racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva proposta orçamentária.
Parágrafo único. Na elaboração do plano que trata este artigo observar-se-á como
parâmetro normativo, no que couber, as instruções normativas federal ou estadual.
Art. 6º - A elaboração do plano de contratações anual tem como objetivos:
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| - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio
da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de
escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
Il - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de
governança existentes;
HH
- subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal:
IV - evitar o fracionamento de despesas; e
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentaro diálogo potencial com
o mercado e
incrementar a competitividade.
Art. 7º - Até a primeira quinzena de agosto de cada exercício, a Câmara Municipal elaborará
o seu plano de contratações anual, o qual conterá todas as contratações que pretenda
realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas
nos arts. 74 e art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único. O período de que trata o caput deste artigo compreenderá a elaboração, a
consolidação e a aprovação do plano de contratações anual pela Câmara Municipal.
Art. 8º - Ficam dispensadas de registros, no plano de contratações anual:
| - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº
12.527/2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
IH
- as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas
hipóteses previstas no art. 45, do Decreto nº 93.872/1986;
Il - as hipóteses previstas nos incisos VI, VIl e VIll, do caput do art. 75, da Lei nº
14.133/2021; e
IV - as pequenas comprase a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o $
2º, do art. 95, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 9º - Encerrado o prazo para o envio dos documentos de formalização de demanda,
previsto em regulamento específico, haverá a consolidação das demandas encaminhadas
pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e será dotada as seguintes medidas:
| - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos
de mesma natureza, com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia
de escala;
Il - adequar e consolidar o plano de contratações anual; e
HI - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas
a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e
financeira.
$ 1º - O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações
constará do calendário de que trata o inciso Ill do caput deste artigo.
8 2º - O processo de contratação de que trata o $ 1º deste artigo será acompanhado de
estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o
tempo necessário para realizar o procedimento, ante a disponibilidade da força de trabalho
na instrução do processo.
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$ 3º - A consolidação do plano de contratações anual deverá ser concluída até 01 de agosto
do ano de sua elaboração, e depois deverá ser encaminhado para aprovação da autoridade
competente.
Art. 10 - Até a primeira quinzena de agosto do ano de elaboração do plano de contratações
anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas por meio de ato
administrativo.
$ 1º - A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou
devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações, junto às áreas
requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput deste artigo.
$ 2º - O plano de contratações anual, aprovado pela autoridade competente, será
disponibilizado, automaticamente, no Portal Nacional de Contratações Públicas e em seu
sítio eletrônico.
Art. 11 - Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser
revisado e alterado, por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, ou por
meio de reajuste, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano
de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá prorrogado, a dependerda
tramitação do projeto de lei orçamentária.
Art. 12 - Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser
alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
Parágrafo único. O plano de contratações anual, atualizado e aprovado pela autoridade
competente, será disponibilizado, automaticamente, no Portal Nacional de Contratações
Públicas.
Art. 13 - A equipe de planejamento verificará se as demandas encaminhadasa
ele constam
do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual
ensejarão a sua revisão, caso justificadas.
Art. 14. As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas em
processo de contratação e encaminhadas ao setor de licitações, com a antecedência
necessária ao cumprimento da data pretendida, acompanhadas de instrução processual.
TÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 15 - No âmbito do Poder Legislativo Municipal de Toritama, a elaboração do Estudo
Técnico Preliminar aplica-se à licitação de bens e à contratação de serviços e obras,
inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação -
TIC, sendo facultativo nos seguintes casos:
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| - Contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem nos
limites dos incisos | e
Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independente da
forma de contratação;
Il - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021;
Ill - Contratação de remanescente nos termos dos 8$ 2º a 7º do art. 90 Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento,
inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;
V - Contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade do
objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico
preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado no Documento de
Formalização da Demanda.
8 1º - Nos demais casos caberá à autoridade competente a decisão sobre a dispensa do
estudo técnico preliminar, bem como, para a decisão acerca da dispensa de análise de
riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
S$ 2º - Em se tratando de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se
demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e
qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de
referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração dos demais projetos, consoante o
8 3º do art. 18 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 16 - As disposições deste capítulo também se aplicam ao processo de contratação
direta.
TÍTULOV
DA EQUIPE DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 17 - Fica instituida a Equipe de Estudo Técnico Preliminar que será responsável pela
elaboração do documento de Estudo Técnico Preliminar nos processos de licitações e de
contratações diretas.
8 1º - A Equipe de Estudo Técnico Preliminar será composta, por técnico especialista na
demanda, em conjunto com o agente Demandante.
8 2º - O Estudo Técnico Preliminar será subsídiado pelo Documento de Formalização de
Demanda e poderá, nos casos previstos em lei, ser substituído pelo Documento de
Formalização de Demanda.
8 3º - O chefe da Divisão de Divisão de Compras, Licitação e Almoxarifado será o
responsável pela elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares em que a Divisão de
Compras, Licitação e Almoxarifado figure como Demandante.
8 4º - Para fins desta Lei, considera-se:
| — Demandante: a divisão, departamento ou órgãos do legislativo municipal, responsável
pelo pedido inicial da contratação;
—
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II — Agente Demandante: o servidor responsável pela formalização e acompanhamento da
Demanda junto as Áreas de Compras, Licitações e Almoxarifado.
HI — Demanda: bem, materiais, serviço ou obra objeto da contratação.
|
TÍTULO Vi
CATÁLOGO ELETRÔNICO DE .
PADRONIZAÇÃO DE
COMPRAS
Art. 18 - O Poder Legislativo poderá elaborar catálogo eletrônico de padronização de
compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e
os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos
respectivos objetos.
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19, Il, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, os
Catálogos CATMAT e CATSER,do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
- SIASG, do Governo Federal, ou o quevier a substituí-los.
TÍTULO VII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 19 - No procedimento de pesquisa de preços, realizado em âmbito do Poder Legislativo,
os parâmetros previstos no 8 1º do art. 23, da Lei nº 14.133 são auto aplicáveis, no que couber.
Art. 20 - No processo licitatório, para aquisição de bens e contratação de serviços em geral,
a pesquisa de preços será consolidada em mapa comparativo, sendo realizada mediante a
utilização dos seguintes parâmetros, de forma combinada ou não:
| - Painel de Preços do Governo Federal ou no banco de
preços do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), quando este estiver disponível:
Il - Contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
Il - Pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV - Pesquisa com fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em
mais de 180 (cento e oitenta) dias;
V - Publicação de intenção de pesquisa de preço para obtenção de cotações.
8 1º - Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a
contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou
mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os
excessivamente elevados.
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$ 2º - Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente
justificados pela autoridade competente.
Art. 21 - Para os fins do 8 1º do art. 20 desta Resolução, considera-se:
| - Média: obtida somando os valores de todos os dados e dividindo a soma pelo número de
dados.
H - Mediana: depois de ordenados os valores por ordem crescente ou decrescente, a
mediana é o valor que ocupa a posição central, se a quantidade desses valores for impar,
ou a média dos dois valores centrais, se a quantidade desses valores for par. Il - Menor dos valores: quando o bem ou serviço for executado por algumas poucas
empresas em ambiente de baixa competição econômica o preço estimado será aquele de
menor valor dentre os obtidos.
Art. 22 - Os preços coletados deverão ser analisados de forma crítica, visando certificar que
o objeto orçado possui especificação compatível com o objeto a ser licitado e que seu preço é condizente com o praticado no mercado, em especial quando houver grande variação
entre os valores apresentados.
Parágrafo único. Para desconsideração dos preços inexequíveis ou excessivamente
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
Art. 23 - Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida
a pesquisa com menosde 3 (três) preços ou fornecedores.
Art. 24 - Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, estes deverão
receber solicitação formal para apresentação de cotação.
81º Considerar-se-á como solicitação formal de cotação, a solicitação efetuada pelo Poder
Legislativo Municipal, encaminhada por meio físico ou digital, inclusive por e-mail, devendo
os respectivos documentos ser encartados aos autos.
82º Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a
complexidade do objeto a ser licitado, o qual não será inferior a três dias úteis.
Art. 25 - Caberá ao agente público, designado pelo Presidente da Câmara, mediante
portaria, a realização da pesquisa de preços para apuração do valor, com base no melhor
preço aferido.
Parágrafo único - O agente público autor da pesquisa de preços responsabiliza-se
funcionalmente pela informação produzida nesta etapa, devendo atenção aos riscos de
orçamentos incompatíveis aos padrões de mercado e que podem culminar com aquisições
não vantajosas.
Art. 26 - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for
possível estimar o valor do objeto, em razão da peculiaridade do objeto da contratação, o
fornecedor escolhido deverá comprovar, previamente, à subscrição do contrato, que os
preços ofertados estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes
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de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas por
outros contratantes, no período de até 01 (um) ano anterior à data da contratação, pela
Câmara Municipal, ou por outro meio idôneo.
Art. 27 - No processo licitatório e nas contratações diretas para contratação de obras e
serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e
Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido
por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:
| - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do
Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de
transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices de Construção Civil
(Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
Il - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de
sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a
hora de acesso;
IH - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no
período de 1
(um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de
atualização dê preços correspondente;
IV - Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento a ser
editado pelo Governo Federal;
V - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não
tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de
divulgação do edital;
VI - Pesquisa na base de notas de serviços dos cadastros da municipalidade.
8 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os
regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será
calculado nos termos do Caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à
remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de
preço será baseada em orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso
| deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação
aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada às frações do
empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
$ 2º Na hipótese do $1º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no
orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de
detalhamento do orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
Art. 28 - As disposições deste capítulo também se aplicam ao processo de contratação
direta.
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TÍTULO VII
DAS POLITICAS PÚBLICAS APLICADAS AO
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 29 - Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de
serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra,o edital poderá, a
critério da autoridade que o expedir, exigir que 5% (cinco por cento) da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas
de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
TÍTULO IX
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 30 - Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do
objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Poder
Legislativo Municipal.
$ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa à Câmara Municipal, considerado todo o
ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação,
a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
S$ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de
contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações
especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em
legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
TÍTULO X
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 31 - Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de
contratos com o Poder Legislativo Municipal deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. Em âmbito do Poder Legislativo Municipal, considera-se autoaplicável o
disposto nos 88 3º e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital
da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
“TÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 32 - Como critério de desempate previsto no art. 60,Ill, da Lei nº 14.133,de 01 de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de
equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no
edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como
programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens
e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição
equânime de gêneros porníveis hierárquicos, dentre outras.
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TÍTULO XI
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 33 - Na negociação de preços mais vantajosos para o Poder Legislativo Municipal, o
agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá oferecer
contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida
melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
TÍTULO XI
DA HABILITAÇÃO|
Art. 34 - Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde
que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação à distância,
ainda que se trate de licitação realizada presencialmente, nos termos do $ 5º do art. 17 da
Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso
aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a
devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de
documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 35 - Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico
profissional e técnico- operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução
de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou
notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o
licitado, desde que, em
qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência
para confirmar tais informações.
Art. 36 - Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos Ill e
IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em decorrência de
orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua
responsabilidade.
TÍTULO XIV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 37 - O credenciamento poderá ser utilizado quando o Poder Legislativo pretender
formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver
inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer um dos
credenciados.
$ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em
integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido
documento.
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$ 2º O Poder Legislativo Municipal fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
8 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
8 4º Quando a escolha do prestador for feita pelo Poder Legislativo Municipal, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde
que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
$ 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser
inferior a 30 (trinta) dias.
$ 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12
(doze) meses,para ingresso de novos interessados.
TÍTULO XV.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Art. 38 - As dispensas serão realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, admitida
a utilização da forma presencial, desde que motivada pela autoridade competente.
$ 1º Na hipótese de registro de preços, no limite do disposto no inciso | e
Il do caput do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários,
nos termos do seu inciso IV do art. 39, quando da formalização do contrato ou de outro
instrumento hábil.
$ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do
público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade promotora do procedimento.
$ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de
modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e
registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
Art. 39 - O aviso da dispensa eletrônica será divulgado no Diário Oficial dos Municípios de
Pernambuco, na sítio eletrônico do Poder Legislativo Municipal e no Portal Nacional de
Contratações Públicas — PNCP.
Art. 40 - Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o agente de contratação
ou Comissão poderá negociar condições mais vantajosas.
Art. 41 - Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do
sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada
ao último lance ofertado pelo vencedor.
Art. 42 - Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133/2021.
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$ 1º - A verificação dos documentos de que trata o caput deste artigo será realizada nos
sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais
participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
8 2º - O disposto no 81º deste artigo deve constar expressamente do aviso de contratação
direta.
8 3º - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já
apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no 8 1º, ou de documentos não
constantes no sistema, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido
no edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 43 - No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de até 30 (trinta) dias, a contar da expedição da ordem de fornecimento, e nas
contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação
para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de
que trata a alínea “c” do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, somente será exigida
das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e,
das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal e estadual.
Art. 44 - Constatado o atendimento às exigências o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único - Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a
habilitação, o agente de contratação ou Comissão examinará a proposta subsequente e
assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que
atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Art. 45 - No caso de o procedimento restar fracassado, a Câmara Municipal poderá:
| - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou
sua situação no que se refere à habilitação; ou
HI - valer-se, para a contratação direta, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu
de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que
possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único - O disposto nos incisos | e Ill do caput deste artigo poderá serutilizado
nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
Art. 46 - Encerradas as etapas de julgamento e de habilitação, o processo será
encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do
procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 47 - Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de
lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo
e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 48 - Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de
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Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que
caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança
instituídas.
Parágrafo único - Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos
dados e informações da ferramenta informatizada, protegendo-os contra danose utilizações
indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 49 - O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por
seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema
ou à Câmara Municipal do procedimento a responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
TÍTULO XVI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 50 - No âmbito do Poder Legislativo municipal, é permitida a adoção do sistema de
registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia,
sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de
engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 51 - As licitações do Poder Legislativo Municipal processadas pelo sistema de registro
de preços poderão ser adotadas mediante contratação direta ou licitação nas modalidades
de Pregão ou Concorrência.
S$ 1º - Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo
inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
8 2º - O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da
ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração
da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à
contratação.
Art. 52 - A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços
registrados.
Parágrafo único — O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência
estabelecida em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 01 de abril
de 2021.
Art. 53 - A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou
supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses
institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único - Em caráter excepcional, devidamente justificado pela autoridade
competente e desde que demonstrada a maior vantajosidade em face de uma nova
contratação, a exemplo de oscilação de preços por fato imprevisível ou previsível de
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consequências incalculáveis, caso fortuito ou força maior, poderá ser concedido o
reequilíbrio nos preços constantes da ata de registro de preços.
Art. 54 - O registro do fornecedor será cancelado quando:
| - descumprir as condições da ata de registro de preços;
Il - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pelo
Poder Legislativo Municipal, sem justificativa aceitável;
Ill - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar
superior àqueles praticados no mercado; ou
IV- sofrer as sanções previstas nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de
01 de abril de 2021.
Parágrafo único - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos|, Ile IV
do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 55 - O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da
ata, devidamente comprovadose justificados:
| - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor.
TÍTULO XVII
º DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE
Art. 56 - Adotar-se-á, em âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Procedimento de
Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o
disposto no Decreto Federal nº 8.428, de 02 de abril de 2015 ou outro quevier a substituí-lo.
TÍTULO XVII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 57 - Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Poder Legislativo Municipal e os
particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único - Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do
uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc.Ill, da Lei nº
14.063, de 23 de setembro de 2020.
DA SUBCONTRATAÇÃO
TÍTULO XIX
Art. 58 - A possibilidade de subcontratação, quando for o caso, deve ser expressamente
prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato
ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para
subcontratação.
8 1º - É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes
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desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista
ou civil com dirigente da Câmara Municipal ou com agente público que desempenhe função
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau,
devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
8 2º - É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação
técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a
execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
$ 3º - No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de
fabricação próptia não deve ser considerada subcontratação.
TÍTULO XX
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 59 - O objeto do contrato será recebido:
| - em se tratando de obras e serviços:
a) Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias, pelo responsável por seu acompanhamento e
fiscalização, contados da comunicação escrita do contratado, mediante termo detalhado,
quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) Definitivamente, mediante termo de aceite ou atesto no documento fiscal, pelo
responsável pela fiscalização do contrato, após prazo de observação ou vistoria, que não
poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente
justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
H - Em se tratando de compras:
a) Provisoriamente, de forma sumária, em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do
objeto, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior
da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) Definitivamente, mediante termo de aceite ou atesto no documento fiscal, em até 30
(trinta) dias, contados do recebimento provisório, pelo responsável pela sua fiscalização,
para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
$ 1º - O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou
instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada,
objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis
ao Poder Legislativo Municipal.
S 2º - Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos | e
Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
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TÍTULO XXI
DAS SANÇÕES
Art. 60 - Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art.
156 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, serão aplicadas pela autoridade máxima do
Poder Legislativo Municipal.
TÍTULO XXI
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 61 - O Poder Legislativo Municipal de Toritama poderá regulamentar, por ato próprio, o
disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, como
gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos
licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos
procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o
alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e
promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
.
TÍTULO xXIl
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 62 - O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado na Câmara Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade,
reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício,
devendo a contratação de licenças estar alinhada às reais necessidades do Poder
Legislativo Municipal, com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único - No que couber, a programação estratégica de contratações de software
de uso disseminado deve observar o disposto no Capítulo Il da Instrução Normativa nº 01,
de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem
como, no que couber, a redaçã jual da Portaria nº 778, de 04 de abril de 2019, da
Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.
Toritáma, em 24 de janeiro de 2024.
Zee No ARM O
LO LO (CAR(0Ú
Jogé Ferreira de Carvalhá
PRESIDENTE "o
ueitir2A LEE os O !
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UCA “José Simpíício Neto Dervaldo José da Silva
1º SECRETÁRIO
VICE-PRESIDENTE
nomEdimilson
2º SECRETÁRIO
Dionísio
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dos Santos deTE
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Toritama-PE 1
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OFÍCIO Nº 01/2024
Toritama/PE em 24 de janeiro de 2024
Exmo. Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho através do presente expediente encaminhar
o Projeto de Resolução nº 01/2024 que “Regulamenta as contratações públicas
advindas da Lei nº 14.133/2021”, para que seja apreciado e votado, nos termos da
Legislação Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Câmara de Vereadores.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para ensejar votos de
idente
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MENSAGEM Nº 01/2024
Senhores Vereadores:
Remeto para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei que visa regulamentar as
contratações públicas advindas da Lei nº 14.133/21.
Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei Federal nº 14.133/21 que estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
prevendo em seu art. 191 um “período de transição” entre a Lei nº 8.666/96 e o novo regime
jurídico de licitações.
No novo regime jurídico, existe a necessidade de regulamentação de alguns artigos
da nova Leide Licitação, por isso segue o presente Projeto de Resolução.
Por todo o exposto, espero a compreensão dos nobres vereadores para que o
presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado, nos termos da Lei Orgânica do Município
e na forma regimental.
Toritama/PH' em 24 de janeiro de 2024
Q
o e Ecs
EIRA DE CARVALHO
Presidente
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