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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
Casa Legislativa
de Vereadores
João Manoel
de
da Silva
Toritama-PE
SAPL
7 O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
AUTORIA
José Jailson da Silva
EMENTA
Reconhece de utilidade pública
municipal a Acit - Associação
Comercial e Industrial de Toritama.
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Acit - Associação
Comercial e Industrial de Toritama, associação de direito privado, sem fins econômicos
e lucrativos, com sede à Av. João Manoel da Silva, 301-B, 2º andar, Centro, Toritama —
PE, que atua na defesa dos direitos da indústria e do comércio.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Toritama, 26 de março de 2024.
eJosé
Jules,
Jailson da Silva
Le SP
VEREADOR
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara O toritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
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