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materia nº 43/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaPedido de informações acerca do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), comitê e sua elaboração. Destaco os seguintes questionamentos: 1 – O Município de Toritama – PE possui um Plano Municipal de Saneamento Básico? Em caso positivo, favor enviar cópia. Em caso negativo, questiona-se por que o Município ainda não o possui, estabelecer prazo para sua elaboração. 2 – Quais as ações do município voltadas a drenagem e captação de águas pluviais, além das ações de prevenção de enchentes e inundações? Caso não haja, explicar o motivo e estabelecer um prazo para sua apresentação. 3 – Qual o percentual financeiro captado e investido, seja de origem própria ou diversa, como por exemplo, recursos da União e do Estado de Pernambuco, para elaboração e prática do Plano de Saneamento Básico do município?
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ SAPL
AQUI Interlegis
DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA É
-
PE
REQUERIMENTO
AUTORIA
Vereadora Carol Kelley Gonçalves
AUTORIDADE
Prefeito do Município de Toritama — PE
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Pedido de informações acerca do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB),
comitê e sua elaboração. Destaco os seguintes questionamentos:
1- O Município de Toritama — PE possui um Plano Municipal de Saneamento Básico?
Em caso positivo, favor enviar cópia. Em caso negativo, questiona-se por que o
Município ainda não o possui, estabelecer prazo para sua elaboração.
2 — Quais as ações do município voltadas a drenagem e captação de águas pluviais,
além das ações de prevenção de enchentes e inundações? Caso não haja, explicar o
motivo e estabelecer um prazo para sua apresentação.
3 — Qual o percentual financeiro captado e investido, seja de origem própria ou diversa,
como por exemplo, recursos da União e do Estado de Pernambuco, para elaboração e
prática do Plano de Saneamento Básico do município?
Carol Kelley Gonçalves, vereadora que esta subscreve, vem respeitosamente
diante de Vº. Exa. e deste colendo plenário requerer nos termos regimentais que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de informações
devidamente justificado, o que dispõe a seguir.
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.445/2007 e sua atualização legislativa feita pela Lei
14.,025/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento e os Decretos que
regulamentam a lei supracitada, sendo que o Plano Municipal de Saneamento Básico, é
obrigatório, além disso, deve estabelecer um conjunto de diretrizes, estudos, programas,
projetos, prioridades, metas, atos normativos e procedimentos para avaliar o estado de
salubridade ambiental, inclusive a prestação de serviços públicos que a ele são referentes
es
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara Otoritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE P/
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL
possuindo a programação das ações e dos investimentos necessários para a prestação
dos serviços de saneamento básico.
Sabendo que o titular dos serviços é quem elabora o Plano, que o planejamento é
indelegável, devendo estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico; utilizar indicadores dos serviços de saneamento básico no
planejamento, implementação e avaliação da eficácia das ações em saneamento; e
promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor saneamento, com
ênfase na capacitação gerencial e na formação de recursos humanos. Temos que, os
questionamentos efetuados são plausíveis e carentes de explicação a população
toritamense.
De acordo com a legislação temos que o vereador, no uso de suas atribuições pode
e deve requerer tais informações com o intuito de trazer esclarecimentos e respostas a
população, justifico:
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
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E-MAIL: camara Otoritama.pe.leg.br
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Câmara
Casa
Municipal
Legislativa
de Vereadores
João Manoel
de
da Silva
Toritama-PE P O FUTURO ESTÁ SAPL
AQUI Interlegis
CONSIDERANDO
o
artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Requer, portanto a apresentação de resposta, clara e objetiva, diante dos
questionamentos efetuados.
Toritama, 09 de abril de 2024
/
/ ao
EESTI
TEENS ENE RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara Otoritama.pe.leg.br
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