| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Toritama o art. 31-A, instituindo o Orçamento Impositivo e a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo. |
| native_id | 1999 |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE Casa Legislativa João Manoel da Silva O FUTURO ESTÁ AQUI PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º — /2024 AUTORIA | Poder Legislativo Municipal EMENTA Acrescenta à Lei Orgânica do Município de Toritama o art. 31-A, instituindo o Orçamento Impositivo e a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal à Lei Orçamentária Anual. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA, no uso de suas atribuições legais, apresentam a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Acrescenta-se à Lei Orgânica do Município de Toritama o art. 31-A, com a seguinte redação: "Art. 31-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. $ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. $ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso Ill do 8 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. $ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações “oriundas de emendas individuais em montante correspondente ao limite a que se refere o 8 1º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no $ 1º deste artigo. Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000 e-mail: camara.toritama.pe&O hotmail.com Fone:(81) 3741-1020 CNPJ: 08.862.815/0001-91 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE Casa Legislativa João Manoel da Silva O FUTURO ESTÁ AQUI 8 4º As programações orçamentárias previstas no 8 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. & 5º Para fins de cumprimento do disposto no $ 3º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. $ 6º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no $ 3º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais. 8 7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no $ 3º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. $ 8º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma —igualitáia e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no $ 1º deste artigo. Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicação a partir da Lei Orçamentária Anual de 2025. Toritama, 02 de janeiro de 2024. j Í / í Ó Í . | anna CU Can JesêFéeíreira de Carvalho PRESIDENTE CCVA Simpliei Derivaldo José da Silva VICE-PRESIDENTE ==O 1º SECRETÁRIO Ela DI By ZudaXI Lt GF Edimilson Dionísio dos Santos Carolâyne KelleyCopelves 2º SECRETÁRIO VEREADORA ( Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000 e-mail: camara.toritama.peQ hotmail.com Fone:(81) 3741-1020 CNPJ: 08.862.815/0001-91 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE Casa Legislativa João Manoel da Silva O FUTURO ESTÁ AQUI Edijan Enildo da Silva Maviael Xavier Leite VEREADOR VEREADOR Jeziel Antonio da Silva José Edimilson da Silva VEREADOR Je Lidos AL. SH José Jailson da Silva Marli Ferreira do Nascimento VEREADOR | AD) Õ | Rossana Ferr&ira de Farias VE DO! Severino Antônio da Silva VEREADOR SEARua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000 e-mail: camara.toritama.peQ& hotmail.com Fone:(81) 3741-1020 CNPJ: 08.862.815/0001-91