PODER LEGISLATIVO n
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL
O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
Toritama, 08 de janeiro de 2024
Ofício nº /2024
Do: Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama
À: Câmara de Vereadores de Toritama
Em virtude do aumento do salário mínimo com vigência para o ano
2024 e tendo em vista que os valores dos vencimentos dos servidores efetivos precisam
ser reajustados, encaminho Projeto de Lei reajustando os valores dos salários dos
servidores efetivos previsto na Lei Nº 1.912, de 13 de janeiro de 2023.
O Governo Federal apresentou um aumento de cerca 6,97% (seis
vírgula noventa e sete porcento), por consequência o Poder Legislativo municipal
apresenta um reajuste que não pode ser inferior ao nacional.
Atenciosamente,
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 - TORITAMA - PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara Otoritama.pe.leg.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVONº — /2024
AUTORIA
I Mesa Diretora
EMENTA
Dispõe sobre a correção do anexo I da Lei
1.912/2023 que cria de cargos de
provimento — efetivo — na estrutura
administrativa e organizacional do Poder
Legislativo Municipal de Toritama - PE
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno aprovou:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Nº 1.912, de 13 de janeiro de 2023, tendo em vista
o reajuste no salário mínimo anual ocorridos através do Decreto Federal Nº 11.864, de 27
de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2024.
Toritama, 08 de janeiro de 2024.
MmA & ll (7“(/ D
Q@E&rreira de Caryalho
Edimilson Dionisio dos Santos Wéyne Kelley Gpn/çalve/s/
2º SECRETÁRIO VEREADORA
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA - PE — CEP 55.125-000
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x
Edijan Enildo da Silva Maviael Xavier Leite
VEREADOR VEREADOR
Jeziel Antonio da Silva José Edimilson da Silva
VEREADOR S fl e s By it
José Jailson/da Silva Marli Ferreira do Nascimento
Efl% : &Q/// eura, LQEamolh VWMLÃMD Ák SÁ
Rossana Ferrgirâde Farias Severino Antônio da Silva
VEREADOR
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 - TORITAMA - PE — CEP 55.125-000
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ANEXO I
‘QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS
Totalde | , Vencimentos Simbolo Denominação do Cargo 2si
03 AGA | Agente Administrativo R$ 1.412,11
02 ASG | Auxiliar de Servicos Gerais R$ 1.412,11
02 REC | Recepcionista R$ 1.412,11
03 AGEL | Agente Legislativo R$ 1.952,22
02 OMID | Operador de Midias R$ 1.952,22
01 TCONT | Técnico em Contabilidade R$ 1.952,22
01 TINF__[\Téchico em Informatica R$ 1.952,22
Toritama, 08 de janeiro de 2024.
!
o NNk ¢ { ///7
= o José\Eg reira de Carvalho
PRESIDI
AG de
José Simplicio Neto Derivaldó/José da Silva
'VICE-PRESIDENTE 7 1º SECRETÁRIO
— ... LL P7 Uh & 7 Edimilson Dionísio dos Santos Cªzo/layne Kelley/Gongalves
2° SECRETARIO DORA
Edijan Enildo da Silva Maviael Xavier Leite
'VEREADOR 'VEREADOR
Jeziel Antonio da Silva José Edimilson da Silva
VEREADOR 'VEREADOR
/ÚP'Á Elnva /á) oh
Marli Ferreira do Nascimento
Severino Antônio da Silva
VEREADOR
José Jailson da d Silva
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA GASTOS COM
PESSOAL
IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO
Reajuste nos vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento efetivo no quadro
de pessoal da Câmara de Vereadores de Toritama.
1. MOTIVAÇÃO:
O presente estudo, visa medir, por estimativa, o impacto da implantação da
reestruturação do quadro de cargos comissionados, motivado pelas imposições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que impetra:
LC 101. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesas será acompanhado
de:
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes:
Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e
compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivos que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
2. METODOLOGIA:
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas (dotações) de remuneração a
título de vantagem permanente, vencimento base, etc...
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, foi
consultada a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto nacional, que para
2024 será de 1.59%, em 2025 será de 2% e em 2026 será de 2%, segundo o relatório
Focus do Banco Central 12/01/24. O PIB corresponde ao marcador macroeconômico
de maior abrangência, tendo forte influência sobre a estimativa da dinâmica
inflacionária.
O impacto no exercício corrente é exemplificado, na medida que há dispositivo
no texto legal prevendo aplicação do enquadramento apenas após cessadas as
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restrições da LC Federal 101/2000. Contudo adota-se a possibilidade virtual de
impacto oneroso incluindo todo o exercício de 2024, acrescido da gratificação
natalina.
Em cumprimento aos dispostos nos artigos 16 e 21 da Lei Complementar
101/2000, e no artigo169, parágrafo 1º da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer, considerando os seguintes dados:
Preceituamos primeiramente,
I - FINALIDADE: Comparativo para adequação na Câmara Municipal de
Toritama de criação e transformação (adequação do quadro de servidores) ao quadro
de cargo em comissão.
Considerando que consta da Lei Orçamentaria Anual do Município de Toritama
para 2024, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais em valor superior
a estimativa das despesas que serão realizadas no corrente exercício; mas
especificamente na Unidade Orçamentária, denominada Câmara de Vereadores.
34001 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TORITAMA
1001 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA
3. DESPESAS CORRENTES
3.1. Pessoal e Encargos Sociais — R$ 4.711.000,00 (quatro milhões, setecentos e onze reais)
Considerando que Lei de Diretrizes Orçamentárias já considerou no Anexo de
Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto
na Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação
orçamentaria e financeira com a lei orçamentaria anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentarias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Para atendimento ao disposto
no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Ne 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
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1- DO GASTO COM PESSOAL
O Projeto de Lei que altera os valores vigentes, dispondo sobre reajuste nos
vencimentos dos ocupantes de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da
Camara de Vereadores de Toritama.
LEVANTAMENTO DOS GASTOS COM PESSOAL
DATA DO 70% DO VALOR FOLHA DOS VERBA DE FOLHA DOS FOLHA DOS | TOTAL GASTO com REPASSE | VALOR REPASSADO REPASSADO | — VEREADORES | REPRESENTAGAO | COMISSIONADOS EFETIVOS PESSOAL JAN 425.833,37 298.083,36 97.615,44 7.508,88 171.699.88 23.550.31 300.374,51
FEV 425.833,37 298.083,36 97.615,44 7.508,88 138.733,33 23.550,31 267.407,96
MAR 425.833,37 298.083,36 97.615,44 7.508,88 135.816,66 23.550,31 264.491,29
ABR 425.833,37 298.083,36 97.615,44 7.508,88 138.030,00 23.550,31 266.704,63
MAI 519.393,47 363.575,43 97.615,44 7.508,88 136.116,66 23.550,31 264.791,29
JUN 519.393,47 363.575,43 97.615,44 7.508,88 138.250,00 23.550,31 266.924,63
JuL 519.393,47 363.575,43 97.615,44 7.508,88 131.250,00 23.550,31 259.924,63
AGO 519.393,47 363.575,43 97.615,44 7.508,88 138.250,00 23.550,31 266.924,63
SET 519.393,47 363.575,43 97.615,44 7.508,88 138.175,00 23.550,31 266.849,63
out 644.140,19 450.898,13 97.615,44 7.508,88 134.658,33 23.550,31 263.332,96
NOV 644.140,19 450.898,13 97.615,44 7.508,88 138.250,00 23.550,31 266.924,63
DEZ 644.140,21 450.898,15 97.615,44 7.508,88 158.740,00 23.550,31 287.414,63
13ºSal. 97.615,44 131.416,66 23.550,31 252.582,41
Férias
Totais 6.232.721,42 4.362.904,99 1.269.000,72 90.106,56 1.829.386,52 306.154,03 3.494.647.83
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Ne 199 — TORITAMA — PE - CEP 55.125-000
E-MAIL: camara@toritama.pe.leg.br i br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
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1 - ANÁLISE DO IMPACTO
Total de cargos| Simbolo Denominação do Cargo | Vencimento Mensal Anual
3 Aga Agt Adm R$ 1.320,10 | R$ 3.960,30 | R$ 51.483,90
2 Asg auxiliar serv. Gerais R$ 1.320,10 | R$ 2.640,20 | RS 34.322,60
2 rec Recepcionista R$ 1.320,10 | R$ 2.640,20 [ R$ 34.322,60
3 agel Agt Legislativo R$ 1.825,02 | R$ 5.475,06 | R$ 71.175,78
2 omid Operador de Midias R$ 1.825,02 | R$ 3.650,04 | R$ 47.450,52 1 Tcont | Técnico de Contabilidade | R$ 1.825,02 | R$ 1.825,02 |R$ 23.725,26
1 TINF Técnico de Informatica | R$ 1.825,02 | R$ 1.825,02 |R$ 23.725,2
Total de cargos| Simbolo | Denominagdo do Cargo | Vencimento Mensal Anual
3 Aga Agt Adm R$ 141211 | RS 4.236,33 | R$ 55.072,29
2 Asg auxiliar serv. Gerais R$ 1.412,11 [ RS 2.824,22 |R$ 36.714,86
2 rec Recepcionista R$ 1.412,11 [ RS 2.824,22 |R$ 36.714,86
3 agel Agt Legislativo R$ 1.952,22 | RS 5.856,66 | R$ 76.136,58
2 omid Operador de Midias R$ 1.952,22 | RS 3.904,44 |R$ 50.757,72
1 Tcont Técnico de Contabilidade | R$ 1.952,22 | R$ 1.952,22 | R$ 25.378,86
1 Técnico de Informatica | R$ 1.952,22 | R$ 1.952,22 | R$ 25.378,86
Mensal Ak o ; RstI 1.534,47 | R$ 19.948,11
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2024 2025 2026
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 6.421.000,00| 6.535.935,90 | 6.666.654,62
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PESSOAL 4.711.000,00| 4.795.326,90 | 4.891.233,44
PERCENTUAL DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0.31% 0.30% 0.29%
IMPACTO FINANCEIRO 2024 2025 2026
VALOR DE SUPRIMENTO A SER REPASSADO 6.167.613,27 | 6.278.013,55 | 6.403.573,82
TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL AUTORIZADO (70%) | 4.317.329,28| 4.394.609,47 | 4.482.501,66
PERCENTUAL DO IMPACTO FINANCEIRO 0.32% 0.31% 0.31%
Gasto com pessoal 3.494.647,83 | 3.494.647,83 | 3.494.647.83
Percentual a ser gasto com pessoal 56.66% 55.66% 54.57%
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1 - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SOBRE O DUODECIMO 2022/2024.
RESUMO
ANO VALOR — PERCENTUAL|
DESPESAS COM PESSOAL — 2024 19.948,11 031%
2025 19.948,11 0.30%
2026 19.948,11 0.29%
IV - PREVISAO DE IMPACTO FINANCEIRO SOBRE O DUODECIMO 2022/2024.
ANO VALOR PERCENTUAL I
DESPESAS COM PESSOAL — 2024 19.948,11 0.32% 2025 19.948,11 031% 2026 19.948,11 031%
V - AO RESULTADO DO IMPACTO TEMOS:
Referente ao impacto Or¢amentario/Financeiro, temos que o reajuste do quadro de pessoal
de cargos em provimento efetivo e comissionados em termos de subsidios comprometera o
exercicio de 2024 em 56.66% do repasse anual, causando um impacto financeiro para este
exercicio no percentual de 0.32%, assim sendo havera disponibilidade financeira.
Atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 70% de gasto
com Pessoal, conforme prelecionado em Lei.
Atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que o Gasto com
Pessoal não ultrapasses 6% (seis por cento) da receita do municipio com o Legislativo.
Que as despesas constam de previsdo or¢amentaria para o exercicio de 2024, conforme
demonstrado;
Que esta condizente com as previsdes constantes do PPA.
RONALDO MELO Assinado de forma digtal por RONALDO MELO DA DA SILVA02425300449
SILVA:02425300449 Dados: 2024.02.06 09:40:35 0300’
Bel. Ronaldo Melo da Silva
Contador CRC: 4854/PE - OAB/PE 5.368
Atenciosamente,
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara@toritama.pe.leg.br www toritama.pe.leg.or CNPJ: 08.862.815/0001-91