| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-02-21 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES 1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Relatório das contas aprovadas pelo conselho Municipal de saúde, referente aos anos de 2018/2019/2020/2021/2022 e 2023 b) Documentos com a aprovação/reprovação das contas aprovadas pelo conselho Municipal de Saúde. Referente aos anos 2018/2019/2020/2021/2022 e 2023. |
| native_id | 2004 |
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P§BrR LrGI§ilATIVS
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o FUTURo rstÁ e0ul §APL
PRE§IDÊNCTA DA CÂMARA DE VEREADORE§ DE TORTTAMA PE
RrqurRrnnxmo
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I Vereador Severino Antônio Da Silva
Aurorunapr
Prefeito do Município de Toritama _ F[
Secretário tuÍunicipal De Educaçâo.
Pr»mo DE INFoRMAçôss
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Relatório das contas aprovadas pelo conselho Municipal de saúde, referente
aos ânos de 2019/A019/20?A/ZAU/ZAZZe 2023 b) Documentos com a aprovaçãolreprovação das contas aprovadas pelo conselho Municípal de Saúde. Referente âCIs anos ZAlB/Z}1IftAZ}/AA;].ftAZZe 2023.
CÔNSIDERANDO o artigo 26, inciso x da Leí orgânica do Município de Toritama, que dispõe que é de competência exclusiva da câmara Municipal, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Psder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
Torítama,
coNSIDtRANDo ainda o caput do artigo 40 da Lei ürgânica oo Município de que dispÔe que a fiscalizaçãa financeir,
" "rçr*entária mediante cjo município é exercida controle externo da câmara Municipal * p*i*, sístemas de controle interno do [xecutivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo g6 da constituição do Estado;
C0NSIDERÂNDO o artigo '!4'2, inciso vl do Regimento interno da câmara de vereadores de Toritama, que dispõe que a câmara poderá optar pero pedido de informaçõe§ ao preíeito por escrito, e não sujeito a apreciação do plenário, desde que regularmente redigido' Isto é, nâo contendo assuntos estranhos à Administração
pedido
Municipal' através de ofícío encaminhado pelo presidente da cánnara com anexaçâo do meRcionado' o Prefeito do Município deverá responder as inforrnaçÕes administrativas solicitadas pela câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, sob pena de cometer infraçâo poÍítico-adrninlstrativa que trata o Decreto Lei Federal na 2A1/67 em vigor;
ur*o ConsEÍno, §e l9g - TORITÂMâ
- PÉ - CEP 5s-125-OO0
E-âitAtL: earnara gtoritâ m ã. §e. le§-bí
wxnrr.toritam â. pe, I eq, bí
Rue: tnrursro uÉsiã #
PODEfr LT§ ISLATIVO
Çámara [rlu*icipal de Y*r*adorer de íoritama-FI
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§ Frrruns EsrÁ Aaur SAPL
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispôe que cCImpete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, pCIr
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela rnesma e referente aos
negóciCIs do município;
CONSIDER"ANDO ainda o caput da artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
TorÍtama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem (omo as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRAnVCIS D0 PR,EFÊITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso IiI da Constitulção do Estado de
Pernarnbuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas cCIm a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, §em motivo justa e
cornunicado no prazo de trinta dias, as convocaçÕes ou os pedidos de informaçôes da
Câmera, quando feitos na forma regular.
Torltama, 19 de fevereiro de 2CI24
PARLAMENTÀR
BUA: fRNrsro HE§curÊto CoRoErR0, Ílas 199 - ToBtrAinÂ- PE - CIP 55.125-000
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