Procuradoria Geral Procuradoria Geral do Município GABINETE DO PREFEITO do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
Ofício GP 029/2024
Toritama, 05 de fevereiro de 2024.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Toritama
– REFIS 2024.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal,
encaminho Mensagem nº 012/2024 e Projeto de Lei que institui o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Toritama para pessoas físicas e jurídicas, para a
devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres
Vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a
Vossa Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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MENSAGEM Nº 012
/202
4
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei Complementar em anexo que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2024, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.”
O programa ora proposto visa implementar ação municipal para criar
incentivos ao adimplemento dos contribuintes, e consequentemente recuperar e
melhorar as finanças municipais. A política de recuperação de créditos tributários é
indispensável para compor a capacidade de investimentos do Município ao tempo em
que incrementa o fluxo de caixa em momento recessivo que atravessamos.
O exitoso Programa REFIS 2024 traz regras mais flexíveis, elasticidade de
prazos e descontos, de modo que o contribuinte que não aderiu às anteriores regras
possam dispor de uma nova oportunidade, desta feita, sob condições que se aproximem
de sua realidade financeira e de sua capacidade de amortização de dívidas.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o
Prefeito do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o
presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que
Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração,
subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __, DE 05 FEVEREIRO DE 2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Toritama, sob a denominação de
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
– REFIS
2024, para pessoas físicas e jurídicas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
– REFIS 2024,
para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências
.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Toritama, o programa de
recuperação fiscal, cuja denominação passa a ser ‘‘PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL
– REFIS 2024’’, destinado a promover a regularização e recuperação fiscal de
créditos tributários e não tributários de competência do Município, decorrente de
débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, relativos a tributos municipais enquadrados em
processos administrativos inscritos ou não em dívida ativa, contemplando os ajuizados
ou a ajuizar.
Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/2024 não alcança
débitos relativos a Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e a
Contribuição de Melhoria.
Art. 3º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/2024, dar-se-á por
opção do contribuinte, pessoa física e/ou jurídica, que fará jus ao regime especial de
consolidação, pagamento e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo
anterior, e implicará na inclusão da totalidade dos débitos em nome do contribuinte
optante, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante
confissão.
Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/2024 será
administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela secretaria que vier substituíla.
Art. 4º Para beneficiar-se do REFIS/2024, o contribuinte deverá comparecer à
Secretaria Municipal da Fazenda e aderir formalmente ao Programa até o dia 08 de
novembro do presente exercício.
Art. 5º O requerimento de adesão ao Programa REFIS/2024 deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
I
– termo de confissão de dívida ativa, com a opção de pagamento; e,
II
– declaração de desistência de ação judicial proposta em desfavor do Município
para discussão de cobrança de tributos.
§ 1º O pedido do parcelamento será inserido no próprio Termo de Confissão de
Dívida expedido pelo Departamento de Tributação e Planejamento Jurídico da
Secretaria Municipal da Fazenda.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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§ 2º O Termo de Confissão de Dívida deverá ser assinado em 02 (duas) vias de
igual teor pelo sujeito passivo (contribuinte), e pelo sujeito ativo (Município de
Toritama), através do titular da Secretaria Municipal da Fazenda ou servidor delegado
por este.
§ 3º O contribuinte receberá da Secretaria Municipal da Fazenda o Documento
de Arrecadação Municipal
– DAM
– com os respectivos descontos para pagamento até
a data de vencimento nele inserido, de acordo com a opção realizada.
Art. 6º O pedido de parcelamento implicará na:
I
– confissão irrevogável dos débitos tributários;
II
– expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais por opção
do contribuinte;
III
– interrupção da prescrição.
Art. 7º Os créditos tributários incluídos no REFIS/2024, devidamente
confessados, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com
a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, observadas as seguintes regras:
I
– para pagamento em cota única, desconto de 100% (cem por cento) do valor
da multa e dos juros de mora, desde que a opção seja firmada na vigência do
REFIS/2024;
II
– para pagamento parcelado a partir de 02 (duas) e até 12 (doze) parcelas,
desconto de 90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros de mora, desde que
a opção seja firmada na vigência do REFIS/2024;
III
– para pagamento parcelado a partir de 13 (treze) e até 24 (vinte e quatro)
parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora,
desde que a opção seja firmada na vigência do REFIS/2024;
IV
– para pagamento a partir de 25 (vinte e cinco) e até 36 (trinta e seis) parcelas,
desconto de 70% (setenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, desde que
a opção seja firmada na vigência do REFIS/2024;
V
– para pagamento a partir de 37 (trinta e sete) e até 48 (quarenta e oito)
parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora,
desde que a opção seja firmada na vigência do REFIS/2024;
VI
– para pagamento a partir de 49 (quarenta e nove) e até 60 (sessenta)
parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora,
desde que a opção seja firmada na vigência do REFIS/2024;
VII
– para adesão ao REFIS/2024, a opção de parcelamento só poderá ser
efetuada com a fixação do valor de cada parcela não inferior a R$ 100,00 (cem reais) se
pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) se pessoa jurídica; e
VIII
– a homologação do parcelamento ficará condicionada a comprovação do
pagamento da primeira parcela do acordo firmado.
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Art. 8º Será excluído do Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/2024, o
contribuinte que deixar de pagar 02 (duas) parcelas consecutivas e/ou até 03 (três)
parcelas alternadas do parcelamento firmado.
§ 1º A exclusão do optante no Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/2024,
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário devido e não pago,
com dedução do montante recolhido, restabelecendo-se o débito original sem os
benefícios concedidos pelo programa.
§ 2º A exclusão do optante no REFIS/2024 importará em inscrição na dívida ativa
e consequente cobrança judicial ou, no caso de execução fiscal suspensa, impulso da
ação.
Art. 9º Caso o contribuinte descumpra a proposta escolhida dentro do Programa
de Recuperação Fiscal, sobre as parcelas em atraso incidirão multa e juros, nos termos
da legislação em vigor.
Art. 10. Os débitos fiscais cadastrados serão devidamente corrigidos com base
nos índices oficiais de atualização monetária IPCA
– Índice Nacional de Preços ao
Consumidor
– Amplo, até a data da negociação do débito incluído no REFIS/2024.
Art. 11. Os prazos para parcelamento e as condições de pagamento previstas
nesta Lei Complementar terão vigência temporária, valendo exclusivamente para os
efeitos do REFIS/2024.
Art. 12. Os contribuintes que aderiram a outras edições de benefícios fiscais, nos
exercícios anteriores, poderão renegociar seus débitos conforme as novas regras
previstas nesta Lei Complementar.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir normas
regulamentares a presente Lei Complementar.
Art. 14. Os benefícios tributários de que tratam a presente Lei Complementar
encontram respaldo na estimativa de receita da lei do orçamento 2024 e não afetará as
metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tudo conforme
estudo de impacto orçamentário-financeiro que compõe o anexo único desta Lei
Complementar.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 05 de fevereiro de 2024, 71º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 124.048.000,00 153.706.000,00 161.935.000,00 189.404.000,00 190.729.000,00 196.954.000,00
Receita Primária (I) 122.983.000,00 142.261.000,00 150.240.000,00 177.517.000,00 186.624.000,00 192.611.000,00
Receitas Primárias Correntes 121.966.000,00 139.541.000,00 148.878.000,00 171.519.000,00 181.124.000,00 191.611.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.623.000,00 14.906.000,00 16.320.000,00 19.169.000,00 20.242.000,00 21.414.000,00
Contribuições 1.750.000,00 1.693.000,00 1.816.000,00 2.210.000,00 2.334.000,00 2.469.000,00
Transferências Correntes 105.372.000,00 122.465.000,00 130.230.000,00 149.602.000,00 157.980.000,00 167.127.000,00
Demais Receitas Primárias Correntes 221.000,00 477.000,00 512.000,00 538.000,00 568.000,00 601.000,00
Receitas Primárias de Capital 1.017.000,00 2.720.000,00 1.362.000,00 5.998.000,00 5.500.000,00 1.000.000,00
Receitas Não Primária 1.065.000,00 11.445.000,00 11.695.000,00 11.887.000,00 4.105.000,00 4.343.000,00
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 119.935.000,00 152.900.000,00 161.935.000,00 189.405.000,00 190.730.000,00 196.954.000,00
Despesa Primária (empenhada/fixada) 118.316.000,00 148.498.000,00 157.086.000,00 180.730.000,00 181.534.000,00 187.202.000,00
Despesas Primárias Correntes 99.298.000,00 121.349.000,00 130.342.000,00 147.886.000,00 153.020.000,00 158.224.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 70.219.000,00 78.594.000,00 84.721.000,00 99.440.000,00 102.733.000,00 106.027.000,00
Outras Despesas Correntes 29.079.000,00 42.755.000,00 45.621.000,00 48.446.000,00 50.287.000,00 52.198.000,00
Despesas Primárias de Capital 19.018.000,00 27.149.000,00 26.744.000,00 32.844.000,00 28.514.000,00 28.978.000,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 186.000,00 547.000,00 9.882.000,00 1.238.000,00 1.115.000,00 1.003.000,00
Despesa Não Primária 1.619.000,00 4.402.000,00 158.028.000,00 173.349.000,00 179.090.000,00 185.896.000,00
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (II) 117.943.000,00 138.831.000,00 167.910.000,00 174.588.000,00 180.205.000,00 186.898.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 5.040.000,00 3.430.000,00 - 17.670.000,00 2.930.000,00 6.419.000,00 5.714.000,00
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 26.263.000,00 31.865.000,00 32.379.000,00 24.892.000,00 17.406.000,00 9.919.000,00
Dívida Mobiliária -
MUNICÍPIO DE TORITAMA/PE
III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário e Nominal do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
REFIS/2024
MONTANTE DA DÍVIDA
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Lei nº 1.961, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - METAS FISCAIS
R$ 1,00
R$ 1,00
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:0101052847
5
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2024.02.06 12:26:17
-03'00'
Outras Dívidas 26.263.000,00 31.865.000,00 32.379.000,00 24.892.000,00 17.406.000,00 9.919.000,00
DEDUÇÕES (II) 17.088.000,00 27.261.000,00 23.662.000,00 24.557.000,00 27.418.000,00 27.175.000,00
Ativo Disponível 19.280.000,00 30.565.000,00 25.884.000,00 26.556.000,00 29.218.000,00 28.795.000,00
Haveres Financeiros - - - - - -
(-) Restos a Pagar Processados 2.192.000,00 2.364.000,00 1.376.000,00 1.238.000,00 1.115.000,00 1.003.000,00
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados - 940.000,00 846.000,00 761.000,00 685.000,00 617.000,00
DCL (III) = (I - II) 9.175.000,00 4.604.000,00 8.717.000,00 336.000,00 - 10.012.000,00 - 17.256.000,00
2024 2025 2026
PIB estimado (crescimento % anual)........................................................................................................................................................................................................................... 1,20% 1,80% 1,99%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA.......................................................................................................................................................................... 4,00% 3,80% 3,80%
2024 2025 2026
Receita Primária (Original) R$ 186.624.000,00 177.517.000,00 R$ 192.611.000,00 R$
(-) Desconto de 100% do valor da multa e dos juros de mora (Art. 7º, I) R$ 306.775,20 292.000,00 R$ 322.113,96 R$
Receita Primária (Nova) R$ 186.317.224,80 177.225.000,00 R$ 192.288.886,04 R$
Despesa Primária R$ 180.205.000,00 174.588.000,00 R$ 186.898.000,00 R$
Resultado Primário (Novo) R$ 6.112.224,80 2.637.000,00 R$ 5.390.886,04 R$
RESUMO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO LDO 2024 Desconto (R$) Impacto % Resutlado Primário (Novo)
Resultado Primário Previsto para 2024 R$ 2.930.000,00 R$ 292.000,00 9,97% R$ 2.638.000,00
Resultado Primário Previsto para 2025 R$ 6.419.000,00 R$ 306.775,20 4,78% R$ 6.112.224,80
Resultado Primário Previsto para 2026 R$ 5.714.000,00 R$ 322.113,96 5,64% R$ 5.391.886,04
01. IMPACTO FINANCEIRO/2024 - Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
ESPECIFICAÇÃO (Ativo Disponível LDO/2024)
Ativo Disponível.................................................................................... R$ 26.556.000,00
ESPECIFICAÇÃO (Ativo Disponível LDO/2024 - Desconto
(a) Ativo Disponível.................................................................................... R$ 26.556.000,00
(b) Receita/Desconto.............................................................................................. R$ 292.000,00
(c = a - b) Ativo Disponível Líquido...................................... R$ 26.264.000,00
02. IMPACTO FINANCEIRO/2025 - Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
ESPECIFICAÇÃO (Ativo Disponível LDO/2025)
Ativo Disponível.................................................................................... R$ 29.218.000,00
ESPECIFICAÇÃO (Ativo Disponível LDO/2025 - Desconto
(a) Ativo Disponível.................................................................................... R$ 29.218.000,00
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
VARIÁVEIS
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC nº 021289/O-0
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:010105284
75
Assinado de forma digital
por JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2024.02.06
12:28:08 -03'00'
(b) Receita/Desconto.............................................................................................. R$ 306.775,20
(c = a - b) Ativo Disponível Líquido...................................... R$ 28.911.224,80
03. IMPACTO FINANCEIRO/2026 - Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
ESPECIFICAÇÃO (Ativo Disponível LDO/2026)
Ativo Disponível.................................................................................... R$ 28.795.000,00
ESPECIFICAÇÃO (Ativo Disponível LDO/2026 - Desconto
(a) Ativo Disponível.................................................................................... R$ 28.795.000,00
(b) Receita/Desconto.............................................................................................. R$ 322.113,96
(c = a - b) Ativo Disponível Líquido...................................... R$ 28.472.886,04
RESUMO - IMPACTO FINANCEIRO LDO 2024 Desconto (R$) Impacto % Saldo Financeiro (Novo)
Ativo Disponível Previsto para 2024 R$ 26.556.000,00 R$ 292.000,00 1,10% R$ 26.264.000,00
Ativo Disponível Previsto para 2025 R$ 29.218.000,00 R$ 306.775,20 1,05% R$ 28.911.224,80
Ativo Disponível Previsto para 2026 R$ 28.795.000,00 R$ 322.113,96 1,12% R$ 28.472.886,04
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC nº 021289/O-0
JOAO
GUALBERTO
COMBE
GOMES:0101
0528475
Assinado de forma
digital por JOAO
GUALBERTO COMBE
GOMES:010105284
75
Dados: 2024.02.06
12:25:36 -03'00'