| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | Pedido de informações acerca do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), comitê e sua elaboração. Destaco os seguintes questionamentos: 1 – O Município de Toritama – PE possui um Plano Municipal de Saneamento Básico? Em caso positivo, favor enviar cópia. Em caso negativo, questiona-se por que o Município ainda não o possui, estabelecer prazo para sua elaboração. 2 – Quais as ações do município voltadas a drenagem e captação de águas pluviais, além das ações de prevenção de enchentes e inundações? Caso não haja, explicar o motivo e estabelecer um prazo para sua apresentação. 3 – Qual o percentual financeiro captado e investido, seja de origem própria ou diversa, como por exemplo, recursos da União e do Estado de Pernambuco, para elaboração e prática do Plano de Saneamento Básico do município? |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE Casa Legislativa João Manoel da Silva O FUTURO ESTÁ SAPL AQUI Interlegis DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA É - PE REQUERIMENTO AUTORIA Vereadora Carol Kelley Gonçalves AUTORIDADE Prefeito do Município de Toritama — PE PEDIDO DE INFORMAÇÕES Pedido de informações acerca do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), comitê e sua elaboração. Destaco os seguintes questionamentos: 1- O Município de Toritama — PE possui um Plano Municipal de Saneamento Básico? Em caso positivo, favor enviar cópia. Em caso negativo, questiona-se por que o Município ainda não o possui, estabelecer prazo para sua elaboração. 2 — Quais as ações do município voltadas a drenagem e captação de águas pluviais, além das ações de prevenção de enchentes e inundações? Caso não haja, explicar o motivo e estabelecer um prazo para sua apresentação. 3 — Qual o percentual financeiro captado e investido, seja de origem própria ou diversa, como por exemplo, recursos da União e do Estado de Pernambuco, para elaboração e prática do Plano de Saneamento Básico do município? Carol Kelley Gonçalves, vereadora que esta subscreve, vem respeitosamente diante de Vº. Exa. e deste colendo plenário requerer nos termos regimentais que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de informações devidamente justificado, o que dispõe a seguir. CONSIDERANDO a Lei nº 11.445/2007 e sua atualização legislativa feita pela Lei 14.,025/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento e os Decretos que regulamentam a lei supracitada, sendo que o Plano Municipal de Saneamento Básico, é obrigatório, além disso, deve estabelecer um conjunto de diretrizes, estudos, programas, projetos, prioridades, metas, atos normativos e procedimentos para avaliar o estado de salubridade ambiental, inclusive a prestação de serviços públicos que a ele são referentes es RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000 E-MAIL: camara Otoritama.pe.leg.br www.toritama.pe.leg.br PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE P/ Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL possuindo a programação das ações e dos investimentos necessários para a prestação dos serviços de saneamento básico. Sabendo que o titular dos serviços é quem elabora o Plano, que o planejamento é indelegável, devendo estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico; utilizar indicadores dos serviços de saneamento básico no planejamento, implementação e avaliação da eficácia das ações em saneamento; e promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor saneamento, com ênfase na capacitação gerencial e na formação de recursos humanos. Temos que, os questionamentos efetuados são plausíveis e carentes de explicação a população toritamense. De acordo com a legislação temos que o vereador, no uso de suas atribuições pode e deve requerer tais informações com o intuito de trazer esclarecimentos e respostas a população, justifico: CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta; CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição do Estado; CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor; CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos negócios do município; CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000 E-MAIL: camara Otoritama.pe.leg.br www.toritama.pe.leg.br PODER LEGISLATIVO Câmara Casa Municipal Legislativa de Vereadores João Manoel de da Silva Toritama-PE P O FUTURO ESTÁ SAPL AQUI Interlegis CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta; CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição do Estado; CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor; CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos negócios do município; CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos na forma regular. Requer, portanto a apresentação de resposta, clara e objetiva, diante dos questionamentos efetuados. Toritama, 09 de abril de 2024 / / ao EESTI TEENS ENE RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000 E-MAIL: camara Otoritama.pe.leg.br www.toritama.pe.leg.br