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materia nº 1/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaAcrescenta à Lei Orgânica do Município de Toritama o art. 31-A, instituindo o Orçamento Impositivo e a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo.
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º
—
/2024
AUTORIA
| Poder Legislativo Municipal
EMENTA
Acrescenta à Lei Orgânica do Município de
Toritama o art. 31-A, instituindo o Orçamento
Impositivo e a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por
emendas individuais do Poder Legislativo
Municipal à Lei Orçamentária Anual.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA, no uso de suas
atribuições legais, apresentam a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Acrescenta-se à Lei Orgânica do Município de Toritama o art. 31-A, com a
seguinte redação:
"Art. 31-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual.
$ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a
metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
$ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde previsto no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso Ill do 8 2º do art. 198, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações “oriundas de emendas individuais em montante
correspondente ao limite a que se refere o 8 1º deste artigo, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no 8 9º do art. 165 desta Constituição, observado o
disposto no $ 1º deste artigo.
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.pe&O hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
8 4º As programações orçamentárias previstas no 8 3º deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica.
& 5º Para fins de cumprimento do disposto no $ 3º deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
$ 6º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no $ 3º deste artigo poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais.
8 7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei
de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no $ 3º deste artigo
poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente
sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
$ 8º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma —igualitáia e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria, observado o disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicação a
partir da Lei Orçamentária Anual de 2025.
Toritama, 02 de janeiro de 2024. j
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| anna CU Can
JesêFéeíreira de Carvalho
PRESIDENTE
CCVA Simpliei Derivaldo José da Silva
VICE-PRESIDENTE ==O 1º SECRETÁRIO
Ela
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Lt GF
Edimilson Dionísio dos Santos Carolâyne
KelleyCopelves
2º SECRETÁRIO VEREADORA (
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.peQ hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
Edijan Enildo da Silva Maviael Xavier Leite
VEREADOR VEREADOR
Jeziel Antonio da Silva José Edimilson da Silva
VEREADOR
Je Lidos AL. SH
José Jailson da Silva Marli Ferreira do Nascimento
VEREADOR
| AD) Õ
| Rossana Ferr&ira de Farias
VE DO!
Severino Antônio da Silva
VEREADOR
SEARua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.peQ& hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
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