PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 017/2024
Toritama, 31 de janeiro de 2024.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Altera o inciso VI do artigo 9º da Lei nº 700/1994, com
redação dada pela Lei nº 1.854, de 11 de março de 2022, readequando a carga horária do
Intérprete de Libras.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 009/2024 e Projeto de Lei que altera o inciso VI do artigo 9º da Lei nº 700/1994,
com redação dada pela Lei nº 1.854, de 11 de março de 2022, readequando a carga horária
do Intérprete de Libras para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa
Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/F8DD-5D98-CCC5-1993 e informe o código F8DD-5D98-CCC5-1993
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 009/2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que
“Altera o inciso VI do artigo 9º da Lei nº 700/1994, com redação dada pela Lei
nº 1.854, de 11 de março de 2022, readequando a carga horária do Intérprete de Libras
”.
A redução da carga horária do Intérprete de Libras em Toritama de 40 para 30
horas semanais é uma medida crucial para promover a valorização e o bem-estar desse
profissional tão essencial. A demanda por serviços de interpretação em língua de sinais tem
crescido significativamente, e o intérprete desempenha um papel fundamental na promoção
da inclusão e comunicação eficaz entre surdos e ouvintes. No entanto, as longas jornadas de
trabalho podem impactar negativamente a qualidade do serviço prestado, gerando fadiga e
estresse. A redução da carga horária permitirá ao intérprete uma melhor gestão do equilíbrio
entre vida profissional e pessoal, contribuindo para uma atuação mais eficaz e sustentável no
longo prazo.
Além disso, a redução da carga horária também proporcionará oportunidades
para o aprimoramento profissional e a participação em cursos de atualização. Com mais
tempo disponível, o intérprete poderá se dedicar a atividades de capacitação, mantendo-se
atualizado com novas técnicas, terminologias e avanços na área. Isso não apenas beneficiará
o próprio profissional, mas também elevará a qualidade do serviço prestado à comunidade
surda de Toritama, fortalecendo a inclusão social e a promoção de direitos. Portanto, a
redução da carga horária emerge como uma medida estratégica para promover o bem-estar
do Intérprete de Libras e aprimorar a eficácia de sua contribuição à comunidade.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o inciso VI do artigo 9º da Lei nº
700/1994, com redação dada pela Lei nº 1.854,
de 11 de março de 2022, readequando a carga
horária do Intérprete de Libras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º O inciso VI do artigo 9º da Lei 700/1994, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 9º ......................................................................................................................
VI- Intérprete de Libras.
Atribuições: Apresentar aos estudantes com deficiência auditiva as regras e os
aspectos estruturais, gramaticais, sintáxicos, semânticos e pragmáticos próprios
da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, guiando-os no processo de apropriação
desta Língua enquanto forma de comunicação e expressão, de natureza visualmotora, que constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos;
Auxiliar na comunicação entre alunos com deficiência auditiva, professores
regentes, colegas e demais integrantes da comunidade escolar; Realizar a
interpretação da língua falada para a língua sinalizada, observando à critérios
éticos de confiabilidade, imparcialidade e fidelidade ao que fora externado pelos
agentes da comunicação; Elaborar, juntamente aos professores regentes, meios
diferenciados e apropriados de ensino que possam favorecer a aprendizagem dos
alunos com deficiência auditiva.
Requisitos: Licenciatura em Letras
– LIBRAS ou Ensino Médio Completo +
Proficiência em LIBRAS, adquirida através de Especialização Lato Sensu em LIBRAS
ou Curso de LIBRAS
– Nível Avançado.
Quantitativo: 8 (oito) vagas.
Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais.
”
Art. 2º A redução da carga horária semanal do Intérprete de Libras, na forma do artigo
1º desta Lei, não acarreta redução salarial, sendo vedada sua redução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Toritama, Pernambuco, 31 de janeiro de 2024, 71º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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