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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.312/2014, com redação dada pela Lei Municipal Nº 1.888/2022, para alterar o vencimento básico do cargo de “Motorista de Transporte Escolar”.
native_id2013

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-03-11 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-11 Parecer favorável da comissão — —
2024-03-11 Parecer favorável da comissão — —
2024-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-02-23 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2024-02-23 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-15T10:11:32.644891-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2024-03-14T09:16:37.374797-03:00 Aprovado por unanimidade 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP nº 018/2024 
Toritama, 31 de janeiro de 2024. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.312/2014, com 
redação dada pela Lei Municipal Nº 1.888/2022. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 010/2024 e Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 
1.312/2014, com redação dada pela Lei Municipal Nº 1.888/2022, para alterar o vencimento 
básico do cargo de “Motorista de Transporte Escolar”, para a devida discussão, votação e 
aprovação dessa respeitável Casa Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C277-F97A-13EC-E8D2 e informe o código C277-F97A-13EC-E8D2
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 2 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 010/2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com 
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
em anexo que “Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.312/2014, com redação dada pela Lei 
Municipal Nº 1.888/2022, para alterar o vencimento básico do cargo de “Motorista de 
Transporte Escolar”.
A Lei Municipal Nº 1.888/2022 promoveu alterações na Lei Municipal Nº 
1.312/2014, dentre as quais criou o cargo de “Motorista de Transporte Escolar”, 
estabelecendo as atribuições, requisitos e vencimentos básicos. 
A Presente Propositura visa conferir reajuste salarial aos ocupantes do 
mencionado cargo, levando-se em consideração, sobretudo, a elevada relevância da 
prestação desse serviço essencial ao Município. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito 
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente 
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas 
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C277-F97A-13EC-E8D2 e informe o código C277-F97A-13EC-E8D2
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 3 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 
1.312/2014, com redação dada pela Lei 
Municipal Nº 1.888/2022, para alterar o 
vencimento básico do cargo de “Motorista de 
Transporte Escolar”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º Altera-se o vencimento básico do cargo de Motorista de Transporte Escolar, de 
que trata o Anexo I da Lei Municipal Nº 1.312/2014, com redação dada pela Lei Municipal Nº 
1.888/2022, para R$ 1.860,00 (mil oitocentos e sessenta reais). 
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, 
existentes na Lei Orçamentária vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Toritama, Pernambuco, 31 de janeiro de 2024, 71º da Emancipação. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C277-F97A-13EC-E8D2 e informe o código C277-F97A-13EC-E8D2
DECLARAÇÃO 
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.985, de 20 de novembro de 2023) 
do Município, para 2024, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão 
realizadas no corrente exercício; 
Considerando que a Lei Municipal nº 1.961, de 05 de setembro de 2023 já considerou no Anexo 
de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa. 
Valor da Despesa no 1º exercício (2024) R$ 69.588,66 
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,07% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 0,26% 
Valor da Despesa no 2º exercício (2025) R$ 150.775,43 
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,15% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 0,52% 
Valor da Despesa no 3º exercício (2026) R$ 150.775,43 
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,14% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 0,52% 
Toritama, 02 de fevereiro de 2024 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C277-F97A-13EC-E8D2 e informe o código C277-F97A-13EC-E8D2
Valor Reajuste Motorista Transporte Escolar (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2024 99.440.000,00 R$ R$ 0,07% 69.588,66
2025 102.733.000,00 R$ R$ 0,15% 150.775,43
2026 106.027.000,00 R$ R$ 0,14% 150.775,43
Valor Reajuste Motorista Transporte Escolar (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2024 26.556.000,00 R$ R$ 0,26% 69.588,66
2025 29.218.000,00 R$ R$ 0,52% 150.775,43
2026 28.795.000,00 R$ R$ 0,52% 150.775,43
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Saldo Financeiro previsto na 
LDO 2024 (A)
LDO 2024 - Lei nº 1.961, de 05 de setembro de 2023
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Despesa com Pessoal e 
Encargos Sociais previsto na 
LDO 2024 (A)
LDO 2024 - Lei nº 1.961, de 05 de setembro de 2023
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2024.02.02 14:57:10 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C277-F97A-13EC-E8D2 e informe o código C277-F97A-13EC-E8D2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C277-F97A-13EC-E8D2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 05/02/2024 12:32:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C277-F97A-13EC-E8D2
24/05/2022 11:15 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B83CCD33/03AGdBq24AoMan1Rhn0nWnLFTmz7YFVxP9rz4GmuYEAdbHsRQ9TeoxncbfX0l… 1/2
Total de Cargos Denominação do Cargo Vencimentos Básico
10 Motorista categoria “B” R$1.212,00
10 Motorista categoria “C” R$1.350,00
10 Motorista categoria “D” R$1.350,00
06 Operador de Máquinas R$1.350,00
30 Motorista de Transporte Escolar R$ 1.560,00
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE MÍNIMA CARGA HORÁRIA REQUISITOS
Motorista Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e
cargas correspondente à classificação da carteira de Habilitação Nacional;
recolher os veículos à garagem ou local destinado quando concluída a
jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente;
manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer
reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de
carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis,
água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas,
faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de
água da bateria, bem como a calibração dos pneus; proceder o
mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu
destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e
descarga do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito
e urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional
e do veículo; Executar outras tarefas afins.
Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais CNH da categoria compatível,
(categoria mínima B)
Motorista Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e
cargas correspondente à classificação da carteira de Habilitação Nacional;
recolher os veículos à garagem ou local destinado quando concluída a
jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente;
manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer
reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de
Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais CNH da categoria compatível,
(categoria mínima C)
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
LEI Nº 1.888, DE 23 DE MAIO DE 2022
Altera os anexos I e II, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, que cria os cargos de provimento efetivo com os respectivos vencimentos,
atribuições, escolaridade mínima e carga horária no âmbito da Prefeitura Municipal de Toritama; cria o cargo de Motorista de
Transporte Escolar e dispõe sobre denominação, atribuições, escolaridade mínima, carga horária, requisitos e vencimento do cargo;
altera carga horária de cargos previstos na lei e atualiza a remuneração do cargo de Motorista categoria “B”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei, criando o cargo de Motorista de Transporte
Escolar e atualizando a remuneração do cargo de Motorista categoria “B”.
Art. 2º O Anexo II, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, passa a vigorar na forma do anexo II desta Lei, prevendo a denominação, as atribuições, a
escolaridade mínima, a carga horária e os requisitos do cargo de Motorista de Transporte Escolar e alterando a carga horária dos cargos.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2022.
Toritama, Pernambuco, 23 de maio de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
ANEXO I
ANEXO I – LEI 1.312/2014
QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS
ANEXO II
ANEXO II – LEI 1.312/2014
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE MÍNIMA E CARGA HORÁRIA
24/05/2022 11:15 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B83CCD33/03AGdBq24AoMan1Rhn0nWnLFTmz7YFVxP9rz4GmuYEAdbHsRQ9TeoxncbfX0l… 2/2
carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis,
água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas,
faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de
água da bateria, bem como a calibração dos pneus; proceder o
mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu
destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e
descarga do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito
e urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional
e do veículo; Executar outras tarefas afins.
Motorista Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e
cargas correspondente à classificação da carteira de Habilitação Nacional;
recolher os veículos à garagem ou local destinado quando concluída a
jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente;
manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer
reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for
entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de
carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis,
água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas,
faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de
água da bateria, bem como a calibração dos pneus; proceder o
mapeamento de viagens, identificando o usuário, tipo de carga, seu
destino, quilometragem, horários de saída e chegada; auxiliar na carga e
descarga do material ou equipamento; tratar os passageiros com respeito
e urbanidade; manter atualizado o documento de habilitação profissional
e do veículo; Executar outras tarefas afins.
Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais CNH da categoria compatível,
(categoria mínima D)
Operador de Máquinas Dirigir e operar trator, patrol, retro-escavadeira, pá mecânica e máquinas
em geral de acordo com suas especificações e relacionadas ao cargo;
Abrir aterrar nivelar e desobstruir ruas, terrenos e estradas; Cavar, pegar e
colocar terra, areia e brita nas estradas; Pegar, levantar e colocar manilhas
em bueiros e valetas; Abrir valetas e bueiros para redes de esgoto e água;
Executar serviços de drenagens e auxiliar na lubrificação, limpeza e
manutenção das máquinas e também abastecê-las; Carregar basculantes e
caminhões com lixo, terra, areia, brita, pedra e manilhas; Levantar,
colocar e arrancar postes; Executar demais tarefas correlatas de acordo
com cada máquina.
Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais CNH da categoria compatível.
Motorista de Transporte Escolar Executar atividades de Transporte Escolar, conduzindo os estudantes do
Município de Toritama, zelando pela segurança dos mesmos; dirigir os
veículos de transporte escolar da frota municipal, verificando diariamente
as condições de uso e funcionamento; manter o veículo limpo, interna e
externamente e em condições de uso imediato, zelando pela conservação
dos veículos do Município e pautando-se pelas normas e sinalizações de
trânsito dispostas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (LEI Nº
9.503/97 e suas atualizações) e pelo Departamento Estadual de Trânsito;
não fumar durante o tempo em estiver transportando alunos no seu
veículo; não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não
autorizadas; observar e controlar os períodos de revisão e manutenção
dos veículos recomendados preventivamente, para assegurar a plena
condição de utilização; portar todos os documentos do veículo e do
motorista, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação e Carteira ou
Certificado do Curso de Transporte Escolar; praticar a direção defensiva,
visando à diminuição dos riscos de acidentes; realizar anotações, segundo
as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem,
viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de
outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o
serviço prestado; recolher o veículo após sua utilização, em local
previamente determinado deixando-o corretamente estacionado e
fechado; ser o responsável pelo itinerário e respeitar os horários
estabelecidos; solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos
veículos quando apresentarem qualquer irregularidade; trajar-se
adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro; tratar
com respeito os alunos, pais, colegas, público e a fiscalização; zelar pelo
veículo, materiais, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda
e solicitar, quando necessário a aquisição e manutenção dos mesmos.
Ensino Fundamental incompleto 40 hs/semanais Ao Motorista de Transporte Escolar
deverão ser observadas as
determinações do artigo 138, da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 – Código de Trânsito
Brasileiro; idade superior a 21 anos;
Carteira de Habilitação Nacional –
CNH de categoria D ou E, com
aptidão para Exercício de Atividade
Remunerada (EAR); Curso
específico na área de Transporte
Escolar; não ter cometido nenhuma
infração de trânsito grave ou
gravíssima, e/ou ser reincidente em
infrações médias.
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:B83CCD33
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 23/05/2022. Edição 3093a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
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411 N° l,3'2/2014 7 
Cria cargos de provimento 
efetivo com os respectivos 
vencimentos, atribuições, 
escolaridade mínima e carga 
horária no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Toritama e dá 
outras providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
TORITAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas 
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara 
de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Ficam criados, no quadro de servidores permanentes na Prefeitura do 
Município de Toritama, os cargos de provimento efetivo _com os respectivos 
vencimentos constantes do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º Ficam instituídas as atribuições, escolaridade mínima e carga horária dos 
cargos criados nesta lei, de acordo com Anexo II desta Lei. 
Art. 30 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta 
das dotações específicas do Orçamento do Município. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Toritama, 20 de janeiro de 2014. 
ot)k~~a-L 
81 3741.1811 
Odon Ferreira da Cunha 
PREFEITO 
Preloltur• Hunlclp•I do Torlt•m• 
CNPJ: 11 .256 .054/0001 ·39 
Ruo Jo3o Chagas. S/N 
Centro. Torl1om•. Pernambuco. CEP 55125 000 
_I 
10 
10 
06 
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,, 0 
ANEXO 1-LEI nº 1,312/2014 
QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS 
ia "D" 
uinas 
81 3741.1811 
Prefeitura Munlclpal de Torltama 
CNPJ: 11.256.054/0001•39 
Rua Jo.'!o Chagas, S/N 
Centro, Torltama, Pernambuco. CEP 55125 000 
.000 00 
.350 00 
.350 00 
.350 00 
::oo 
~o 
ANEXO li- LEI n° 1,312/2014 
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE MÍNIMA E CARGA HORÁRIA 
Motorista 
Motorista 
f;;\\i •• &i .. t.\~l~~'t4tKW 
Conduzir veículos automotores destinados ao 
transporte de passageiros e cargas 
correspondente à classificação da carteira de 
Habilitação Nacional; recolher os veículos à 
garagem ou local destinado quando concluída a 
jornada do dia, comunicando qualquer defeito 
porventura existente; manter os veículos em 
perfeitas condições de funcionamento; fazer 
reparos de emergência; zelar pela conservação 
do veículo que lhe for entregue; encarregar-se 
do transporte e entrega de correspondência ou 
de carga que lhe for confiada; promover o 
abastecimento de combustíveis, água e óleo; 
verificar o funcionamento do sistema elétrico, 
lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e 
indicadores de direção; providenciar a 
lubrificação quando indicada; verificar o grau 
de densidade e nível de água da bateria, bem 
como a calibração dos pneus; proceder o 
mapeamento de viagens, identificando o 
usuário, tipo de carga, seu destino, 
quilometragem, horários de saída e chegada; 
auxiliar na carga e descarga do material ou 
equipamento; tratar os passageiros com 
respeito e urbanidade; manter atualizado o 
documento de habilitação profissional e do 
veículo· Executar outras tarefas afins. 
Conduzir veículos automotores destinados ao 
transporte de passageiros e cargas 
correspondente à classificação da carteira de 
Habilitação Nacional; recolher os veículos à 
garagem ou local destinado quando concluída a 
jornada do dia, comunicando qualquer defeito 
porventura existente; manter os veículos em 
perfeitas condições de funcionamento; fazer 
reparos de emergência; zelar pela conservação 
do veículo que lhe for entregue; encarregar-se 
do transporte e entrega de correspondência ou 
de carga que lhe for confiada; promover o 
abastecimento de combustíveis, água e óleo; 
verificar o funcionamento do sistema elétrico, 
lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e 
indicadores de direção; providenciar a 
lubrificação quando indicada; verificar o grau 
de densidade e nível de água da bateria, bem 
como a calibração dos pneus; proceder o 
mapeamento de viagens, identificando o 
usuário, tipo de carga, seu destino, 
uilometra em horários de saída e che ada· 
nsino 
Fundamental 
incompleto + CNH 
de categoria 
compatível. 
( categoria mínima 
B). 
Ensino 
Fundamental 
incompleto + CNH 
de categoria 
compatível. 
(categoria mínima 
C). 
81 3741.1811 
Prtfeltura Municipal da Torltama 
CNPJ: 11.256.054/0001·39 
Rua Joao Chagas, S/N 
Centro, Torltama, Pernambuco. CEP· S5125 000 
30 hs/semana 
r---- ,-- ---- -· -
: ' 
b 
1: o 110 
:oo 
o 
Motorista 
Operador de 
Máquinas 
auxiliar na carga e descarga do material ou 
equipamento; tratar os passageiros com 
respeito e urbanidade; manter atualizado o 
documento de habilitação profissional e do 
veiculo· Executar outras tarefas afins. 
Conduzir veículos automotores destinados ao 
transporte de passageiros e cargas 
correspondente à dassificação da carteira de 
Habilitação Nacional; recolher os veículos à 
garagem ou local destinado quando concluída a 
jornada do dia, comunicando qualquer defeito 
porventura existente; manter os veículos em 
perfeitas condições de funcionamento; fazer 
reparos de emergência; zelar pela conservação 
do veiculo que lhe for entregue; encarregar-se 
do transporte e entrega de correspondência ou 
de carga que lhe for confiada; promover o 
abastecimento de combustíveis, água e óleo; 
verificar o funcionamento do sistema elétrico, 
lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e 
indicadores de direção; providenciar a 
lubrificação quando indicada; verificar o grau 
de densidade e nível de água da bateria, bem 
como a calibração dos pneus; proceder o 
mapeamento de viagens, identificando o 
usuário, tipo de carga, seu destino, 
quilometragem, horários de saída e chegada; 
auxiliar na carga e descarga do material ou 
equipamento; tratar os passageiros com 
respeito e urbanidade; manter atualizado o 
documento de habilitação profissional e do 
veiculo· Executar outras tarefas afins. 
Dirigir e operar trator, patrol, retro-escavadeira, 
pá mecânica e máquinas em geral de acordo 
com suas especificações e relacionadas ao 
cargo; Abrir aterrar nivelar e desobstruir ruas, 
terrenos e estradas; 
cavar, pegar e colocar terra, areia e brita nas 
estradas; Pegar, levantar e colocar manilhas 
em bueiros e valetas; Abrir valetas e bueiros 
para redes de esgoto e água; Executar serviços 
de drenagens e auxiliar na lubrificação, limpeza 
e manutenção das máquinas e também 
abastecê-las; carregar basculantes e 
caminhões com lixo, terra, areia, brita, pedra e 
manilhas; Levantar, colocar e arrancar postes; 
Executar demais tarefas correlatas de acordo 
com cada máquina. 
Ensino 
Fundamental 
incompleto + CNH 
de categoria 
compativel. 
(categoria mínima 
D). 
Ensino 
Fundamental 
incompleto+ CNH 
de categoria 
compatível. 
813741.1811 
Pr•leltura Munlclpal de Torltama 
CNPJ : 11 .256.054/0001·39 
Rua Jo3o Chagas, S/N 
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30 hs/semana 
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